Procedimento Comum Cível 0800790-66.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800790-66.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800790-66.2024.8.20.5113. AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 130821021 deferiu o pedido formulado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Não obstante, em petição de ID 134281796, a parte autora requereu o cancelamento da referida perícia técnica, sob o fundamento de que o ônus de comprovar a autenticidade da suposta assinatura é do banco demandado, o qual não requereu produção de provas, tampouco apresentou quesitos ou indicou assistente técnico. Inicialmente, ressalta-se que a apresentação de quesitos complementares e/ou indicação de assistente técnico consiste em uma faculdade conferida às partes, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Portanto, a ausência de manifestação da parte demandada não macula a produção da prova determinada. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, destaca-se que o juiz, entendendo que precisa de conhecimentos técnicos ou científicos especializados para fundamentar a decisão, poderá determinar a realização da respectiva prova pericial ainda que não haja requerimento das partes. Feitas tais considerações, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que a realização da referida perícia grafotécnica é imprescindível para o justo deslinde do feito presente, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento, mantendo a decisão de ID 130821021 em todos os seus termos. Verifica-se que a perícia já foi incluída no sistema NUPEJ, conforme certificado no ID 132554463. Assim, aguarde-se a indicação do perito e, por conseguinte, a elaboração do respectivo laudo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA DA SILVA

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ANDREA MUDAT DUARTE em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

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