Procedimento Comum Cível 0854917-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0854917-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854917-72.2019.8.20.5001. AUTOR: IONALDO GOMES DE ANDRADE REU: ELITIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais movida por IONALDO GOMES DE ANDRADE em face de ALITIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, na qual a autora pugna pela rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores pagos, diante dos vícios apresentados no imóvel adquirido. Devidamente citada, a parte ré, dentre outras preliminares, alegou a incompetência absoluta do presente Juízo, considerando que a rescisão do contrato de financiamento formulado junto à Caixa Econômica Federal é de interesse da referida entidade federal. Em réplica, a parte autora rechaça a preliminar de incompetência apontando, inclusive, manifestação da CEF de ausência de interesse na lide (doc. ID nº 67900431) Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Compete à Justiça Federal o conhecimento das causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, conforme disposto pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. In casu, a parte autora pugna pela rescisão do “contrato de compra e venda de unidade concluída mútuo de alienação fiduciária em garantia” no qual a Caixa Econômica Federal entra como “credora/fiduciária”, bem como a devolução dos valores pagos, pelo que se tem que a referida entidade federal possui interesse na presente ação. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. 3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido. (AgInt no CC n. 161.539/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019.) O efetivo ingresso à lide da entidade pública federal, provocada pelo seu interesse na causa, tem o condão, por si só, de deslocar a competência do Juízo, com o envio do processo à Justiça Federal. É, pois, a hipótese dos autos, na medida em que há interesse da entidade federal a respeito do objeto da pretensão autoral. Isto posto, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF, bem assim, com supedâneo no artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Preclusa a decisão, proceda-se a impressão dos autos, remetendo-se, com as cautelas legais, à Justiça Federal, seccional do Rio Grande do Norte, com a necessária baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de março de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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