Cumprimento de sentença 0801224-80.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801224-80.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801224-80.2019.8.20.5129 Cuida-se de recurso especial (Id. 27057870) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 25075435) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram parcialmente acolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 26442788): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a recorrente ventila a violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não apreciação, pelas instâncias ordinárias, de um dos documentos que acompanharam a petição inicial, qual seja, a confissão de dívida. Preparo recolhido (Ids. 28175157 e 27742591). Contrarrazões apresentadas (Id. 27267815). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à suposta inobservância ao art. 373, I, do CPC, quanto ao ônus do recorrido provar o fato constitutivo do seu direito, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 25075435): [...] Desta feita, não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte autora, tendo em vista que da análise do arcabouço probatório, observa-se que não restou efetivamente demonstrado a pactuação do aditivo contratual com alteração do valor. Vale ressaltar que conforme a distribuição do onus probandi estabelecido no imperativo normativo trazido no art. 373, I, do CPC, é dever do autor produzir a prova do seu direito, estando tal primado expresso da seguinte forma: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...)" Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil", asseveram que "segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor." (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.995). Logo, caberia à parte autora, ora recorrente, ter produzido as provas necessárias para assegurar e demonstrar o pretenso direito. Assim, inexistindo nos autos provas capazes de evidenciar as alegações da parte autora, ora apelante, o pleito inicial deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença. [...] Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de desqualificar a mora ex re como sendo in persona, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, e-STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Ademais, a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva dos advogados DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO, OAB/RN 9935 e JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, OAB/RN 6400. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VÍCTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801224-80.2019.8.20.5129 Trata-se de petição (Id. 27742590), no qual a parte recorrente apresentou comprovante de pagamento (Id. 27742591) sem a respectiva guia de recolhimento, o que se revela insuficiente para a comprovação do pagamento e acarreta a irregularidade no preparo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] X. Ademais, deixando a parte recorrente de juntar aos autos, no momento da interposição do recurso, a Guia de Recolhimento da União (GRU), acostando somente o comprovante de pagamento, é de se declarar deserto o Recurso Especial, mormente quando a parte, devidamente intimada para sanar o vício, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, não cumpre a determinação, no prazo fixado, conforme certificado nos autos. Incidência da Súmula 187/STJ. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.615.160/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) (Grifos acrescidos) Assim, intime-se a recorrente, para, no prazo de 5 dias, juntar a guia de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ademais, a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva dos advogados DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO, OAB/RN 9935 e JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, OAB/RN 6400. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/10

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801224-80.2019.8.20.5129 Trata-se de recurso especial (Id. 27057870) interposto por TECNA – TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). Contudo, da análise dos pressupostos recursais prévios, observo carecer de elemento intrínseco a sua propositura: o preparo recursal. Na espécie, todavia, a parte recorrente interpôs o apelo extremo sem a comprovação do pagamento das custas ou tampouco com requerimento de benefício de gratuidade recursal; mas tão somente, cingiu-se a alegar que "No caso em questão, deixa de apresentar a comprovação do preparo recursal, ante a indisponibilidade do sistema do Superior Tribunal de Justiça no momento da interposição do Recurso Especial, como se pode ver do print abaixo". Ocorre que, tal argumento é despiciendo, pois não comporta embasamento legal. Insta salientar que, conforme previsto no art. 8º da Resolução STJ/GP nº 2/2017, que regulamenta o recolhimento das custas na aludida Corte, no caso de indisponibilidade do sistema, o prazo para recolhimento do preparo será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço, se a indisponibilidade ocorrer das 6h às 23h, por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Em consulta ao sítio do STJ, o período de indisponibilidade perdurou de 19/09/2024, das 09:58 às 23:59. Consoante preconizado na citada resolução, o prazo para recolhimento do preparo seria automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço. Compulsando os autos, a recorrente deveria ter recolhido as custas no dia 20/09/2024, independentemente de intimação ou reabertura de prazo, uma vez que a determinação já se encontra inserta na referida resolução. A providência não foi tomada no caso concreto, deixando transcorrer mais de 20 (vinte) dias, e por isso, o recolhimento posterior das custas deverá ser feito em dobro. A propósito, transcrevo a seguinte ementa de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESERÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. SÚMULA 187 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de desapropriação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Lajeado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. II - Quanto ao recolhimento das custas, é necessário esclarecer, conforme previsto no art. 8º, da Resolução STJ/GP n. 2/2017, que regulamenta o recolhimento das custas nesta Corte, no caso de indisponibilidade do sistema, o prazo para recolhimento do preparo será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço, se a indisponibilidade ocorrer das 6h às 23h, por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não. III - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas e o respectivo comprovante de pagamento. Em consulta ao sítio do STJ, o período de indisponibilidade do sistema perdurou de 04/02/2023 às 11h54 a 10/02/2023 às 17h11. Consoante preconizado na citada resolução, o prazo para recolhimento do preparo seria automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente à retomada do serviço. Assim, a parte recorrente deveria ter recolhido as custas no dia 14/02/2023, independentemente de intimação ou reabertura de prazo, uma vez que a determinação já se encontra inserta na referida resolução. A providência não foi tomada no caso concreto e o recolhimento posterior das custas deveria ser feito em dobro. IV - Antes de o Tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. V - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. O recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.754/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, verificando que a parte recorrente deixou de comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição recursal, e em conformidade com o art. 8º da Resolução STJ/GP nº 2/2017, determino a intimação de TECNA – TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA, para que proceda o pagamento de quantia em dobro do valor do preparo, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Ademais, a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva dos advogados DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO, OAB/RN 9935 e JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, OAB/RN 6400, bem como proceda com a habilitação nos autos do primeiro representante. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801224-80.2019.8.20.5129 Polo ativo TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITARIOS LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): GUILHERME MARIZ COUTINHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por TECNAL – TECNOLOGIA EM ATERROS SANITÁRIOS, em face de acórdão de Id 25075435, que julgou desprovido o apelo. Em suas razões (Id 24854708), a parte embargante defende que há omissão no julgado embargado, uma vez que “o r.acórdão pecou ao não observar a confissão de dívida do Município embargado juntada no documento de id nº 43032720 a 43033414, aplicando, de forma equivocada, o art. 373, I, do CPC, sob o fundamento de que o embargante não teria produzido a prova de seu direito.” Afirma que a presente confissão de dívida, diferentemente do que consta do Acórdão, tem o condão de comprovar os fatos alegados, da forma como preceitua o art. 373, I, do CPC. Pugna, por fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o que importa relatar. VOTO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme relatado, a parte recorrente diz que há omissão no julgado, uma vez que “o r.acórdão pecou ao não observar a confissão de dívida do Município embargado juntada no documento de id nº 43032720 a 43033414, aplicando, de forma equivocada, o art. 373, I, do CPC, sob o fundamento de que o embargante não teria produzido a prova de seu direito.” Contudo, analisando-se o decisum embargado, verifica-se que não há qualquer possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. Preambularmente, vale ressaltar que conforme jurisprudência do STJ “Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentara decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu a expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. “(STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Dos autos, verifica-se que o autor alega que celebrou contrato de prestação de serviço de limpeza pública com o Município demandado no ano de 2014 e que não houve o correto pagamento das parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016, uma vez que realizado sem o reajuste previsto no contrato. Em sua defesa, o Município réu aduz que a celebração do sétimo termo aditivo, que prorrogou o prazo contratual entre o período de 01 de agosto de 2016 até 31 de dezembro de 2016, foi celebrado sem alteração do valor. In casu, no julgado embargado restou consignado que se verifica do Termo Aditivo de Id 24356455 - Pág. 2, referente a renovação da vigência do Contrato Administrativo com prorrogação do contrato pelo período de 01 de agosto 2016 até 31 de dezembro de 2016, período discutido nos autos, a ausência de alteração do valor contratual, conforme dispõe a Cláusula Segunda. Por conseguinte, pontuou-se, ainda, no acórdão que “como bem observado pelo julgador a quo ‘A parte autora alega falta de pagamento relativo a reajuste contratual de parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016 referente a contrato de prestação de serviço de limpeza pública, entretanto, os documentos coligidos não autorizam o pagamento. De fato, o contrato de id 56751939 pag 2 prevê apenas a prorrogação do prazo do contrato, com determinação expressa e em destaque em seu instrumento de que ‘não haverá alteração do valor contratual’ Cumpre destacar que não há que se falar em abusividade da cláusula contratual, considerando que se trata de empresa de grande porte, que poderia ter recusado a prorrogação da contratação. Ademais, não existe também prova de desequilíbrio financeiro.’ (Id 24356586).” Nestes termos, concluiu o julgado que não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte autora, tendo em vista que da análise do arcabouço probatório, observa-se que não restou efetivamente demonstrado a pactuação do aditivo contratual com alteração do valor. In casu, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara e exauriente a apreciação da matéria relevante para a solução da contenda, inexistindo na decisão qualquer vício apto a ensejar o acolhimento do presente recurso. Frise-se que a presente espécie recursal, dada sua natureza integrativa, não tem o escopo de possibilitar o reexame da matéria, especialmente para firmar convicção diversa, apenas se prestando para a correção de contradições e solução de omissões ou obscuridades. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Dos autos, observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória da matéria em análise, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de vício no julgado. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no decisum embargado não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios. Registre-se que quanto o prequestionamento o julgador não está obrigado a responder todas as teses desenvolvidas, ainda que realizadas, bastando que resolva a lide de forma fundamentada, tampouco mencionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais que a parte poderia concluir como supostamente violados. Ante o exposto, verificando-se a não configuração do vício apontado, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801224-80.2019.8.20.5129 Polo ativo TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITARIOS LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO SEM ALTERAÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER LEGAL INSTITUÍDO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que em autos de Ação de Cobrança julgou improcedente a pretensão inicial. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (Id 24356592), a apelante aduz que celebrou contrato de prestação de serviço de limpeza pública com o Município demandado no ano de 2014 e que não houve o correto pagamento das parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016. Diz que ao firmar prorrogação contratual a empresa prestadora teria confirmou as condições anteriores do contrato, inclusive quanto ao preço. Esclarece que “a diferença cobrada na pretensão autoral diz respeito ao reajuste contratual automático galgado em cláusula contratual e termos de confissão de dívida (devidamente comprovado nos autos nos ids 43032720 a 43033414), inclusive tocado em sede de alegações finais (id 89776178)”. Menciona que durante a prestação dos serviços, foram necessárias as formalizações de aditivos contratuais com intuito de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro da avença, diante disso diversos requerimentos de reajustamento foram realizados, sem, contudo, alguns serem firmados pela parte ré. Pontua que “A Municipalidade também reconheceu o reajuste referente aos anos de 2017 e 2018 conforme podemos observar no Termo de Reconhecimento de Dívida N° 001/2019 – Processo/PMSGA/RN N° 1901210028 publicado em 27 de fevereiro de 2019 (id 43033472).” Ressalta que o reajuste da avença é previsto contratualmente conforme cláusula 6.1 e seguintes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Nas contrarrazões (Id 24356601), o apelado diz que em nenhum dos procedimentos administrativos em que se pleiteou a prorrogação dos contratos acima citados, a recorrente requereu o pagamento dos reajustes. Acrescenta que a celebração do sétimo termo aditivo (Id 56751939 – p. 2), que prorrogou o prazo contratual entre o período de 01 de agosto de 2016 até 31 de dezembro de 2016, foi celebrado sem alteração do valor. Assevera que “muito embora o contrato originário previsse a possibilidade de reajuste de preços para manutenção da atualização financeira dos valores contratuais (ID 43032720), tal providência estaria condicionada ao consentimento da Administração Municipal, conforme disposição expressa da Cláusula Sexta.” Requer, ao fim, o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 7ª Procuradoria de Justiça (Id 24416625), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o cerne meritório em analisar a possibilidade de condenar o ente municipal ao pagamento relativo ao suposto reajuste contratual de parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016 referente ao contrato de prestação de serviço de limpeza pública prestado pela empresa autora. O autor alega que celebrou contrato de prestação de serviço de limpeza pública com o Município demandado no ano de 2014 e que não houve o correto pagamento das parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016, uma vez que realizado sem o reajuste previsto no contrato. Em sua defesa, o Município réu aduz que a celebração do sétimo termo aditivo, que prorrogou o prazo contratual entre o período de 01 de agosto de 2016 até 31 de dezembro de 2016, foi celebrado sem alteração do valor. In casu, confrontando os fatos narrados com os documentos que instruem a ação, percebe-se que as razões expendidas pela empresa apelante não são hábeis a modificar os fundamentos da sentença exarada, uma vez que se constata dos autos do Termo Aditivo de Id 24356455 - Pág. 2, referente a renovação da vigência do Contrato Administrativo com prorrogação do contrato pelo período de 01 de agosto 2016 até 31 de dezembro de 2016, período discutido nos autos, a ausência de alteração do valor contratual, conforme dispõe a Cláusula Segunda, in verbis: “CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR: Pelo presente Termo Aditivo não haverá alteração do valor contratual, continuando a viger o antes contratado, não sofrendo alteração nas referentes cláusulas do Contrato.” Nesse sentido, como bem observado pelo julgador a quo “A parte autora alega falta de pagamento relativo a reajuste contratual de parcelas dos meses de julho a dezembro de 2016 referente a contrato de prestação de serviço de limpeza pública, entretanto, os documentos coligidos não autorizam o pagamento. De fato, o contrato de id 56751939 pag 2 prevê apenas a prorrogação do prazo do contrato, com determinação expressa e em destaque em seu instrumento de que ‘não haverá alteração do valor contratual’ Cumpre destacar que não há que se falar em abusividade da cláusula contratual, considerando que se trata de empresa de grande porte, que poderia ter recusado a prorrogação da contratação. Ademais, não existe também prova de desequilíbrio financeiro.” (Id 24356586). Desta feita, não há como reconhecer o direito pleiteado pela parte autora, tendo em vista que da análise do arcabouço probatório, observa-se que não restou efetivamente demonstrado a pactuação do aditivo contratual com alteração do valor. Vale ressaltar que conforme a distribuição do onus probandi estabelecido no imperativo normativo trazido no art. 373, I, do CPC, é dever do autor produzir a prova do seu direito, estando tal primado expresso da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (...)” Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil", asseveram que "segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor." (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.995). Logo, caberia à parte autora, ora recorrente, ter produzido as provas necessárias para assegurar e demonstrar o pretenso direito. Assim, inexistindo nos autos provas capazes de evidenciar as alegações da parte autora, ora apelante, o pleito inicial deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelo. É como voto. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

11/06/2024, 00:00

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Juntada de alvará

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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