0885416-63.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885416-63.2024.8.20.5001

AUTOR: PEDRO GALDINO DA ROCHA NETO registrado(a) civilmente como PEDRO GALDINO DA ROCHA NETO e outros

RÉU: GEORGE F. MARINHO

SENTENÇA

Pedro Galdino da Rocha Neto e Pedro Henrique Pereira da Rocha, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança em face de George F. Marinho, igualmente qualificado. Em despacho de Id. 139537838, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora justificasse o seu pedido de justiça gratuita, bem como, para regularizar a representação quanto à procuração anexada, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, e para justificar a inclusão de Pedro Henrique Pereira da Rocha no polo ativo da demanda, assim como para se manifestar sobre o processo de nº 0809713-54.2023.8.20.5004.

Não obstante intimada, a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. Os arts. 321 e 485, I do Código de Processo Civil preconizam: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - Indeferir a petição inicial; (...) Não tendo os autores promovido a emenda à inicial, observa-se que o Juiz indeferirá a petição inicial. Dispensada também a intimação pessoal da parte autora, em razão do art. 485, §1º, do CPC, que determina a referida exigência somente nos casos dos incisos II e III, quando o processo ficar parado por negligência das partes por mais de um ano e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que não é o caso dos presentes autos.

Pelas razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I c/c o art. 321, parágrafo único do CPC. Tendo em vista que o réu não chegou a ser citado, deixo de condenar os autores em honorários advocatícios. Custas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)