Cumprimento de sentença 0847115-86.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0847115-86.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847115-86.2020.8.20.5001. Requerente: LUCIANO CALDAS COSME CPF: 033.793.814-89, JOSE LUIZ SOBRINHO CPF: 004.464.164-87, TERESINHA FURTADO ALVES CPF: 878.140.724-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIANO CALDAS COSME Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Na decisão proferida no id 128507818 foi reconhecido o excesso de execução e determinado a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, restituir ao Banco Bradesco S/A a quantia de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a ser depositado em juízo. O Exequente (autor) depositou apenas 30 % do valor devido, ocasião em que requereu o parcelamento da dívida. O artigo 916 do Código de Processo Civil trata sobre o parcelamento do débito no processo de execução. Todavia, no seu § 7º expressamente veda a aplicação do parcelamento da dívida no cumprimento de sentença. Vejamos. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Pela leitura do citado artigo legal, no cumprimento de sentença não há possibilidade de parcelamento do débito. No caso em apreço, constato que foi depositado o valor de R$ 2.180,80 (dois mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos). Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento e determino a intimação do autor (José Luiz Sobrinho) para depositar o valor excedente, conforme decisão no id 128507818, abatido o valor já depositado. Depositado o respectivo valor, expeça-se Alvará ao Banco Bradesco S/A. Intime-se a exequente (Braga Procópio Advogados) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. Após, conclusos para cumprimento de sentença. Natal, 13 de março de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847115-86.2020.8.20.5001. Requerente: LUCIANO CALDAS COSME CPF: 033.793.814-89, JOSE LUIZ SOBRINHO CPF: 004.464.164-87, TERESINHA FURTADO ALVES CPF: 878.140.724-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIANO CALDAS COSME Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença. O executado (Banco Bradesco S/A) interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE contra o exequente. Alega que, após o trânsito em julgado da sentença, o exequente iniciou o cumprimento de sentença, tendo sido bloqueado o valor de R$ 33.526,66 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis mil reais e sessenta e seis reais) nas suas contas, quando o correto, conforme dispositivo sentencial, é de R$ 26.259,31 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Aduz que é necessário que seja declarado o excesso de execução no valor de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos. Requer que a este Juízo que seja determinando a intimação do Excepto, para imediatamente, restituir aos autos o valor de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) ao executado. O exequente manifestou-se sobre a exceção. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, a exceção de pré-executividade é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. No caso dos autos, a celeuma consiste em declarar o excesso de execução no valor de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Analisando os autos, verifico que o exequente, em petição no id 106798331, requereu o bloqueio de 70% (setenta por cento) de R$33.526,66 (Trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis Reais e sessenta e seis centavos), ou seja, R$ 23.468,66 (Vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e oito Reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais e R$ 2.790,65 (Dois mil, setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos). O que levou este Juízo determinar a penhora nas contas do executado no valor de R$33.526,66 (Trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis Reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que a soma dos valores da condenação, perfaz a quantia de: R$ 23.468,66 + R$ 2.790,65 = R$ 26.259,31. Resta claro, portanto, o excesso de execução no valor de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço o excesso de execução e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, restituir ao Banco Bradesco S/A, a quantia de R$ 7.267,35 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a ser depositado em juízo. Depositado o respectivo valor, expeça-se Alvará ao Banco Bradesco S/A. Natal, 15 de agosto de 2024 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(34)