Procedimento Comum Cível 0804294-96.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804294-96.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804294-96.2022.8.20.5001 Polo ativo DIOGENES DO NASCIMENTO SILVA e outros Advogado(s): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO Polo passivo CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REALIZARAM A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. IMÓVEL QUITADO. HIPOTECA QUE NÃO ATINGE TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA DO STJ Nº 308. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que as unidades imobiliárias adquiridas e quitadas não podem ser alvo de execução da hipoteca do imóvel realizada entre a construtora e a instituição financeira. 2. A hipoteca constituída entre a construtora e a instituição financeira como forma de garantir o financiamento do empreendimento, só produz efeitos em relação à parte contratante enquanto o bem estiver na sua propriedade. A partir do momento que o imóvel é adquirido por um terceiro, com a devida quitação do preço, não pode ser prejudicado pela hipoteca garantidora inicial. 3. Precedentes do TJRN (AC 0807292-08.2020.8.20.5001, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 16.07.2021 e AC 0828319-18.2018.8.20.5001, Relatora Juíza convocada Berenice Capuxu, Primeira Câmara Cível, julgado em 28.10.2020). 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 19441252), que, em sede de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Desconstituição, Cancelamento e Baixa de Ônus (Proc. nº 0804294-96.2022.8.20.5001) ajuizada por DIÓGENES DO NASCIMENTO SILVA, confirmou a medida liminar anteriormente concedida, para julgar procedente o pedido no sentido de declarar judicialmente a ineficácia do gravame hipotecário em favor do Banco do Brasil que hoje incide sobre a fração ideal correspondente a unidade habitacional de n° 1703 localizado no Pavimento Tipo "A" - "TORRE C", integrante do empreendimento de uso Residencial denominado "SUN RIVER", situado na Rua Teotônio Freire, n° 075, no bairro da Ribeira, zona Leste, na 1ª CRI, desta cidade de Natal/RN, adquirida pelo autor através do Contrato de Compra e Venda, além de deferir a adjudicação compulsória do referido imóvel. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada, ao pagamento dos honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. Nas razões recursais (Id. 19441250), o apelante sustentou ser ilegítimo o pleito de efetuar a baixa da hipoteca do imóvel da parte autora em relação à instituição financeira, assim como defendeu a ausência dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil. 4. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial, com a adequação dos honorários por equidade. 5. Contrarrazões de DIÓGENES DO NASCIMENTO SILVA e ODINEIDE DE FRANÇA ANTUNES SILVA (Id 19441270) e SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SUN RIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Id 19441271) pelo desprovimento do recurso interposto. 6. Instada a se manifestar, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender que inexiste interesse que justifique a atuação do Ministério Público (Id. 19478123). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. O cerne recursal diz respeito à análise da demora da baixa de gravame realizada no imóvel adquirido pela parte apelada. 10. No presente caso, a parte apelada firmou junto à construtora SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 14/12/2016, instrumento particular de contrato de compra e venda, que teve por objeto imóvel caracterizado como um apartamento residencial, sob o n° 1703, localizado no Pavimento Tipo "A" - "Torre C", integrante do empreendimento denominado "Sun River", situado na Rua Teotônio Freire, n° 075, no bairro da Ribeira, zona Leste, na 1ª. CRI, desta cidade de Natal/RN, desembolsando o valor total de R$259.300,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), pago em parcelas mensais, tendo ocorrido a quitação da última prestação no dia 13/11/2017. 11. O Superior tribunal de Justiça possui entendimento sumulado que as unidades imobiliárias, adquiridas e quitadas, não podem ser alvo de execução da hipoteca do imóvel realizada entre a construtora e a instituição financeira, vejamos: "Súmula 308 do STJ - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 12. Assim, a hipoteca constituída entre a construtora e a instituição financeira como forma de garantir o financiamento do empreendimento, só produz efeitos em relação à parte contratante enquanto o bem estiver na sua propriedade. A partir do momento que o imóvel é adquirido por um terceiro, com a devida quitação do preço, não pode ser prejudicado pela hipoteca garantidora inicial. 13. Posto que, após a quitação do valor integral do imóvel tem o promitente vendedor o dever de realizar a baixa da hipoteca da unidade adquirida, estendendo o dever de cancelamento também ao agente financeiro, que foi beneficiado com a garantia real, como consequente disso dever ser emitida a declaração da escritura pública ao promissário comprador. 14. Desse modo, não merece prosperar a alegação trazida pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que não há possibilidade de limitar a relação contratual apenas com a construtora, já que os compradores do imóvel quitaram o bem sem o devido levantamento hipotecário, não podendo ser prejudicados. 15. Sobre o assunto, temos o precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO ÔNUS DO GRAVAME SOBRE O BEM EM QUESTÃO. QUITAÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO EM SER RETIRADO REFERIDO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A INCORPORADORA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AC 0807292-08.2020.8.20.5001, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 16.07.2021). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO DE BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO EXARADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC 0828319-18.2018.8.20.5001, Relatora Juíza convocada Berenice Capuxu, Primeira Câmara Cível, julgado em 28.10.2020) 16. Ademais, temos a responsabilidade de fornecedor, em virtude de falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de relação de consumo, conforme a previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumido: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 17. Desta feita, a conduta da instituição financeira consistente na resistência em dar baixa na hipoteca, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, vez que os transtornos e dissabores a que foram submetidos os autores ofendem os direitos de sua personalidade, configurando, portanto, o dever de realizar a baixa na hipoteca. 18. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados em devida observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo qualquer modificação a ser operada. 19. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 20. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 21. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 22. É como voto. Desembargador Virgílio de Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIÓGENES DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDOS: CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SUN RIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Diógenes do Nascimento Silva, devidamente qualificado, interpõe a presente ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Desconstituição, Cancelamento e Baixa de Ônus em desfavor da Capuche SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Sun River Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Banco do Brasil S/A. Afirma, em síntese, que: a) firmou com a construtora SPE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 14/12/2016, instrumento particular de contrato de compra e venda, que teve por objeto imóvel caracterizado como um apartamento residencial, sob o n° 1703, localizado no Pavimento Tipo "A" - "Torre C", integrante do empreendimento denominado "Sun River", situado na Rua Teotônio Freire, n° 075, no bairro da Ribeira, zona Leste, na 1ª. CRI, desta cidade de Natal/RN; b) desembolsou o valor total de R$259.300,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais), pago em parcelas mensais, tendo ocorrido a quitação da última prestação no dia 13/11/2017; c) embora o promovente já tenha quitado o respectivo imóvel, a construtora ré quedou-se inerte em realizar a baixa do gravame hipotecário; d) ao diligenciar junto ao CRI competente a fim de transferir a titularidade do bem, o autor descobriu que sobre o imóvel em comento continua recaindo hipoteca em favor do Banco Do Brasil S/A; e) o apartamento foi dado em garantia ao Banco do Brasil (antes da compra do imóvel pelos autores), pela construtora-ré, conforme atesta a certidão obtida junto ao CRI competente; f) o autor vem solicitando providências à construtora a fim de solucionar a contenda amigavelmente, sem, contudo, lograr êxito, não providenciando a primeira demandada a baixa dos gravames e liberação do apartamento; g) em função da hipoteca realizada, o autor não apenas deixou de ter o seu imóvel escriturado e devidamente registrado como também correm o risco iminente de vê-lo alvo de penhora e expropriação judicial nos autos da execução já mencionada; h) a jurisprudência dos Tribunais pátrios há muito caminha no sentido de que a hipoteca contraída pelas construtoras não é passível de produzir seus efeitos em desfavor dos adquirentes dos imóveis comercializados, tendo o entendimento, inclusive, originado a Súmula nº 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e i) é admissível a cumulação dos pedidos de outorga de escritura, adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca. Requer que seja julgado totalmente procedente o pedido, para pronunciar a ineficácia, em relação ao adquirente, da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto do litígio, determinando o seu cancelamento e baixa. Pleiteia também que seja determinada a outorga da escritura definitiva do imóvel em questão, para que seja procedida à transferência do bem ao autor. Juntou documentos, dentre eles o Termo de Quitação (ID 78194607). Decisão deste Juízo (ID 79037865) deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar o levantamento da hipoteca dos direitos creditórios incidentes sobre o imóvel, atualmente existente em favor do Banco do Brasil S/A, assim como tornar indisponível a fração ideal correspondente à unidade habitacional acima, até ulterior decisão definitiva de mérito, determinando, ainda, que o Cartório se abstenha de registrar, em relação ao citado bem, qualquer transação, inclusive as porventura realizadas pelos réus com terceiros. Contestação apresentada pelo Banco do Brasil (ID 79828905), através da qual sustenta a preliminar de carência de ação diante da ausência de interesse de agir, pois a parte autora teria deixado de tentar solucionar extrajudicialmente sua demanda, além de que não haveria resistência ao pedido. Suscita também, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, mesmo que a construtora tenha oferecido como garantia hipotecária a unidade descrita pelo autor em sua exordial, não tornaria o banco parte legítima para figurar no polo passivo, pois a contratação entre o banco e a construtora foi firmada nos termos da Lei específica (Lei nº 4.591/64), na qual a Instituição financeira não se enquadra na qualidade de incorporador. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015. No mérito, pugna pelo seguinte: a) seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, extinguindo-se o processo com o julgamento do mérito, fundamentado no artigo 487, I do CPC; b) na hipótese de ser acolhido o pedido do autor deve a construtora ser compelida a substituir as garantias liberadas ou que seja a incorporadora obrigada a fazer o pagamento/remição dos valores correspondentes às hipotecas ao Banco do Brasil, na forma dos contratos firmados e c) em caso de eventual condenação em danos morais, que estes sejam minorados, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contestação da Capuche Empreendimentos e Sun River (ID 83979878), suscitando, na oportunidade, a preliminar de ilegitimidade passiva diante da suposta inexistência de responsabilidade da construtora pela demora na baixa da hipoteca, e sim do banco de forma exclusiva, além da ilegitimidade passiva da Sun River, uma vez que teria participado do contrato apenas na figura de interveniente anuente. Requer que, no mérito, sejam acolhidos os fundamentos expostos nesta contestação, julgando-se improcedentes todos os pedidos autorais. Réplica às contestações (ID 85667932). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da presente demanda, necessário analisar as preliminares arguidas pelos réus. Preliminar de carência de ação, suscitada pelo Banco do Brasil Afirma o banco que há carência de ação diante da ausência de interesse de agir, pois a parte autora teria deixado de tentar solucionar extrajudicialmente sua demanda, além de que não haveria resistência ao pedido. Sem razão. Isto porque, pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não é necessário o prévio pleito na via administrativa para requerer a adjudicação do imóvel, pois a baixa na hipoteca consiste em obrigação contratual entre a construtora e a instituição financeira, procedimento jamais realizado. Em outras palavras, não consistia em obrigação da autora solicitar ao banco a baixa do gravame, já que esta incumbência deveria ter sido realizado de forma automática, após o término da relação do Banco do Brasil e a construtora (contrato de financiamento). Portanto, rejeito a preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil O banco suscita a presente prejudicial, sob o argumento de que a contratação entre o banco e a construtora foi firmada nos termos da Lei específica (Lei nº 4.591/64), na qual a instituição financeira não se enquadra na qualidade Incorporador. Não merece acolhimento. Primeiro, um dos pedidos constantes na inicial é justamente o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel, de tal modo que a extinção da garantia poderá interferir diretamente na esfera jurídica do banco, razão pela qual a manutenção da casa bancária na lide se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Compete, solidariamente, ao credor hipotecário e à construtora, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar a baixa do gravame da hipoteca nas hipóteses em que há quitação integral das obrigações contratuais decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da parte adquirente do imóvel. 2. Se a responsabilidade pela adoção das diligências para baixa do gravame estiver a cargo do agente financeiro, deve o credor hipotecário figurar no polo passivo da lide, sob pena de inviabilizar ou dificultar a outorga definitiva da escritura do imóvel integralmente quitado pelos adquirentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07087487620218070000 DF 0708748-76.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em segundo lugar, a parte autora contratou a construtora, desconhecendo os termos do contrato entre esta e o agente financiador da obra, de tal modo que não há como saber, ao menos em tese, em quem recai a obrigação de cancelamento e baixa do gravame. Desse modo, rejeito a preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Capuche A Capuche alega a inexistência de responsabilidade da construtora pela demora na baixa da hipoteca, a qual seria do banco de forma exclusiva. A prejudicial merece ser rejeitada, pois o gravame foi imposto em virtude de negócio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, de tal modo que ambas as pessoas jurídicas devem compor a lide, na ausência de clareza e informação sobre a responsabilidade para a baixa da garantia. Preliminar de ilegitimidade passiva, da Sun River A Sun River alega teria participado do contrato apenas na figura de interveniente anuente, razão pela qual deve ser excluída da lide. Ora, uma empresa anuente no contrato configura uma situação que confirma sua participação na cadeia produtiva, sendo assim responsável pelas consequências da contratação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INTERVENIENTE ANUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. - A legitimidade "ad causam" está ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada em juízo - O interveniente anuente responde pelos ônus da rescisão contratual de negócio jurídico firmado na condição de garante, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução do título extrajudicial - Nos termos do art. 265 do CC/02 "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"- A participação da interveniente anuente consiste na obrigação assumida no contrato de transferir diretamente ao mutuante a participação do mutuária decorrentes da comercialização e arrecadação de vales-transportes - A assinatura de duas testemunhas é requisito a garantir a validade do título executivo, nos termos do art. 784, III, do CPC - Em situações excepcionais, quando possível verificar a eficácia executiva do contrato por meios idôneos ou pelo próprio contexto dos autos, o STJ admite relativização da exigência desse requisito formal. (TJ-MG - AC: 10000220496442001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2022) Além do mais, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pois ambas as empresas utilizam o mesmo endereço (conforme ID 78194606), de tal modo que plausível presumir que fazem parte do mesmo grupo econômico. Rejeito a preliminar. Passo, então, ao julgamento do mérito. A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o comprador, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do vendedor, buscar a escritura definitiva do imóvel em seu nome (art. 1.418 do Código Civil). No caso presente, não subsistem dúvidas a respeito da integralização do pagamento do preço do imóvel objeto do litígio, diante do termo de quitação nos autos, documento este cujo conteúdo não foi, em momento algum, contraditado por qualquer das partes rés. O pagamento integral do preço ajustado pela unidade habitacional Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0804294-96.2022.8.20.5001 CLASSE: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA trata-se, portanto, de fato incontroverso. Se não houve, até o momento, a devida lavratura em cartório, o cancelamento da hipoteca e a posterior adjudicação dos bens objeto da lide em favor dos compradores, surge evidentemente o seu interesse processual. Neste ponto, vê-se que as empresas Capuche e Sun River afirmam, em contestação, que a responsabilidade na baixa da hipoteca seria unicamente do banco. Ocorre que as empresas contestantes se limitaram a meras alegações neste sentido, não demonstrando, minimamente, que envidaram esforços para que fosse possibilitada a escrituração dos bens, ou ao menos indicando que todas as exigências a si direcionadas foram cumpridas. Assim, na ausência de demonstração do alegado, a rés infringiram a regra do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, regra disposta no art. 373, II do CPC. Assim, a adjudicação do bem em favor da parte autora é medida que se impõe. Em caso similar, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERTIDÕES NEGATIVAS NÃO FORNECIDAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL, COM PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO ENTRE AS PARTES E A RECUSA/OMISSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO NO CONTRATO. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO (APELAÇÃO CÍVEL, 0829857-34.2018.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 21/05/2020) Quanto ao pedido de baixa na hipoteca, este é plenamente possível, pois o STJ já possui entendimento sumulado (Súmula 308) no sentido de que deve ser reconhecida a ineficácia do gravame constituído sobre o imóvel da parte autora, porquanto a mesma não integrou a relação primitiva entre a construtora e o agente financeiro: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Portanto, em sendo declarada ineficaz a hipoteca, não há como acolher o pedido alternativo do Banco do Brasil para que, na hipótese de ser acolhido o pedido do autor, seja a construtora compelida a substituir as garantias liberadas ou que seja a incorporadora obrigada a fazer o pagamento/remição dos valores correspondentes às hipotecas ao Banco do Brasil, na forma dos contratos firmados. Entendo que a providência acima requerida demanda procedimento próprio, se tratando de uma celeuma a ser dirimida entre as empresas celebrantes do contrato, na medida em que não houve qualquer participação da parte requerente ou responsabilidade na atribuição da garantia que recaiu sobre o imóvel. Por fim, quanto ao pedido do Banco do Brasil para que a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deva ser atribuída à autora, pois esta teria dado causa à instauração da lide, desnecessariamente, tal não merece prosperar, pelos motivos acima expostos. Verifica-se que a casa bancária contestou o pedido, requerendo a sua improcedência, de tal forma que há reconhecida recalcitrância ao pleito da parte. Por ser assim, por haver oposição ao pedido, nesta ação, assim como responsabilidade solidária na baixa do gravame, pois não há como individualizar as condutas dos réus, o pedido para a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser indeferido. Em caso similar: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA PELO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SUCUMBÊNCIA. 1. O autor deixou bem claro buscar a condenação da vendedora na outorga de escritura de compra e venda do bem imóvel quitado e do banco, na liberação do gravame. A falta de reiteração do pedido antecipatório de tutela no final da petição inicial é mera irregularidade, que não impede o acolhimento das pretensões claramente deduzidas. 2. É parte legítima passiva o beneficiário do gravame, em ação que visa seu levantamento. 3. A garantia real não é oponível ao compromissário que quitou o bem junto à promitente vendedora. 4. A responsabilidade era do banco pela liberação do ônus real e sua demora no cumprimento de sua obrigação deu causa ao ajuizamento da demanda. Daí porque correta sua condenação solidária nos encargos de sucumbência e nos ônus pela baixa do gravame. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10410479820188260100 SP 1041047-98.2018.8.26.0100, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/09/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2018) Assim, em conclusão, entendo que a responsabilidade dos réus Capuche, Sun River e Banco do Brasil é solidária quanto ao pagamento da verba sucumbencial. Por todo o acima exposto, confirmando a medida antecipatória anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar judicialmente a ineficácia do gravame hipotecário em favor do Banco do Brasil que hoje incide sobre a fração ideal correspondente a unidade habitacional de n° 1703 localizado no Pavimento Tipo "A" - "TORRE C", integrante do empreendimento de uso Residencial denominado "SUN RIVER", situado na Rua Teotônio Freire, n° 075, no bairro da Ribeira, zona Leste, na 1ª CRI, desta cidade de Natal/RN, adquirida pelo autor através do Contrato de Compra e Venda, além de deferir a adjudicação compulsória do referido imóvel. CONDENO as partes rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 25 de janeiro de 2023. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)