Procedimento Comum Cível 0802114-07.2018.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802114-07.2018.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO REGINALDO GURGEL REU: WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802114-07.2018.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por JOAO REGINALDO GURGEL em face de WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA e HOSPITAL ABEMP, todos qualificados, na qual se discute a responsabilidade civil por erro médico. Alega o autor que foi internado no Hospital ABEMP no dia 04 de abril de 2018, ocasião em que pagou a quantia de R$ 2.500,00 ao médico Walter Cândido de Oliveira para fins de realização de cirurgia em decorrência de fratura desviada em terço proximal de úmero (cabeça umeral), por ter sido vítima de acidente de trânsito. Aduz que se submeteu ao procedimento e recebeu alta no mesmo dia, porém, com o passar do tempo, teve a sensação de que a lesão estava piorando. Afirma que após a realização de novos exames e consulta a um especialista, descobriu que a cirurgia não havia sido feita, sendo necessária a realização do procedimento com urgência. Pede a concessão de tutela de urgência para obrigar os requeridos para a realizarem a cirurgia para a qual já houve o pagamento. No mérito, requer a confirmação da liminar e condenação dos réus no pagamento de danos materiais e compensação por danos morais. Deferida a gratuidade judiciária em favor do autor, este juízo determinou a emenda da petição inicial, no sentido de esclarecer acerca do litisconsórcio passivo facultativo, ocasião em que o requerente reafirmou o interesse em demandar contra o hospital e o profissional médico responsável pelo atendimento. Foi postergada a análise da tutela provisória após o contraditório. Citado, o hospital suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não concorreu com a prática de nenhum ato capaz de ensejar o dano apontado na inicial. No tocante à tutela de urgência, tanto o hospital quanto o médico pediram o indeferimento da medida sustentando que não existe no caso a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. No mérito, sustentam que não houve falha na prestação do serviço, defendendo que não estão presentes os pressupostos para configurar a responsabilidade civil, e, consequentemente, do dever de indenizar. Pedem a improcedência dos pedidos. Em decisão provisória, foi indeferida a tutela de urgência e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital, excluindo-o do polo passivo da lide. Em réplica, parte autora impugnou os termos da contestação e reafirmou os fundamentos da inicial, ocasião em que pediu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, bem como a realização de prova pericial. Instado a se manifestar acerca da produção de provas, o demandado pediu a designação de audiência de instrução para oitiva do depoimento pessoal do autor, além de prova documental. Este juízo determinou a realização de perícia médica ortopédica. Realizadas as diligências necessárias, o laudo pericial foi acostado nos autos pelo perito responsável. Intimadas acerca do laudo pericial acostado, a parte autora impugnou o laudo realizado e pediu que fosse considerado a ausência de documentação médica por parte da ré, bem como as limitações técnicas autor no caso concreto. Walter Cândido de Oliveira, por sua vez, apresentou manifestação corroborando com as análises feitas pelo laudo pericial acostado e pediu a improcedência do pleito autoral. O perito foi intimado para prestar esclarecimentos ao juízo acerca de um dos quesitos formulados, tendo este apresentado laudo pericial complementar esclarecendo os pontos omissos. Conforme requerido pela autora, foi determinada a realização de audiência de instrução, ocasião a qual foi ouvida a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MEDEIROS, testemunha da parte autora. Alegações finais apresentadas de forma oral em sede de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra apto a julgamento, tendo em vista que foram preenchidas as condições da ação, estando presentes os pressupostos processuais, além de não haver questões preliminares pendentes de apreciação. Discute-se nestes autos se estão configurados os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil por erro médico. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 927 do mesmo diploma legal reforça o dever de indenizar, desde que configurados os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC), aplicando-se, portanto, a teoria da responsabilidade subjetiva. Nesse contexto, exige-se a comprovação de culpa, exceto nos casos de obrigação de resultado, como em procedimentos estéticos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. Assim, considerando que o procedimento cirúrgico em discussão constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, compete ao autor demonstrar que o médico agiu com erro culpável, bem como o nexo causal entre o ato praticado e o dano alegado. No caso em análise, o autor alega que o procedimento contratado não foi realizado, resultando em sequelas no ombro e agravamento de seu quadro clínico. Contudo, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar a culpa do réu ou estabelecer o nexo causal entre sua conduta e o resultado insatisfatório. O laudo médico acostado no ID 125848459, conclui que, de fato, o autor apresenta lesão e sequelas no ombro, conforme descrito na inicial. Entretanto, em que pese o autor alegar que a cirurgia não ocorreu, o perito indica haver indícios de cirurgia que ocorreu em abril ou maio de 2018, período indicado na inicial. Ademais, em análise aos esclarecimentos diversos do perito, destacou-se que o autor contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico, ao se ausentar do hospital onde deveria ter realizado o atendimento inicial e por não ter mantido o tratamento recomendado, conforme se extrai do seguinte trecho: “O que se mostra claro, apesar de NÃO TER SIDO identificada NEGLIGÊNCIA, OU IMPRUDÊNCIA, com os dados analisados (ressalvas descritas no corpo do laudo), o autor foi o grande prejudicado da evolução do quadro: 1. Por ter se ausentado, independente do motivo, do hospital do atendimento inicial. 2. Por não ter conseguido manter-se em tratamento, mesmo que em 2018”. Consubstanciado a isso, o depoimento da testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO MEDEIROS reforça que o autor optou por realizar a cirurgia em local diverso após decidir não esperar pelo procedimento que seria realizado pelo SUS, fortalecendo a tese da conduta falha do autor que contribuiu para com as sequelas alegadas, conforme destacado no laudo pericial. No caso sub judice, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório não caracteriza, por si só, inadimplemento contratual. A responsabilidade civil do médico exige demonstração de culpa no exercício da atividade profissional, sendo que, no presente caso, não foram apresentadas provas que indiquem ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu. Por sua vez, o réu, em sua contestação, demonstrou que a técnica utilizada considerou a idade e a condição clínica do autor, aplicando ao caso os tratamentos e intervenções adequados. Assim, verifica-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para estabelecer o ato ilícito perpetrado ou ainda o nexo causal necessário para imputar a responsabilidade ao médico responsável pela cirurgia, Dr. Walter Cândido de Oliveira. A parte autora não comprovou a ineficácia do procedimento realizado, a conduta ilícita do réu ou ainda o nexo causal entre os danos alegados na inicial e a conduta da parte ré, não sendo possível constatar que os exames acostados são suficientes para atestar o erro médico alegado. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontados no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. 4. Quanto ao cerceamento de defesa alegado, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.867.238/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022, I, II, III. NÃO CORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7, DO STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 3. Conforme perícia e acórdão recorrido, houve confirmação do nexo de causalidade, mas ausência de conduta ilícita das recorridas. Reconhecimento, inclusive, de tratamento adequado pelo estabelecimento médico. 4. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por todas essas razões, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, e poderão ser executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de apelada em 11/03/2025.

Decorrido prazo de WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CANDIDO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

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