Procedimento Comum Cível 0855240-38.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855240-38.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de pedidos formulados pelo demandado COMERCIAL SEBASTIÃO C DE MELO EIRELI (ID 144526006) e requerimento de tutela provisória de urgência incidental de ID 135928049 formulado pelo autor João Maria da Silva, reiterado na petição de ID 146082744. O demandado pretende o chamamento ao processo de DAONELES PEREIRA SOUSA JUNIOR, em virtude do autor ter anexado contrato de compra e venda (ID 107700208) que tem como promitente vendedor JOÃO MARIA DA SILVA e promitente comprador DAONELES PEREIRA SOUZA JUNIOR, bem como se ter verificado a juntada de outro contrato de compra e venda entre este e o réu LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA (ID 107700211). Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo indeferimento dos pedidos suscitados pela parte demandada e reiterou pedido de deferimento da tutela incidental para determinar às demandadas, em especial à DERCARLI NATAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que se abstenha de praticar quaisquer atos de disposição/alienação do imóvel em referência, sobe pena de multa a ser estipulada pelo Juízo. Despacho de ID 139537730 determinou a intimação dos demandados para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o pedido de tutela incidental. O demandado, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS, rechaçou o pedido de tutela de urgência por entender que o estado fático de urgência não é contemporâneo ou antecedente ao ajuizamento da demanda, bem como entende que há manifesta ausência de verossimilhança das alegações quanto à suposta culpa do Cartório de lagoa de Velhos. Os demais interessados não apresentaram manifestação quanto ao pedido incidental de urgência formulado pelo autor. É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de chamamento ao processo de DAONELES PEREIRA SOUSA JUNIOR, não merece guarida. É que compulsando os autos, verifica-se que o pedido de inclusão de DAONELES PEREIRA SOUSA JUNIOR a ingressar no polo passivo da demanda foi formulado em 05/03/2025. Pois bem, a presente demanda, ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada em 25/09/2023, teve resposta aos seus termos por parte de COMERCIAL SEBASTIÃO C DE MELLO EIRELI protocolada em 17/10/2023, sem que tenha requerido o chamamento do litisconsorte. Portanto, deixou de requerer oportunamente a inclusão de litisconsorte, não necessário, ao objeto da demanda (indenizatória), qualificando-se assim a preclusão temporal. Sobre o tema, prazo, prescreve o artigo 131 do Código de Processo Civil: “A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.” Ademais, o processo já está em fase de instrução probatória, com audiência de instrução aprazada para o dia e 07/05/2025, não devendo haver atraso na marcha processual. No que diz respeito ao pedido de tutela incidental de urgência requerido pelo autor, também não merece acolhida. É que a presente demanda tem por objeto indenização por danos morais e materiais em face dos demandados. O pedido de abstenção da prática de atos de disposição ou alienação do imóvel e seus futuros efeitos em caso de deferimento, não tem correlação com a pretensão inicial, podendo o autor, se assim entender necessário, ajuizar ação própria no Juízo competente visando à preservação do que entende ser seu patrimônio. Por fim, quanto ao pedido alternativo de intimação de DAONELES PEREIRA SOUSA JUNIOR, entendo procedente a justificativa, portanto, deve ser deferido. Diante de todo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor, bem como INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo pretendido pelo demandado Comercial Sebastião Correia de Melo EIRELI. DEFIRO o pedido alternativo de intimação da testemunha DAONELES PEREIRA SOUSA JUNIOR requerido pelo demandado Comercial Sebastião Correira de Melo EIRELI, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Aguarde-se a audiência aprazada para o dia 07/05/2025, às 09h:30min. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOÃO MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO EIRELI, FABIANO DE CARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS e LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Citados, com exceção de Leonardo Emiliano, os demais réus apresentaram defesas. Comercial Sebastião apresentou defesa arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Cartório Único de Lagoa de Velhos apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva. DECARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES apresentou a sua defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. Todas as partes arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial, verifico que todas as rés, direta ou indiretamente, estão envolvidas na compra e venda do lote 31, quadra 2, situado no Loteamento “Bosque das Orquídeas”, sito na Avenida Flor das Laranjeiras, Bairro Parque das Nações, CEP 59159-485, Parnamirim/RN, conforme a fraude indicada na petição inicial. Registro que nesta fase processual não está sendo analisada a responsabilidade, mas tão somente a legitimidade. Todas as rés podem instruir bem o feito com todas as provas, como forma de melhor elucidar os fatos constantes nos autos. Comercial Sebastião arguiu ainda a preliminar de inépcia da inicial. Entretanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, foram devidamente cumpridos pela parte autora, de forma que não há inépcia da inicial. Por fim, Comercial Sebastião suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOÃO MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO EIRELI, FABIANO DE CARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS e LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Citados, com exceção de Leonardo Emiliano, os demais réus apresentaram defesas. Comercial Sebastião apresentou defesa arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Cartório Único de Lagoa de Velhos apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva. DECARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES apresentou a sua defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. Todas as partes arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial, verifico que todas as rés, direta ou indiretamente, estão envolvidas na compra e venda do lote 31, quadra 2, situado no Loteamento “Bosque das Orquídeas”, sito na Avenida Flor das Laranjeiras, Bairro Parque das Nações, CEP 59159-485, Parnamirim/RN, conforme a fraude indicada na petição inicial. Registro que nesta fase processual não está sendo analisada a responsabilidade, mas tão somente a legitimidade. Todas as rés podem instruir bem o feito com todas as provas, como forma de melhor elucidar os fatos constantes nos autos. Comercial Sebastião arguiu ainda a preliminar de inépcia da inicial. Entretanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, foram devidamente cumpridos pela parte autora, de forma que não há inépcia da inicial. Por fim, Comercial Sebastião suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOÃO MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO EIRELI, FABIANO DE CARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS e LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Citados, com exceção de Leonardo Emiliano, os demais réus apresentaram defesas. Comercial Sebastião apresentou defesa arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Cartório Único de Lagoa de Velhos apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva. DECARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES apresentou a sua defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. Todas as partes arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial, verifico que todas as rés, direta ou indiretamente, estão envolvidas na compra e venda do lote 31, quadra 2, situado no Loteamento “Bosque das Orquídeas”, sito na Avenida Flor das Laranjeiras, Bairro Parque das Nações, CEP 59159-485, Parnamirim/RN, conforme a fraude indicada na petição inicial. Registro que nesta fase processual não está sendo analisada a responsabilidade, mas tão somente a legitimidade. Todas as rés podem instruir bem o feito com todas as provas, como forma de melhor elucidar os fatos constantes nos autos. Comercial Sebastião arguiu ainda a preliminar de inépcia da inicial. Entretanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, foram devidamente cumpridos pela parte autora, de forma que não há inépcia da inicial. Por fim, Comercial Sebastião suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOÃO MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO EIRELI, FABIANO DE CARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS e LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Citados, com exceção de Leonardo Emiliano, os demais réus apresentaram defesas. Comercial Sebastião apresentou defesa arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Cartório Único de Lagoa de Velhos apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva. DECARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES apresentou a sua defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. Todas as partes arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial, verifico que todas as rés, direta ou indiretamente, estão envolvidas na compra e venda do lote 31, quadra 2, situado no Loteamento “Bosque das Orquídeas”, sito na Avenida Flor das Laranjeiras, Bairro Parque das Nações, CEP 59159-485, Parnamirim/RN, conforme a fraude indicada na petição inicial. Registro que nesta fase processual não está sendo analisada a responsabilidade, mas tão somente a legitimidade. Todas as rés podem instruir bem o feito com todas as provas, como forma de melhor elucidar os fatos constantes nos autos. Comercial Sebastião arguiu ainda a preliminar de inépcia da inicial. Entretanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, foram devidamente cumpridos pela parte autora, de forma que não há inépcia da inicial. Por fim, Comercial Sebastião suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855240-38.2023.8.20.5001. Autora: JOAO MARIA DA SILVA Parte Ré: COMERCIAL SEBASTIAO CORREIA DE MELLO EIRELI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Ação Indenizatória movida por JOÃO MARIA DA SILVA em face de COMERCIAL SEBASTIÃO CORREIA DE MELLO EIRELI, FABIANO DE CARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, CARTÓRIO ÚNICO DE LAGOA DE VELHOS e LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial. Citados, com exceção de Leonardo Emiliano, os demais réus apresentaram defesas. Comercial Sebastião apresentou defesa arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Cartório Único de Lagoa de Velhos apresentou contestação arguindo a sua ilegitimidade passiva. DECARLI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES apresentou a sua defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou réplica às contestações. É o relatório. Passo a sanear o feito. Todas as partes arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, analisando a narrativa fática apresentada na petição inicial, verifico que todas as rés, direta ou indiretamente, estão envolvidas na compra e venda do lote 31, quadra 2, situado no Loteamento “Bosque das Orquídeas”, sito na Avenida Flor das Laranjeiras, Bairro Parque das Nações, CEP 59159-485, Parnamirim/RN, conforme a fraude indicada na petição inicial. Registro que nesta fase processual não está sendo analisada a responsabilidade, mas tão somente a legitimidade. Todas as rés podem instruir bem o feito com todas as provas, como forma de melhor elucidar os fatos constantes nos autos. Comercial Sebastião arguiu ainda a preliminar de inépcia da inicial. Entretanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, foram devidamente cumpridos pela parte autora, de forma que não há inépcia da inicial. Por fim, Comercial Sebastião suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso. Medida de Natureza Cautelar. Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998. Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br. Acesso em 13/04/2003). Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas. Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais. Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional. A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG. BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009773979, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005). Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LEONARDO EMILIANO SILVA DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIANNA OLIVAR OLIVEIRA GUERRA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DA COSTA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(17)