0884093-52.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

13ª Vara Cível da Comarca de Natal

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0884093-52.2026.8.20.5001

AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S.

ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO RIBEIRO SENATORI (SP336587)

REU: M. H. D. D. O. 5.

SENTENÇA

No despacho anterior foi determinada a intimação da parte requerente para

promover o recolhimento das custas processuais (Id. 198224429), sob pena de cancelamento

da distribuição, no entanto a parte autora manteve-se inerte, decorreu o prazo, sem que

houvesse pago as respectivas custas (id. 201461498).

É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO.

No caso dos autos, sequer houve o recolhimento das custas processuais.

Ressalto que o demandante foi devidamente intimado a apresentar o

comprovante e não o fez.

Diante desse contexto, entendo que deve ser aplicado ao caso o art. 290 do CPC,

que impõe o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas processuais. Tal

medida é necessária inclusive para afastar eventual prevenção deste Juízo para processar

novas demandas entre as partes que tenham o mesmo objeto.

Frente ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com amparo

no art. 290 do CPC, declarando extinta sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Interposta apelação,

voltem conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova

conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes.

Em Natal, data/hora de registro no sistema.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO

Juíza de Direito Titular

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)