Cumprimento de sentença 0800338-96.2018.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME

CNPJ

Autor

ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA

OAB/RN 2641·CPF·Representa: Autor

FELIPE ORDONHO ARAUJO

CPF·Representa: Réu

HUGO BERTONY SANTOS DUARTE

CPF·Representa: Réu

GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO

CPF·Representa: Réu

DEBORA LOUISE FILGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 04/10/2023

19/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:48

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/08/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 11:17

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 04/10/2023

19/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:48

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 14:38

Decisão

•19/07/2023, 23:16

05/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/08/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 11:17

Outras Decisões

19/07/2023, 23:16

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 17:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0800338-96.2018.8.20.5103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente ato tem a finalidade de intimar a parte exequente para manifestar-se acerca da carta precatória devolvida de id 100796842, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS/RN, 29 de maio de 2023. JOSE CARLOS DANTAS DE

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:46

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:46

Juntada de termo

25/05/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800338-96.2018.8.20.5103 INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, se a Carta Precatória nº 00104002-06.2023.8.17.2001 foi cumprida, juntando nos autos em caso positivo. CURRAIS NOVOS 24/05/2023 OTTO SOAR

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:50

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:35

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:41

Expedição de Carta precatória.

24/10/2022, 12:25

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:08

Decorrido prazo de ENGESOL RENOVAVEIS LTDA - ME em 19/10/2022.

20/10/2022, 08:59

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:59

Decorrido prazo de HUGO BERTONY SANTOS DUARTE em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2022, 12:22

Outras Decisões

12/09/2022, 12:11

Conclusos para decisão

23/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 08:37

Recebidos os autos

19/08/2022, 12:24

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 17:14

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:50

Decorrido prazo de HUGO BERTONY SANTOS DUARTE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:50

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:58

Transitado em Julgado em 23/08/2021

30/09/2021, 16:44

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 03:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2021, 13:54

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:02

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:01

Juntada de Petição de apelação

09/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2021, 11:48

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 09:57

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:32

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 23:00

Julgado procedente o pedido

03/05/2021, 15:07

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de alegações finais

08/04/2021, 10:30

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de alegações finais

23/03/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:31

Juntada de termo

01/03/2021, 14:54

Juntada de termo

05/02/2021, 07:23

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:06

Conclusos para decisão

21/12/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 10:33

Conclusos para decisão

09/12/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 19:28

Audiência instrução realizada para 05/11/2020 09:15.

05/11/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:17

Juntada de termo

04/11/2020, 16:59

Juntada de termo

04/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 10:10

Audiência instrução designada para 05/11/2020 09:15.

02/10/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 14:51

Conclusos para despacho

22/05/2020, 09:17

Decorrido prazo de HUGO BERTONY SANTOS DUARTE em 06/03/2020 23:59:59.

28/04/2020, 03:40

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 06/03/2020 23:59:59.

28/04/2020, 03:40

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 21/02/2020 23:59:59.

26/04/2020, 08:58

Decorrido prazo de INCER-INSTITUTO DO CEREBRO S/S LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.

24/04/2020, 05:27

Audiência instrução cancelada para 26/03/2020 14:00.

24/03/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 08:01

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2020, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 22:50

Juntada de Petição de diligência

12/02/2020, 22:50

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 08:14

Audiência instrução designada para 26/03/2020 14:00.

12/02/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 10:14

Decorrido prazo de DEBORA LOUISE FILGUEIRA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:09

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:09

Decorrido prazo de HUGO BERTONY SANTOS DUARTE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 15:47

Conclusos para decisão

19/12/2019, 18:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 21:47

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2019, 22:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 14:33

Juntada de certidão

25/11/2019, 14:26

Juntada de certidão

06/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 13:29

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 07/06/2019 23:59:59.

09/06/2019, 02:21

Conclusos para despacho

21/05/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 11:35

Outras Decisões

02/05/2019, 14:24

Conclusos para despacho

08/04/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:15

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 01:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 17:37

Decorrido prazo de HUGO BERTONY SANTOS DUARTE em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 14:22

Audiência conciliação cancelada para 20/02/2019 10:00.

19/02/2019, 14:16

Outras Decisões

18/02/2019, 12:15

Conclusos para decisão

12/02/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2019, 15:25

Decorrido prazo de HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA em 01/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 00:28

Expedição de Carta precatória.

11/01/2019, 12:40

Audiência conciliação designada para 20/02/2019 10:00.

11/12/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2018, 15:33

Conclusos para decisão

08/10/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 15:56

Decisão

•12/09/2022, 12:11

Petição

•22/08/2022, 08:37

Outros documentos

•22/08/2022, 08:37

Decisão

•07/06/2022, 12:38

Acórdão

•21/02/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 07:44

Despacho

•04/10/2021, 16:48

Sentença

•14/07/2021, 11:48

Sentença

•03/05/2021, 15:07

Despacho

•18/01/2021, 16:05

Despacho

•10/12/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:10

Despacho

•09/06/2020, 14:51

Todos os documentos(21)

Sentença

•21/08/2023, 14:38

Decisão

•19/07/2023, 23:16

Decisão

•12/09/2022, 12:11

Petição

•22/08/2022, 08:37

Outros documentos

•22/08/2022, 08:37

Decisão

•07/06/2022, 12:38

Acórdão

•21/02/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 07:44

Despacho

•04/10/2021, 16:48

Sentença

•14/07/2021, 11:48

Sentença

•03/05/2021, 15:07

Despacho

•18/01/2021, 16:05

Despacho

•10/12/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:10

Despacho

•09/06/2020, 14:51

Despacho

•07/02/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:33

Despacho

•17/10/2019, 13:29

Decisão

•02/05/2019, 14:23

Decisão

•18/02/2019, 12:15

Decisão

•14/11/2018, 15:32