Procedimento Comum Cível 0100391-49.2015.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100391-49.2015.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100391-49.2015.8.20.0116 Polo ativo PIPA NATUREZA EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): LAIRA ROBERTA SOUSA BRAGA, ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO Polo passivo MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO, RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tibau do Sul/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos do processo nº 0100391-49.2015.8.20.0116, julgou procedente o pedido para anular os créditos referentes ao IPTU, lançados a partir de 27/03/2010 até a edição e vigência de ato normativo contendo Planta Genérica de Valores aplicáveis aos imóveis listados na inicial de propriedade da parte autora. Em suas razões recursais (ID 22794986), o município apelante alega que a controvérsia cinge-se a existência ou não da Planta Genérica de Valores no Município Recorrente e que a respectiva Planta Genérica de Valores desde o ano de 2002 foi elaborada, aprovada e publicada conjuntamente com a lei reguladora da matéria na imprensa, mais especificamente o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 005/2002). Afirma que não há qualquer ilegalidade na publicação da Lei Complementar n° 005 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), sendo que esta foi devidamente publicada no site da Câmara de Vereadores do Município de Tibau do Sul, em observância aos princípios da publicidade e da anterioridade. Ressalta que: “(...) resta comprovada a edição, aprovação e publicação da legislação municipal que instituiu a Planta Genérica de Valores a ser utilizada (Lei Complementar n° 005 de 27 de dezembro de 2002), ao passo que apenas as atualizações monetárias são previstas mediante Decreto”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para seja reformada a sentença, para julgar improcedente a presente ação condenando-se a Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu desprovimento (ID 22794991). Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da sentença que julgou procedente o pedido para anular os créditos referentes ao IPTU, lançados a partir de 27/03/2010 até a edição e vigência de ato normativo contendo Planta Genérica de Valores aplicáveis aos imóveis listados na inicial de propriedade da parte autora. Em que pese o esforço argumentativo empreendido nas razões do apelo, a irresignação não prospera. Explico. Sobre o assunto, o STJ firmou entendimento acerca da necessidade da publicação oficial da planta genérica de valores, porquanto influencia diretamente a base de cálculo do IPTU. Nesse entendimento a publicação é obrigatória sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU. Ao julgar o Agravo Interno nos Embargos Declaratórios no REsp 1585479/SP, o STJ decidiu pela obrigatoriedade da publicação da planta de valores imobiliários, tendo em vista conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto, consoante ementa que transcrevo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.210/1977 E 5.753/2001. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA LICC. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não há como apreciar suposta revogação de uma norma estadual/municipal por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, pois enseja o exame de legislação local, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, tendo em vista conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1585479/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. 2. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da Prefeitura não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 952.132⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30⁄9⁄2009 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, uma vez que esta possui dados indispensáveis para a devida apuração da base de cálculo do tributo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.107.509⁄SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12⁄6⁄2009) TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 280⁄STF. 1. A tabela de valores imobiliários, dado necessário à apuração da base de cálculo do IPTU, deve, necessariamente, ser objeto de publicação oficial. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c, se, para tanto, faz-se necessário interpretar lei local (Súmula n. 280⁄STF). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 253.654⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 6⁄3⁄2006 p. 269, grifei) Ocorre que, ao contrário do que o apelante sustenta, percebe-se que ele não comprovou a existência da Planta Genérica de Valores Imobiliários, não se desincumbindo do ônus processual disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mostrando-se possível reconhecer a viabilidade da pretensão inicial. Inclusive, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “No caso dos autos, o Município alegou que o documento existe e que está inserido na base de dados dos sistemas informatizados, mas não foi capaz de apresentar concretamente nestes autos um arquivo contendo a PGV. Ademais, a parte autora acostou uma certidão emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul em que se afirma inexistir registro de votação e aprovação da PGV, durante os anos de 2001 e 2015 (ID n° 62097513 – Pág. 69). Outrossim, verifica-se que não consta na cópia do Código Tributário Municipal o anexo em referência a PGV (ID n° 62097515 – Pág. 6/9). Registra-se, ainda, que na ata de votação do Código Tributário Municipal não é feita menção sobre a aprovação da PGV (ID n° 62097513 – Pág. 71). Assim, constato que o conjunto probatório apresentado pelo autor é suficiente para demonstrar a omissão da Administração no que tange a elaboração da Planta Genérica de Valores. Logo, a cobrança de IPTU realizada pelo Município de Tibau do Sul foi realizada em desamparo aos termos legais. Data vênia, o entendimento apresentado pelo prolator da decisão liminar e ratificado, em sede de Agravo, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o ônus da prova de inexistência deve recair sobre quem possui os elementos para comprovar o fato positivo (no caso, o Município de Tibau do Sul). Inclusive, vale mencionar que o Código Civil atribui ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito alegado pelo autor. Em arremate, a ausência de Planta Genérica de Valores Imobiliários afronta a apuração do valor venal do imóvel e, por conseguinte, afeta diretamente a base de cálculo do IPTU, razão pela qual deve o pedido ser julgado totalmente procedente”. Dessa forma, em razão da ausência de publicação da Planta Genérica de Valores, essencial para a cobrança legítima do IPTU, imperioso se reconhecer a nulidade dos lançamentos realizados em face do imóvel da recorrente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada na sua integralidade. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes arbitrados na origem. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Pipa Natureza Empreendimentos Ltda. em 06/08/2024.

Decorrido prazo de Laira Roberta Souza Braga em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Laira Roberta Souza Braga em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

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