Procedimento Comum Cível 0821206-42.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821206-42.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO EMBARGADO: A. F. A. D. S. ADVOGADO: RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL EXTRAPATRIMONIAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, SEM QUE SE CARACTERIZE REFORMATIO IN PEJUS OU DECISÃO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em conformidade com a Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade extracontratual e danos morais, situação específica dos autos, os juros de mora deve fluir da data do evento danoso. 2. Como os juros de mora, bem como a correção monetária, se impõem por decorrência lógica da condenação, e, por tal razão, se constituem como matéria de ordem pública, podendo, portanto, serem estabelecidos ou modificados de ofício, sem que se caracterize reformatio in pejus ou decisão extra petita. 3. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821206-42.2020.8.20.5001 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo A. F. A. D. S. Advogado(s): RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821206-42.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pela embargante, fixando de ofício os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sem caracterizar reformatio in pejus ou decisão extra petita, por ser matéria de ordem pública, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S.A. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra. Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, Décima Quinta Procuradora de Justiça, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo apelante, e pela mesma votação, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator (Id 17574202 – Pág. 673). 2. Em seus embargos declaratórios (Id 17742641), o embargante alegou omissão no acórdão no tocante aos juros de mora incidente sobre o valor fixado a título de dano moral, para que o termo inicial seja a partir do arbitramento da condenação, prequestionando os arts. 93, IX, e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, ambos da CF. 3. Contrarrazoando (Id 18066953), a embargada refutou a argumentação do recurso e, ao final, requereu sua rejeição. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. A embargante busca sanar omissão no acórdão quanto à fixação dos juros de mora que devem incidir sobre o valor fixado a título de dano moral, aduzindo que devem fluir desde o arbitramento da condenação. 8. De fato, houve omissão neste ponto no acórdão embargado. 9. A sentença a quo arbitrou os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (25/06/2020). 10. Contudo, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade extracontratual e danos morais, situação específica dos autos, os juros de mora devem fluir da data do evento danoso. 11. Assim, como os juros de mora, bem como a correção monetária, se impõem por decorrência lógica da condenação, e, por tal razão, se constituem como matéria de ordem pública, podendo, portanto, serem estabelecidos ou modificados de ofício, sem que se caracterize reformatio in pejus ou decisão extra petita. 12. Mais a mais, dos fundamentos fáticos e de direito alegados na demanda, dizem respeito a matéria devidamente rebatida no acórdão embargado, que observou o que preconiza o art. 93, X, da Constituição Federal e o art. 489, IV, do Código de Processo Civil. 13. Contudo, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 14. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada pela embargante, fixando de ofício os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sem caracterizar reformatio in pejus ou decisão extra petita, por ser matéria de ordem pública. 15. É como voto. Desembargador Virgílio de Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 6 de Março de 2023.

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)