Procedimento Comum Cível 0820577-78.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820577-78.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUIS GOMES NETO Endereço: Rua João Paulino de Oliveira, 46, Vila Brasília, SERRA DO MEL - RN - CEP: 59663-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizada por LUIS GOMES NETO, já qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A. igualmente qualificado. Em prol do seu querer, alega a parte autora que, no mês de abril de 2018, passou a ser debitado de seu benefício previdenciário, por ordem do promovido, o valor de R$ 127,99, proveniente de um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes, no valor de R$ 4.514,64. Sustenta jamais ter formalizado qualquer contrato com o réu, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata cessação de todo e qualquer desconto proveniente do contrato descrito nos autos. No mérito, pediu que seja confirmada a liminar concedida, com a declaração da inexistência dos débitos provenientes do contrato objeto da lide; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício; além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em decisão proferida no ID 54091163, foi deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ademais, foi deferido o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Citado, o promovido apresentou contestação, alegando, em síntese, que o empréstimo descrito à inicial foi contratado pelo demandante. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais. Requereu a produção de prova pericial para que seja analisada a assinatura da autora no contrato original. As partes foram intimadas para apresentarem as questões que entendessem pertinentes para o julgamento da lide. Intimada, a parte autora reiterou o pleito de perícia grafotécnica. O demandado, intimado, requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 3226, para confirmação da titularidade da conta bancária 016536-0, e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 09/03/2018. Em despacho de ID 106158463, foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 129333552 dos autos. Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte demandada reiterou o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, já o autor pugnou pelo julgamento do feito. Em despacho de Id. 132513538, foi deferida a expedição de ofício requerida pelo demandado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor nega que tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, que tenha ensejado os descontos em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, acostou aos autos o extrato do INSS de ID 50928689, comprovando a realização de descontos em seu benefício previdenciário comandados pelo promovido. Por sua vez, a parte demandada afirma que a contratação se deu de forma regular, mediante assinatura do contrato pelo demandante. Trouxe aos autos o contrato supostamente assinado pelo autor (ID 59521183). Diante do fato controvertido, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas constantes no documento apresentado pela parte ré são ou não do demandante, configurando ou não a ocorrência de fraude na celebração do contrato. De acordo com o laudo conclusivo da perícia realizada (ID 129333552), a assinatura contida no contrato apresentado pelo banco réu não é proveniente do punho do demandante. Noutra quadra, apesar da resposta ao ofício expedido ter constatado a existência da conta no nome do autor e constar o depósito, seguido do saque, no valor de R$ 4.514,64, pelo conjunto probatório constante nos autos é forçoso concluir que o contrato apresentado possui evidência de fraude e que não há comprovação de que, apesar da existência da conta do nome do autor, o demandante recebeu a quantia referente ao empréstimo, já que a contratação, em si, não restou comprovada. Como é cediço, não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelo demandado requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Destarte, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da parte demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada na fraude demonstrada pela conclusão do laudo técnico. In casu, evidente que o réu deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização do contrato em questão. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Outrossim, faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC. No tocante ao pedido de dano moral, o art. 186, do CPC, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Complementando esse comando legal, o art. 927, do mesmo diploma Civil, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, a responsabilidade civil do promovido por ter efetuado descontos indevidos no benefício previdenciário da autor está demais evidenciada. Some-se a isto os aborrecimentos, a sensação de menoscabo, de impotência, de insegurança que o aposentado sente quando se vê invadido em seus proventos, tendo, agora, que pedir, implorar, fazer requerimentos, apresentar justificativas e aguardar, para ver se os descontos indevidos vão ser suspensos, e as quantias surrupiadas vão ser repostas, o que, infelizmente, na quase totalidade dos casos, só acontece após a intervenção do Poder Judiciário. Isso gera um clima de insegurança, de intranquilidade, que abala o sistema emocional do idoso aposentado, penetrando, sim, na esfera da sua honra subjetiva, da sua dignidade como pessoa humana, merecendo receber uma justa compensação. Devo, pois, fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Neste compasso, devo considerar que o fato narrado na inicial causou abalo psicológico/emocional ao demandante, gerando, também, vexames, constrangimentos e, decerto, privações, mas não teve grande estreptosidade, uma vez que o nome do autor não foi lançado em cadastros de restrição ao crédito, não houve devoluções de cheques, etc. A ofensa ficou apenas no campo da sua honra subjetiva. Assim, considero justa e razoável a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do autor. CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do autor, incidindo correção monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo os juros a partir da data do ajuizamento desta ação, e a correção monetária a partir da data da citação CONDENO o promovido a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa concedida nos autos. Determino à parte autora o depósito da quantia exata que foi depositadaem sua conta bancária pela parte requerida de forma indevida, sem correção monetária nem jurosde mora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo depósito pela parte autora no prazo fixado,faculto à parte requerida a compensação dos valores, em fase de cumprimento de sentença,evitando-se, assim, enriquecimento ilícito de uma das partes frente à outra. Nesse último caso, dacompensação, o valor depositado sofrerá apenas atualização monetária pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Ré(u)(s): BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Facultadas às partes para que apontassem as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, assim como a apresentação do contrato original (em papel) em juízo para ser periciado. Já o réu requereu que fosse oficiado ao Banco Bradesco, agência 3226, para confirmação da titularidade da conta bancária 016536-0, e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 09/03/2018, ou ainda que o autor seja intimado para apresentar em juízo o extrato bancário referente ao período de março de 2018, mês em que houve a disponibilização do crédito. No ID 93944262, o perito nomeado requereu a majoração dos honorários arbitrados. Petição ao ID 95439267, impugnando a intimação do banco demandado para recolhimento dos honorários, ao argumento de que quem solicitou a perícia foi a parte autora. É o relatório. Inicialmente, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820577-78.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LUIS GOMES NETO Advogados do(a) INDEFIRO o pedido de ofício ao banco e de apresentação dos extratos pela autora, formulado pelo réu, tendo em vista a inadequação da via procedimental eleita pelo promovido para veicular o pedido, posto que não o fez através de reconvenção. Quanto ao pedido da parte autora de juntada do contrato original, entendo que não merece prosperar. Isso porque, o fato do laudo ter sido produzido através dos documentos juntados aos autos, não ínfima suas conclusões, cabendo ao profissional o juízo de valor acerca da necessidade de apresentação de padrões de assinatura originais. Quanto a insurgência do banco acerca da atribuição do ônus de pagar os honorários, assiste razão ao banco demandado, posto que quem solicitou a perícia foi a parte autora, que por ser beneficiária da gratuidade, referida perícia deverá ser realizada pelo NUPEJ. No tocante ao pedido de majoração dos honorários, considerando-se a justificativa detalhadamente exposta, pelo(a) perito(a) nomeado(a), no evento de ID 93944262, acolho o pedido de majoração dos honorários para importância de 745,30 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), o que faço com respaldo no art. 12 da Resolução nº 005/2018 do TJRN, observado o limite estabelecido pelo respectivo § 2º, na conformidade do valor atribuído no correlato anexo (área 2 - item 2.5). Notifique-se o(a) perito(a) designado(a) e o núcleo de perícias, a fim de deflagrar, via aplicativo, o procedimento de pagamento dos honorários. Certificado o pagamento, intime-se o(a) perito(a) para informar a data e horário de realização da perícia, intimando-se as partes, por seus advogados do dia e hora, com a ressalva de ser da parte o ônus de notificar os respectivos assistentes técnicos, e, não, deste juízo. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos do banco encartado no ID 68579967. INDEFIRO o pedido de juntada do contrato original. DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 78597216, no tocante a determinação para o demandado recolher os honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de agosto de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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