Embargos à Execução 0802279-17.2023.8.20.5100 - TJRN

Embargos à Execução 0802279-17.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802279-17.2023.8.20.5100. EMBARGANTE: MEDEIROS E MEDEIROS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, DOMITILIA ELIETE MEDEIROS CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução manejados por MEDEIROS E MEDEIROS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, neste ato representado por DOMITILIA ELIETE MEDEIROS CARVALHO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ser devedora da quantia de, ao celebrar contrato de junto ao embargado. Diante das dificuldades enfrentadas durante a pandemia, somente adimpliu uma única prestação daquelas pactuadas. Ofereceu proposta de acordo, indicou bens à penhora e pugnou pela suspensão do processo de execução. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Anexou documentos correlatos. Determinada a juntada de documentos a fim de comprovar o estado de pobreza alegado, a parte cumpriu a diligência a contento (ID104812383 e 107059914). Considerando a proposta de acordo formulada na exordial, houve o recebimento dos embargos, deferimento do pedido de Justiça Gratuita e realização de audiência de conciliação (ID108631863). Não houve composição amigável entre as partes, conforme termo de ID:111120015. Transcorrido prazo sem apresentação de impugnação aos embargos, consoante certidão de ID112631239. Instado a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela embargante, o embargante impugnou a execução, aventando preliminares de inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica, assim como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID118106547). Manifestação no ID:122564024. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido. Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. Ab initio, verifico que, in casu, não há necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado do pedido, a teor dos artigos 355, I do Código de Processo Civil, por considerar o conjunto probatório existente nos autos suficiente à análise do meritum causae. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes. Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte embargante reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica, uma vez que é direito da parte formular proposta de acordo e, principalmente, oferecer bens em garantia à execução, tal como realizado nos autos. Dito isso, analisando-se os presentes embargos à execução, entendo pela sua integral rejeição, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Ademais, o acolhimento de proposta de acordo e aceite de bens dados em garantia é mera faculdade do exequente, ora embargado, de modo que não se pode determinar o seu acatamento, embora se reconheça a boa fé da embargante. Verifica-se que o embargado juntou aos autos documento que constitui título executivo extrajudicial, instruído com demonstrativo de débito, o qual não foi especificamente impugnado. Nesse aspecto, os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada no título, já que alberga dívida líquida, certa e exigível. Conclui-se, portanto, que a presente execução embargada se encontra instruída com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo os embargos serem rejeitados. Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, rejeito a preliminar suscitada e julgo IMPROCEDENTES os embargos e determino o prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEDEIROS E MEDEIROS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMITILIA ELIETE MEDEIROS CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)