Execução Fiscal 0801069-32.2023.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0801069-32.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801069-32.2023.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: DANIELA TOMAZ DE AQUINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Cuida-se de execução fiscal proposta em face de DANIELA TOMAZ DE AQUINO. Compulsando os autos, verifico que subsiste requerimento da exequente para que seja providenciada a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, assim como a realização de demais constrições patrimoniais, na hipótese de restar infrutífero o bloqueio financeiro. Defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento espontâneo, nos termos do art. 854 e §§ do NCPC, já que, com fulcro no art. 853 do CPC, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. Sendo infrutífera a determinação judicial de indisponibilidade, defiro, desde já, a realização de pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa RENAJUD, caso esta não logre localizar veículos de propriedade da parte Executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Realizada a pesquisa RENAJUD, caso esta logre localizar veículos de propriedade da parte executada, proceda-se com a inserção de restrição para transferência do bem. Após, expeça-se mandado de avaliação e penhora, quedando o exequente como fiel depositário do bem. Intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 dias, requerendo o que entender de direito. CDA em id. 103134953. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)