0899445-84.2025.8.20.5001

Institucional

• Como funciona
• Transparência

colaboradores e inconsistências na documentação trabalhista posteriormente apresentada.

Defende, ainda, que as exigências documentais previstas no contrato originário

permaneceriam vinculantes, de modo que a ausência de sua integral observância obstaria a

exigibilidade do crédito objeto da execução.

Por via do decisório de ID 177945679, houve o deferimento do pedido do efeito

suspensivo, momento em que determinada, dentre outras diligências, a intimação da parte

embargada.

A embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos.

Sustenta, em contraposição, a plena eficácia e a exigibilidade do título executivo, asseverando

que o Instrumento Particular de Transação promoveu verdadeira novação objetiva da

obrigação anteriormente existente, estabelecendo disciplina obrigacional autônoma e

específica. Afirma, ademais, haver cumprido integralmente as condições previstas na avença

para o pagamento da Nota Fiscal nº 131, inclusive mediante a apresentação dos comprovantes

relativos à quitação das verbas trabalhistas exigidas. (ID 180912399)

Sobreveio réplica da embargante, seguida de nova manifestação da embargada

e, posteriormente, de petição da embargante na qual requereu, dentre outras providências, o

desentranhamento da manifestação apresentada pela parte adversa. (ID 181722603,

186176099 e 186309040)

Instadas as partes a se manifestarem acerca da possibilidade de autocomposição

da controvérsia, bem como a especificarem eventuais meios de prova que reputassem

necessários à instrução do feito, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao

passo que a parte embargada permaneceu silente, conforme certificado no ID 193214513.

É que importa relatar. Decido.

1. Do pedido de desentranhamento

Prefacialmente, cumpre apreciar o requerimento de desentranhamento formulado

pela embargante em relação à petição protocolizada pela embargada no ID 186176099.

O pedido merece acolhimento apenas parcial.

Com efeito, verifica-se que, após a apresentação da impugnação aos embargos,

houve manifestação espontânea da embargante, à qual se seguiu nova petição da embargada,

intitulada “Resposta à Manifestação Sobre a Impugnação aos Embargos”.

É certo que o procedimento dos embargos à execução não se presta à

instauração de sucessivas manifestações, sob pena de indevida perpetuação do contraditório e

de comprometimento da razoável duração do processo. A marcha processual deve, portanto,

observar os momentos oportunos para o exercício das faculdades processuais, não se

admitindo que a parte, a seu exclusivo talante, inaugure plúrimas oportunidades de

manifestação.

Não obstante, o simples fato de a manifestação ter sido apresentada fora do

momento processual ordinariamente destinado à defesa não conduz, por si só, à sua integral

desconsideração, sobretudo quando veiculados argumentos destinados a rebater questões

suscitadas pela parte adversa e cuja apreciação se mostra útil à adequada solução da

controvérsia.

Prestigia-se, nesse particular, o contraditório substancial, compreendido não

apenas como direito de ciência e reação, mas também como garantia de efetiva consideração

dos fatos e fundamentos relevantes deduzidos pelas partes.

Situação distinta, contudo, verifica-se em relação aos documentos audiovisuais

que acompanharam a referida petição.

Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, a juntada posterior de

documentos somente se legitima quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer

prova de fatos ocorridos posteriormente aos articulados ou que se tenham tornado conhecidos,

acessíveis ou disponíveis apenas em momento superveniente, devendo a parte justificar a

razão de sua não apresentação em fase anterior.

No caso, não se evidencia circunstância apta a justificar a juntada tardia dos

arquivos audiovisuais, tampouco se demonstrou que constituiriam documentos novos nos

moldes legalmente admitidos pela processulística pátria.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de

desentranhamento, tão somente para determinar a retirada dos documentos de natureza

audiovisual carreados à petição de ID 186176099, preservando-se, contudo, nos autos, a

manifestação de cunho jurídico nela deduzida, porquanto pertinente à controvérsia e útil à

formação do convencimento desse Juízo.

2. Da controvérsia submetida a julgamento

A controvérsia cinge-se em verificar se o Instrumento Particular de Transação

celebrado em 09/04/2025 consubstancia obrigação certa, líquida e exigível, apta a aparelhar a

execução ou se, diversamente, a exigibilidade da obrigação nele prevista estaria subordinada

ao implemento de condição suspensiva que, segundo sustenta a embargante, não teria sido

satisfeita pela credora.

A solução da controvérsia demanda, portanto, a análise do conteúdo da avença

celebrada pelas partes, à luz do contexto obrigacional que a precedeu e, sobretudo, das

condições expressamente estabelecidas no instrumento de transação.

3. Da relação contratual antecedente

3.1 Das alegadas falhas na execução dos serviços de topografia

A embargante acostou aos autos documentos internos, dentre os quais a

denominada Carta 005 e o Relatório de Lições Aprendidas – RLA 007, nos quais são relatadas

supostas falhas na marcação topográfica realizada pela embargada.

Os documentos revelam, efetivamente, a existência de registros e reclamações

formuladas pela contratante no curso da relação negocial, conferindo suporte à alegação de

que houve intercorrências na execução dos serviços.

Todavia, tais elementos possuem natureza eminentemente unilateral e,

isoladamente considerados, não se mostram suficientes para demonstrar, de maneira

inequívoca, a ocorrência de inadimplemento contratual bastante a comprometer obrigações

posteriormente constituídas e expressamente reconhecidas pelas próprias partes.

Nessa linha de pensar, assume particular relevo a circunstância de que, mesmo

após os episódios narrados, a relação contratual prosseguiu, tendo ocorrido processamento e

aprovação de medições e emissão de documentos fiscais.

Tal comportamento revela que as partes, apesar das intercorrências registradas,

deram continuidade à relação negocial, circunstância que enfraquece a pretensão de conferir

aos fatos pretéritos eficácia suficiente a afastar, por si sós, a obrigação posteriormente

formalizada no instrumento de transação.

3.2. Dos alegados atrasos e descumprimentos operacionais

A embargante também aponta atrasos no início das atividades e supostos

descumprimentos de metas operacionais.

Embora tais fatos possam compor o contexto em que se desenvolveu a relação

contratual, não se identifica, na prova produzida, nexo jurídico imediato entre essas

ocorrências e a obrigação que constitui objeto da presente execução.

Isso porque a pretensão executiva não se funda diretamente no contrato

originário, mas no Instrumento Particular de Transação posteriormente celebrado, mediante o

qual as partes estabeleceram nova disciplina para as obrigações então existentes.

Assim, eventuais controvérsias atinentes à execução pretérita dos serviços não

podem, sem demonstração de específica vinculação jurídica, ser automaticamente transpostas

para a obrigação autônoma posteriormente reconhecida.

3.3. Das condutas atribuídas aos colaboradores da embargada

Também foram trazidas aos autos alegações relativas a suposto consumo de

álcool por colaboradores da embargada e ao descumprimento de normas internas de

segurança.

Embora tais ocorrências tenham sido objeto de registros pela embargante, não se

verifica que constituam objeto direto da obrigação ora executada.

Tampouco se extrai do Instrumento Particular de Transação a previsão de que

tais fatos pretéritos configurariam condição suspensiva ou resolutiva capaz de obstar a

exigibilidade do crédito nele reconhecido.

Por conseguinte, embora possam assumir relevância histórica para a

compreensão da relação contratual antecedente, não possuem, só por só, aptidão jurídica para

infirmar a exigibilidade da obrigação objeto da execução.

4. Do Instrumento Particular de Transação

4.1. Da novação da obrigação

A embargante sustenta que a transação não teria produzido a integral

substituição da obrigação anterior, permanecendo hígidas as exigências documentais previstas

no contrato originário.

A embargada, por sua vez, defende que o instrumento celebrado em 09/04/2025

importou efetiva substituição da obrigação anteriormente existente, com estabelecimento de

novo regime jurídico obrigacional.

A análise do instrumento revela que as partes, por meio da avença,

reconheceram o débito, estabeleceram nova forma de pagamento, fixaram novos prazos,

disciplinaram especificamente a liberação da parcela remanescente e ajustaram o

encerramento da relação contratual precedente.

Não se trata, portanto, de simples reconhecimento ou mera declaração de dívida

preexistente. O instrumento revela inequívoca intenção de conferir nova disciplina à relação

obrigacional, substituindo, no âmbito expressamente convencionado, o regime anteriormente

vigente.

Tem-se, assim, verdadeira novação objetiva, na medida em que a obrigação

anterior foi substituída por outra, com modificação substancial de seu conteúdo e

estabelecimento de novas condições para o adimplemento.

A conclusão encontra amparo no art. 360, I, do Código Civil, segundo o qual

ocorre novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a

anterior.

Desse modo, à luz da via exegética desenvolvida, para fins de aferição da

exigibilidade do crédito executado, deve-se privilegiar o conteúdo da obrigação tal como

expressamente estabelecido no instrumento de transação, não sendo juridicamente admissível

ressuscitar, por via interpretativa, obrigações e condicionantes do pacto originário que não

tenham sido incorporadas à nova avença.

4.2. Da condição estabelecida para o pagamento da parcela remanescente

O ponto nuclear da controvérsia reside, portanto, na correta interpretação da

condição estabelecida no instrumento de transação para a liberação da parcela remanescente.

Conforme se extrai da avença, foi estabelecida a necessidade de comprovação

da quitação dos débitos trabalhistas pendentes e respectivos encargos.

A embargante pretende conferir à referida disposição alcance mais abrangente,

sustentando que permaneceriam aplicáveis, em sua integralidade, todas as exigências

documentais previstas nas cláusulas 3.3.1.1 e 3.3.1.2 do contrato originário, inclusive aquelas

relativas à forma específica de apresentação dos documentos.

Entretanto, não se identifica no instrumento de transação reprodução expressa e

inequívoca de todas essas exigências como condição autônoma para o pagamento da Nota

Fiscal nº 131.

Em se tratando de instrumento que, conforme anteriormente assentado,

promoveu nova disciplina da obrigação, eventual restrição ao direito de crédito deve decorrer

de disposição contratual clara e inequívoca, não sendo possível ampliar, por interpretação

extensiva, o conteúdo de condição que as próprias partes optaram por delimitar de modo

diverso no negócio jurídico superveniente.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar, ainda, a boa-fé objetiva e

os usos efetivamente estabelecidos entre os contratantes, conforme orientação dos arts. 113 e

422 do Código Civil.

Nessa perspectiva, não se mostra razoável exigir, após a celebração da

transação, formalidades que não foram expressamente reproduzidas no novo instrumento e

que tampouco se mostram incompatíveis com a prática negocial efetivamente adotada pelas

partes.

4.2.1. Da alegada divergência entre as datas de desligamento e de

pagamento

A embargante sustenta haver divergência entre as datas de desligamento de

determinados empregados e as datas constantes dos comprovantes de pagamento das

respectivas verbas rescisórias.

A alegação, contudo, não se mostra suficiente para demonstrar o inadimplemento

da condição estabelecida na transação.

A documentação acostada aos autos evidencia a existência dos respectivos

termos rescisórios e dos comprovantes de pagamento, não tendo a embargante logrado

demonstrar, mediante prova objetiva, inequívoca e segura, que as obrigações trabalhistas

permaneceram efetivamente inadimplidas.

A mera existência de divergência cronológica entre determinados documentos,

desacompanhada de demonstração concreta de ausência de pagamento, não autoriza concluir

pelo inadimplemento da obrigação assumida no instrumento de transação.

4.2.2. Da alegada insuficiência documental

Tocante ao empregado Aparecido Gomes Bernardo Filho, a controvérsia também

se circunscreve, essencialmente, à suficiência da documentação apresentada.

Não obstante a existência de questionamentos acerca de determinados

documentos, não foi produzida prova robusta no sentido de que eventual irregularidade formal

ou documental tenha correspondido à efetiva ausência de quitação das obrigações laborais ou

que, nos termos expressamente ajustados na transação, fosse suficiente para impedir a

exigibilidade da parcela.

Não se pode confundir, portanto, eventual deficiência documental com o próprio

inadimplemento da obrigação material que a documentação se destinava a comprovar.

4.2.3. Da alegada inobservância das formalidades contratuais

A documentação produzida evidencia, ademais, que as medições anteriores

foram processadas mediante comunicação entre os representantes das empresas, inclusive

por correio eletrônico e outros meios de contato, havendo, segundo os elementos constantes

dos autos, aprovação da medição que deu origem à Nota Fiscal nº 131.

Revela-se, assim, a existência de prática negocial reiterada entre os contratantes.

Nesse contexto, a posterior exigência de utilização exclusiva de portal interno,

quando não reproduzida expressamente no instrumento de transação como condição para o

pagamento da obrigação reconhecida, não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade do

crédito.

A conduta contratual reiterada das partes constitui elemento relevante para a

interpretação do negócio jurídico, sobretudo quando evidencia o modo como os contratantes,

ao longo da execução da avença, concretamente compreenderam e operacionalizaram suas

respectivas obrigações.

5. Do ônus da prova

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à embargante

demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão de desconstituição da eficácia executiva do

título, notadamente a alegada circunstância impeditiva da exigibilidade da obrigação.

Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido, a prova produzida não

ultrapassa o campo das divergências quanto à suficiência ou à forma de apresentação da

documentação exigida.

Não se demonstrou, de maneira segura, que os débitos trabalhistas

permaneceram efetivamente inadimplidos, tampouco que a condição expressamente

estabelecida no Instrumento Particular de Transação tenha deixado de ser implementada.

Ao contrário, o conjunto probatório revela que a embargada apresentou

documentação destinada a comprovar a quitação das obrigações trabalhistas referidas no

ajuste, sem que a embargante tenha produzido elemento probatório idôneo capaz de infirmar,

de forma objetiva, a eficácia desses documentos.

A pretensão de obstar o prosseguimento da execução exige demonstração

concreta de circunstância capaz de comprometer a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da

obrigação, não bastando, para tanto, a existência de controvérsias interpretativas acerca de

formalidades documentais que não foram expressamente incorporadas ao novo instrumento

obrigacional.

Descortinado tal cenário processual, não tendo a embargante se desincumbido

satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, impõe-se a rejeição dos presentes

embargos.

Ex positis, pelos fundamentos expendidos, revogo o efeito suspensivo

anteriormente atribuído aos presentes embargos à execução, determinando, por conseguinte,

o imediato e regular prosseguimento dos atos executivos. Defiro parcialmente o pedido de

desentranhamento formulado pela embargante(ID 186309040), determinando a retirada dos

documentos audiovisuais juntados extemporaneamente com a petição de ID 186176099,

mantendo-se, todavia, nos autos a manifestação de natureza jurídica nela veiculada, ao tempo

em que JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,

IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por corolário, extingo o processo

com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos moldes do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das

custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença.

Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada no correlato processo

executivo.

Em havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo

legal, remetendo-se, empós, ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa

no PJE.

P.I.C.

Natal/RN, data da assinatura do registro

ELANE PALMEIRA DE SOUZA

Juíza de Direito

Transcorrido o referido prazo, não mais havendo provas a serem produzidas, ter-

se-á por encerrada a instrução, devendo os autos serem conclusos para sentença.

P.I. Cumpra-se.

Natal, data do registro da assinatura

ELANE PALMEIRA DE SOUZA

Juíza de Direito

É o que importa relatar. Decido.

Prefacialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos

tempestivamente, conforme expressamente certificado nos autos (ID 177422500).

À similitude, constato, em pesquisa realizada na aba expedientes do

processo eletrônico (PJe), que o prazo de 15 (quinze) dias concedido para a juntada do

comprovante de recolhimento das custas processuais, em cumprimento ao despacho de ID

170613129, teve seu termo final em 15 de dezembro de 2025. Não obstante, a parte

embargante, por seu patrono, carreou aos autos a respectiva comprovação de pagamento

de forma tempestiva, em 12 de dezembro de 2025, conforme se depreende dos

documentos de ID 172814097 e 172814098.

Dessa forma, torno sem efeito o conteúdo atestado nos ID’s 170857085 e

172294140, expedidos erroneamente pelo sistema em 07.12.2025, os quais consignavam

suposto atraso no recolhimento das custas.

Superada tais questões, passo ao exame do pedido de atribuição de efeito

suspensivo aos presentes embargos.

Consoante sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, nos termos

dos arts. 914 e 919, §1º, do CPC, tem-se que o Juiz, em caráter excepcional, é autorizado,

mediante requerimento do embargante, a conferir efeito suspensivo aos embargos

executórios, desde que existentes, de forma concorrente, os requisitos normativos

imprescindíveis à concessão da pretendida tutela de urgência (CPC, art. 300) ou de

evidência (CPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que:

a) Os fundamentos dos embargos sejam relevantes, devendo restar

demonstrado que há plausibiidade de êxito dos embargos. A verossimilhança dos

fundamentos é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares;

b) O prosseguimento da execução represente manifesto risco de dano

grave ao executado, de difícil ou incerta reparação(periculum in mora);

No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas

hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do CPC, ou seja, se: I) as alegações de fato

puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou II) a petição inicial vier instruída com

prova documental suficiente à comprovação dos fatos constitutivos do direito do

embargante, ao qual, realce, não contraponha o embargado provas outras capazes de

arrefecer o direito do embargado, gerando razoável incerteza ou dúvida quanto à

probabilidade do direito alegado(CPC, art. 311, inc.IV).

Com efeito, significa dizer que, à luz da processualística em vigor, a

atribuição de efeitos suspensivos aos embargos executórios é medida de exceção e sujeita

aos plúrimos requisitos legais(CPC, art. 919,§ 1º).

Literalmente, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "Os

embargos não terão efeito suspensivos" e tal se deve ao reconhecimento pelo legislador de

2015 do princípio da prevalência do direito do exequente à satisfação do seu crédito.

Em ambos, como dito, deve estar seguro o juízo, para que deferida a

pretendida eficácia suspensiva.

Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, nesse âmbito de

sumária cognição, verifica essa Julgadora evidenciados os impostergáveis requisitos legais

autorizativos da tutela antecipatória de urgência delineados no art. 300 do Código de

Ritos, merecendo guarida, ipso facto, a almejada suspensividade.

Com efeito, a probabilidade do direito, como requisito para a concessão do

efeito suspensivo, exige que as alegações da embargante se mostrem verossímeis e

amparadas por elementos de prova que, em uma análise inicial, indiquem uma razoável

chance de acolhimento de suas teses no julgamento de mérito. Não se requer uma certeza

absoluta, mas sim um juízo de cognição sumária que revele a plausibilidade das

argumentações apresentadas.

A embargante argumenta a inexigibilidade do título executivo

extrajudicial, especificamente em relação ao valor da Nota Fiscal nº 131 e da retenção de

5%, em decorrência do suposto não cumprimento de uma condição suspensiva pela

própria embargada. A narrativa fática é densa e procura demonstrar que o "Instrumento

Particular de Transação" não pode ser interpretado isoladamente, mas sim dentro de um

contexto de reiterados descumprimentos contratuais anteriores por parte da Embargada no

contrato de prestação de serviços original.

Os documentos anexados à inicial dos embargos, como a "Carta 005

Descumprimentos Contratuais" e o "Relatório de Lições Aprendidas RLA 007" (Doc. 05

da execução), bem como as referências a violações de códigos de conduta e políticas de

segurança (Id n. 154352859 do processo executivo), indicam que a relação contratual

preexistente era permeada por problemas de qualidade, atrasos e condutas inadequadas,

que culminaram na necessidade de uma transação para equacionar uma dívida específica.

Esse panorama factual, se devidamente comprovado, sugere que o "Instrumento Particular

de Transação" não se deu em um ambiente de normalidade contratual, mas sim como uma

tentativa de solução para uma crise na execução do contrato principal.

A tese central da embargante reside na alegação de que a Cláusula

Terceira do Instrumento de Transação condicionava o pagamento à "comprovação dos

pagamentos de todos os débitos trabalhistas em aberto". A embargante aduz que, ao exigir

a observância de tal condição, não está desconsiderando a transação, mas sim requerendo

o cumprimento de uma obrigação que foi expressamente estabelecida no próprio acordo. A

interpretação de negócios jurídicos, conforme preceitua o artigo 113 do Código Civil, deve

pautar-se pela boa-fé e pelos usos e costumes, buscando atribuir ao negócio o sentido que

corresponda ao comportamento posterior das partes, aos usos e práticas de mercado e à

boa-fé objetiva. Nesse sentido, a exigência de conformidade documental para pagamentos,

especialmente em contratos de engenharia envolvendo prestação de serviços e encargos

trabalhistas, é prática comum e inerente à boa-fé contratual.

Os elementos indiciários de prova apresentados pela parte embargante,

como as alegadas divergências nas datas de quitação de verbas rescisórias, a ausência de

documentação completa e conforme para um colaborador específico, e a falha em postar

toda a documentação rescisória no portal do fornecedor, conforme previsto nas cláusulas

3.3.1.1 e 3.3.1.2 do Contrato original, conferem plausibilidade à tese de que a condição

suspensiva para a exigibilidade do título executivo em relação à parcela embargada não

teria sido integralmente cumprida. As diversas comunicações por e-mail (Doc. 06 da

execução), alertando a embargada sobre as inconsistências e a necessidade de

regularização, além da própria Notificação Extrajudicial da Embargada (Id n. 154352863

do processo executivo), que confirmaria sua mora na apresentação da documentação,

reforçam a verossimilhança da argumentação da Embargante.

Em uma análise sumária, os fatos narrados e os documentos indicados na

peça vestibular, embora sujeitos à devida instrução probatória no curso dos embargos,

descortinam, nesse momento processual inicial, suficiente grau de probabilidade ao direito

invocado. A alegação de inexigibilidade da obrigação em razão de uma condição não

cumprida pela própria credora é matéria que, em tese, pode afastar a presunção de

liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo quanto à parte controvertida.

Tocante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, também

conhecido como periculum in mora, configura-se pela iminência de um prejuízo que, caso

a execução prossiga sem a suspensão, possa comprometer seriamente a esfera jurídica da

Embargante, tornando-a, ao final, irreversível ou de difícil reversão.

No vertente caso, a embargante assere que a manutenção da execução, sem

a atribuição de efeito suspensivo, pode acarretar atos de constrição patrimonial, tais como

bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Tais medidas são intrínsecas ao processo executivo e, por sua própria natureza, têm o

condão de causar graves prejuízos a uma pessoa jurídica, afetando diretamente sua

liquidez, sua capacidade operacional e, consequentemente, sua reputação no mercado.

A possibilidade de bloqueio de ativos financeiros ou de penhora de bens

pode inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da embargante,

comprometendo o fluxo de caixa, o pagamento de fornecedores e empregados, e a

execução de outros contratos, o que, em última análise, pode levar a um cenário de

instabilidade financeira e até mesmo ao risco de falência. A inclusão em cadastros de

inadimplentes, por sua vez, restringe o acesso ao crédito e macula a imagem da empresa

perante seus parceiros comerciais e o público em geral, gerando danos imateriais de difícil

mensuração e reparação.

Embora a embargada, na ação executiva, tenha alegado uma suposta

"bancarrota" da embargante, esta última rechaça tal afirmação, qualificando-a como uma

falácia que tentaria mascarar as próprias falhas da embargada em gerir os valores

recebidos e cumprir suas obrigações. Independentemente da veracidade de tal alegação, o

risco de dano à Embargante pela continuidade de uma execução que tem sua exigibilidade

questionada com indícios de probabilidade do direito é inerente ao próprio sistema de

execução forçada e merece a devida cautela judicial.

Nessa linha de pensar, a imposição de um ônus tão significativo à

Embargante, com o risco de atos constritivos, sem que haja clareza quanto à plena

exigibilidade do título, configura um perigo de dano grave e de difícil reparação, que

justifica a intervenção do Poder Judiciário para evitar a consolidação de um prejuízo que

pode ser desproporcional e injusto caso a tese da Embargante seja acolhida no mérito. A

cautela, neste cenário, visa a preservar o patrimônio e a capacidade operacional da

empresa até que a controvérsia seja dirimida de forma definitiva.

Por derradeiro, respeitante ao requisito da garantia do juízo, a embargante

informou em sua petição inicial que o juízo se encontra devidamente garantido por meio

de depósito judicial. Tal informação é corroborada pela certidão acostada aos autos (ID

177422500), que atesta, em razão do ofício, que o executado efetivou a garantia do juízo

por meio da petição ID 168195206, nos autos da correlata demanda executiva.

No caso em apreço, em face da documentação apresentada, a garantia do

juízo se encontra formalmente estabelecida nos autos da execução principal, preenchendo

o requisito objetivo exigido pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que visa

resguardar o interesse do credor em caso de eventual improcedência dos embargos.

Diante do exposto e por tudo o que consta dos autos, defiro o pedido de

concessão do efeito suspensivo, ao tempo em que determino a adoção das seguintes

providências:

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no

prazo de 15(quinze) dias.

Transcorrido o prazo precitado prazo legal, com ou sem impugnação, o

que a Secretaria certificará, voltem-me conclusos.

Acoste-se, ainda, cópia desta decisão na correspectiva demanda executiva.

P.I. Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura do registro

ELANE PALMEIRA DE SOUZA

Juíza de Direito

ELANE PALMEIRA DE SOUZA

Juíza de Direito