Cumprimento de sentença 0805571-79.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805571-79.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR REU: PAULO CESAR CORNELLI SENTENÇA MARCELINO RIBEIRO DE ALENCAR JUNIOR, já qualificada nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO” em desfavor de PAULO CESAR CORNELLI, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) o terreno localizado na Rua Manoel Alcino Carioca, S/N, lote 639, São Vicente II, CEP: 59150-000 foi adquirido pelo autor através do Sr. Teorlando Ferreira de Mendonça e da Sra. Francineide Vicente da Cruz, em 27/11/2009, pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme ID 6245788; b) somando-se com a posse dos seus antecessores, transcorreram mais de 30 (trinta) anos em que exerce posse justa e mansa no terreno, arcando com tributos relativos ao bem. Escorado nos fatos narrados, a parte autora requereu, que fosse declarado o domínio útil sobre o imóvel objeto da presente lide em seu favor, expedindo-se mandado ao Cartório competente para que o bem seja registrado em seu nome. Rogou os benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial, vieram documentos. Despacho determinando a regularização do feito, no que diz respeito ao valor da causa. Cumprida a diligência supracitada mediante a petição de ID 6362893. Despacho inaugural recebendo o feito e deferindo o pedido de justiça gratuita (ID 6392634). Intimados, os entes fazendários apontaram desinteresse no feito (Estado do Rio Grande do Norte – ID 8620799, União – ID 7622943, Município de Parnamirim – ID 7987980). Determinada a intimação do autor para informar a qualificação dos confinantes (ID 39789251), sendo cumprida a diligência através de petição de ID 42620163. O requerente formulou requerimento de aditamento da exordial na petição de ID 56017162, com intenção de trocar a confinante GILIARDE DAS CHAGAS CAMPOS, atualmente residindo no interior do estado por seu filho GABRIEL DAS CHAGAS SILVA, possuidor do imóvel em confrontação, alternativamente, hipótese de não acolhimento, requereu a pesquisa do endereço atualizado de Giliarde. Pugnou ainda a citação da parte demandada por oficial de justiça e caso infrutífero, requereu a realização de citação por edital, sendo deferido por este Juízo (ID 59721241). Edital publicado (ID 60368784). Citação dos confinantes, conforme ID’s 47869511, 68431099 e 94159396. Citado, o proprietário e demandado PAULO CESAR CORNELLI, aduziu, em síntese que a posse não era mansa, tendo em mira que não possuía a autorização do proprietário, bem como que o referido terreno foi vendido ao Sr. José Roberto de Medeiros no ano de 2012. Pugnou pela improcedência da demanda. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica, consoante ID 64520193. Realizada audiência de instrução, foi determinada a nomeação de curador especial para os interessados ausentes incertos e desconhecidos citados por edital, conforme termo de ID 116484621. A Defensoria Pública exercendo o múnus público de curador especial defendeu a negativa geral dos fatos (ID 120891647). Audiência de Instrução realizada conforme ID 124926186, na qual foram ouvidas a parte demandada, e os declarantes José Carlos André de Souza e Severino Galdino da Silva. A parte autora apresentou alegações finais (ID 126965607), enquanto as demais partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO MÉRITO A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Pode ocorrer tanto em bens móveis quanto em imóveis, merecendo maior destaque para estes, a usucapião de bens imóveis, que, por sua vez, subdivide-se em três categorias distintas: ordinária, extraordinária e especial. No que toca a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu artigo 1.238, confira-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e, objeto hábil. A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública. O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de "quinze anos sem interrupção". É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel. Nesse sentido, esclareça-se, por oportuno, que esse lapso temporal pode ser reduzido para 10 (dez) anos em duas situações: a) o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual; OU b) nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O animus domini se traduz, na expressão legal, no fato de “possuir como seu”, “externar a propriedade”, o imóvel objeto da usucapião. Em outras palavras, se diria que “a posse ad usucapionem deve ser exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum)”, no dizer de Washington de Barros Monteiro (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 3º vol. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, p.126.). Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil. Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado. Exatamente no § 3º e parágrafo único, respectivamente, dos artigos 183 e 191, da Constituição Federal, assim como no art. 102, do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No caso em vertente, tendo em mira as declarações contidas nos depoimentos, colhidos em sede de audiência de instrução ID 124926186, bem como o acervo documental constante dos autos, estou em que merece ser acolhida a pretensão autoral. Com efeito, os depoimentos dos declarantes ouvidos por este Juízo corroboram as afirmações autorais, na medida em que confirmaram que a posse da parte autora sobre o imóvel em questão dá-se há mais de 15 (quinze) anos, bem como que desconhecem o fato de alguém opor-se ao domínio do imóvel pela parte autora. Outrossim, a parte demandada não apresentou testemunhas capazes de demonstrar que o comprador do imóvel exerceu a sua posse, ou, ainda, que o próprio réu exercia essa posse antes do autor. É vital realçar, ainda, que a posse não se confunde com a propriedade, uma vez que esta configura o mais amplo dos direitos reais. Na realidade, a posse é o poder de fato, enquanto que a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. Para restar demonstrada a posse, é imprescindível comprovar a prática de atos materiais capazes de transparecer o poder de fato sobre a coisa, exercido por quem procede como normalmente o faz o proprietário. Não basta, pois, que a parte promovida comprove ser o proprietário do imóvel, porquanto deve ela externar os atos de posse sobre o bem. Observa-se que a parte autora, manteve-se na posse do imóvel desde 2009, sendo o animus domini do autor. Considerando que o autora tem o terreno desde 2009, diligenciando como proprietária fosse e que ingressou com a presente ação em 2016, resta claro que o lapso temporal de 15 (quinze) anos transcorreu, conforme o art. 1.238, do Código Civil, a usucapião. Aliado a isso, consoante jurisprudência do STJ (É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda. - STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018), é possível complementar o prazo de usucapião no curso do processo, tendo em vista que o CPC autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda. Veja: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ou seja, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012).. Assim, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Dessa forma, considerando o marco temporal inicial o ano de 2009, no mês de novembro, a posse contínua perfaz exatos 15 (quinze) anos. Ademais, o STJ entende que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Essa peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião: “(…) A contestação apresentada na ação de usucapião não é apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva e nem consubstancia resistência ao afastamento da mansidão da posse. (…)” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 180.559/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.) Vê-se, então, que contagem do tempo para usucapião somente seria interrompida se o proprietário conseguisse reaver a posse, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, restando comprovado que a parte autora exerce há mais de 15 (quinze) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, realizando nele serviço de caráter produtivo (o autor o utiliza como garagem para carros e objetos de sua oficina), de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238, do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária. II. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 USUCAPIÃO (49): 0805571-79.2016.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar o domínio de Marcelino Ribeiro de Alencar Junior sobre o imóvel usucapiendo localizado na Rua Manoel Alcino Carioca, S/N, lote 639, São Vicente II, CEP: 59150-000, servindo a presente Sentença de título para matrícula no Cartório de Registro Imobiliário competente. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo o mesmo ser acompanhado das cópias pertinentes. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 25/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Jannymarla Lacerda de Oliveira em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de George Wilson Gama Dantas em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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