Procedimento Comum Cível 0855326-53.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855326-53.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Danilo Barbalho Simonetti Júnior e Tásia Maria Lisboa Simonetti Jamaleddine. Advogada: Dra. Tásia Maria Lisboa Simonetti Jamaleddine. Embargado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO IPERN, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INFERIOR INSTÂNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA ANÁLISE PODE SER FEITA DE OFÍCIO, SEM QUE IMPORTE REFORMATIO IN PEJUS. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PARA QUE O MÉRITO DA DEMANDA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) SEJA ANALISADO. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, HAJA VISTA A DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE LEGITIMAVA A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM AS RESSALVAS POSTAS NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855326-53.2016.8.20.5001 Polo ativo CANDIDA LISBOA SIMONETTI Advogado(s): JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI, TASIA MARIA LISBOA SIMONETTI JAMALEDDINE, ADOLPHO SALIM SIMONETTI JAMALEDDINE Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0855326-53.2016.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Danilo Barbalho Simonetti Júnior e Tásia Maria Lisboa Simonetti Jamaleddine, em face de Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível nos autos Apelação Cível, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença de Primeiro Grau afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito em Primeiro Grau. As razões recursais estão restritas à existência de omissão no Acórdão embargado quanto ao critério utilizado para a condenação da parte apelada em honorários sucumbenciais. Defendem os apelantes que ao caso deve incidir sobre o valor da condenação e de acordo com as faixas previstas no Art. 85 do CPC. Apesar de intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id 27318570). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão proferido nos autos Apelação Cível, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida afastando a prescrição. O Acórdão embargado encontra-se da seguinte forma ementado: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MEMBRO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANCORADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE SEU REINÍCIO A CONTAR DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2014. DEMANDA AJUIZADA EM 2016, ANTES DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO IPERN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO SER O GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E A LIDE VERSAR SOBRE VERBA REIVINDICADA POR PENSIONISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN." O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como se sabe, versando o tema dos honorários sobre matéria de ordem pública, sua cognição é passível de conhecimento inclusive de ofício. Nessa linha o STJ e outros Tribunais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” ( STJ - AgInt no REsp 1722311/RJ – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 21/06/2018). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. 2. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1722311/RJ e AgInt no AREsp 927.975/PR), a matéria atinente a fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado. 3. Recurso desprovido.” (TJMG - AC nº 10479150197545001 – Relatora Desembargador Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Câmaras Cíveis - j. em 20/08/2020). Pois bem. No caso dos autos os embargantes obtiveram provimento jurisdicional afastando a prescrição então reconhecida em Primeiro Grau, com a determinação do prosseguimento do feito para análise da pretensão deduzida na Ação de Cobrança. Referida circunstância afasta a premissa existente em relação à condenação dos honorários sucumbenciais, posto que a sentença que extinguira o feito foi reformada para possibilitar a continuidade do processo em Primeiro Grau, quando, após a lide ser dirimida, haverá a condenação de uma das partes (em honorários sucumbenciais). Essa constatação, portanto, leva à conclusão pela impossibilidade de inversão ou de condenação da apelada nesse momento processual, tendo em conta, como asseverado, a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ou seja, da desconstituição da premissa que ensejaria a inversão pretendida. Diante dessas circunstâncias o desprovimento do recurso se impõe, com a ressalva de que, nesse momento processual, não é cabível, pela razões acima expostas, a condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão proferido nos autos Apelação Cível, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida afastando a prescrição. O Acórdão embargado encontra-se da seguinte forma ementado: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MEMBRO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANCORADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE SEU REINÍCIO A CONTAR DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2014. DEMANDA AJUIZADA EM 2016, ANTES DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO IPERN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO SER O GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E A LIDE VERSAR SOBRE VERBA REIVINDICADA POR PENSIONISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO TJRN." O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como se sabe, versando o tema dos honorários sobre matéria de ordem pública, sua cognição é passível de conhecimento inclusive de ofício. Nessa linha o STJ e outros Tribunais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” ( STJ - AgInt no REsp 1722311/RJ – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 2ª Turma - j. em 21/06/2018). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. 2. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1722311/RJ e AgInt no AREsp 927.975/PR), a matéria atinente a fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado. 3. Recurso desprovido.” (TJMG - AC nº 10479150197545001 – Relatora Desembargador Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Câmaras Cíveis - j. em 20/08/2020). Pois bem. No caso dos autos os embargantes obtiveram provimento jurisdicional afastando a prescrição então reconhecida em Primeiro Grau, com a determinação do prosseguimento do feito para análise da pretensão deduzida na Ação de Cobrança. Referida circunstância afasta a premissa existente em relação à condenação dos honorários sucumbenciais, posto que a sentença que extinguira o feito foi reformada para possibilitar a continuidade do processo em Primeiro Grau, quando, após a lide ser dirimida, haverá a condenação de uma das partes (em honorários sucumbenciais). Essa constatação, portanto, leva à conclusão pela impossibilidade de inversão ou de condenação da apelada nesse momento processual, tendo em conta, como asseverado, a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ou seja, da desconstituição da premissa que ensejaria a inversão pretendida. Diante dessas circunstâncias o desprovimento do recurso se impõe, com a ressalva de que, nesse momento processual, não é cabível, pela razões acima expostas, a condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de Tásia Maria Lisboa Simonetti Jamaleddine em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de CANDIDA LISBOA SIMONETTI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)