Procedimento Comum Cível 0803984-71.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 4.764.705,55

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Lourdes de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 18:43

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de Oscar Samuel Brito de Oliveira em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 17:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 03:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 02:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 18:43

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 09:12

Ata da Audiência

•26/06/2025, 15:33

25/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de Oscar Samuel Brito de Oliveira em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 17:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 03:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 02:48

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:02

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 09:12

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:51

Juntada de Petição de alegações finais

17/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de alegações finais

10/07/2025, 16:47

Juntada de ofício

09/07/2025, 09:54

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:52

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 09:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

26/06/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:33

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 26/06/2025 09:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

26/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:45

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2025, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 11:31

Juntada de diligência

27/05/2025, 11:31

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2025, 12:00

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:00

Juntada de diligência

19/05/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 10:29

Juntada de diligência

19/05/2025, 10:29

Juntada de diligência

19/05/2025, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 10:26

Juntada de diligência

19/05/2025, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 10:18

Juntada de diligência

14/05/2025, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 09:38

Publicado Intimação em 07/05/2025.

09/05/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

09/05/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:23

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 10:21

Expedição de Carta precatória.

24/04/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 11:13

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 11:13

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 26/06/2025 09:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

24/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

08/04/2025, 05:27

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

06/12/2024, 09:11

Publicado Intimação em 29/05/2024.

06/12/2024, 09:11

Publicado Intimação em 12/08/2024.

25/11/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

25/11/2024, 13:47

Juntada de carta precatória devolvida

25/10/2024, 10:51

Conclusos para despacho

22/10/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:24

Juntada de carta precatória devolvida

13/08/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CLAUDIO FEITOZA SOUTO e outros (5) Advogado: OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA - RN9481 Parte Ré: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA - RN5607 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a carta precatória retro no juízo deprecado, devendo acessar o processo para que possa baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino, bem como efetuar o pagamento das custas. Efetuado o procedimento descrito no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, junte nos presentes autos o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado. Mossoró/RN, 8 de agosto de 2024. MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Setor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803984-71.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 23:25

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 23:23

Expedição de Carta precatória.

18/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803984-71.2019.8.20.5106. AUTOR: CLAUDIO FEITOZA SOUTO, FLAVIO FEITOZA SOUTO, TANIA FEITOZA SOUTO, SILVIA FEITOZA SOUTO, UITAMIRA FEITOZA SOUTO, GRACE FEITOZA SOUTO REU: WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Uma vez que ambas as partes insistem que a audiência de instrução seja realizada de forma presencial, visto que as testemunhas não dispõem dos recursos tecnológicos, bem como de conhecimentos técnicos para participação do ato virtualmente, como é o caso da testemunha MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTO, pessoa idosa, conforme manifestações nas petições de IDs 110890902 (parte autora) e 111233199 (parte ré), EXPEÇA-SE, novamente, Carta Precatória para a Comarca de Fortaleza/CE, para inquirição da testemunha MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA, arrolada pela parte autora. Após o cumprimento da deprecata, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca. P.I. Mossoró/RN, 20 de maio de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 07:06

Conclusos para despacho

17/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:24

Publicado Intimação em 24/10/2023.

29/10/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

29/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA - RN9481 Ré(u)(s): WT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLI Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0803984-71.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CLAUDIO FEITOZA SOUTO e outros (5) Advogado do(a)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:09

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:07

Juntada de termo

08/05/2023, 10:37

Juntada de certidão

15/03/2023, 07:56

Expedição de Carta precatória.

13/02/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 13:25

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 10:16

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:56

Conclusos para despacho

27/10/2020, 19:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 07:16

Conclusos para decisão

18/05/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 21:55

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 19:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 14:34

Conclusos para decisão

27/03/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 15:39

Decorrido prazo de OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 14:25

Conclusos para despacho

23/10/2019, 13:56

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

23/10/2019, 12:04

Audiência conciliação não-realizada para 23/10/2019 09:00.

23/10/2019, 12:04

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 17:45

Juntada de termo

01/10/2019, 11:35

Juntada de carta

23/08/2019, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:34

Audiência conciliação designada para 23/10/2019 09:00.

23/08/2019, 13:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

23/08/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 07:46

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 17:13

Conclusos para despacho

07/05/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 07:04

Conclusos para despacho

13/03/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 18:12

Despacho

•25/06/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:21

Despacho

•03/04/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 23:23

Despacho

•20/05/2024, 07:06

Despacho

•08/10/2023, 14:29

Despacho

•30/10/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:13

Decisão

•22/11/2021, 18:55

Despacho

•21/09/2020, 07:16

Despacho

•09/04/2020, 14:34

Despacho

•10/12/2019, 10:25

Despacho

•21/08/2019, 07:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/08/2025, 09:12

Ata da Audiência

•26/06/2025, 15:33

Despacho

•25/06/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:21

Despacho

•03/04/2025, 07:40

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 23:23

Despacho

•20/05/2024, 07:06

Despacho

•08/10/2023, 14:29

Despacho

•30/10/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:13

Decisão

•22/11/2021, 18:55

Despacho

•21/09/2020, 07:16

Despacho

•09/04/2020, 14:34

Despacho

•10/12/2019, 10:25

Despacho

•21/08/2019, 07:46

Despacho

•19/03/2019, 07:04