0912791-10.2022.8.20.5001

Dezembro 20221 evento

1. 9 dez 2022· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

   Classe

   Guarda de Família

   Destinatário

   BRUNA CRISTINA ROCHA CARRERA

   Advogado

   WAGNER GERALDO DA SILVA (OAB 5761/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

   JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0912791-10.2022.8.20.5001

   DECISÃO

   Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por BRUNA CRISTINA ROCHA CARRERA, em desfavor de ROSIMAR ARAGÃO SARMENTO e CARLA CAROLINE ROCHA SARMENTO. Alegou que é tia do menor ALEFF SAMUE e que os genitores do menor concordam com o pedido de guarda, conforme termo de Anuência, especialmente porque o menor passará a ter maiores condições de vida, residindo com essa na cidade do Natal/RN, tendo acesso a uma educação de qualidade e a todas as demais possibilidades de acordo com as suas necessidades.

   Aduziu que já mantém todas as necessidades do infante, eis que os pais desse residem em uma cidade no estado de Belém do Pará, bastante precária e sem possibilidade de direcionar o menor para uma condição de vida melhor, como a que poderá ser provida pela autora. Pretende a autora, a concessão da tutela de urgência determinando a fixação da gaurda provisória do menor ALEFF SAMUEL ROCHA SARMENTO em seu favor, vez que já possui a guarda de fato do menor, confirmando, no mérito tal decisão.

   Parecer do Ministério Público. É o que há para relatar.

   Fundamento e decido sobre o pedido de liminar. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional, e só deve ser concedida quando forem demonstrados os elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional perseguida (art. 300, CPC/2015).

   Em análise sumária dos autos, em que pese a requerente alegue que exerce a guarda fática do menor (probabilidade do direito), não tratou de comprovar o alegado nos autos em apuro, restringindo-se, tão somente, a anexar declaração de anuência dos genitores do infante ao pleito formulado na exordial. E, não comprovou o preenchimento do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário para configurar o cabível a concessão de tutela de urgência pleiteada.