Execução Fiscal 0800900-06.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800900-06.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 04/05/2023

26/05/2023, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

10/03/2023, 04:30

Publicado Intimação em 07/03/2023.

10/03/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800900-06.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Rua General João Varela, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: VALDEIR SILVA PEREIRA Endereço: RUA ABELARDO FERREIRA DE MELO, 54, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Valdeir Silva Pereira, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID. n° 93950331, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida, solicitando, ademais, a desconstituição da penhora de valores do executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. Noutro vértice, não há de ser acolhido o pedido de desconstituição de penhora, uma vez que não consta valores indisponibilizados da executada nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Valdeir Silva Pereira. Sem custas e honorários. Junto a esta Sentença a desconstituição da constrição realizada no ID. n° 93950331. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 12:08

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição de extinção

20/01/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:16

Juntada de termo

15/12/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 20:29

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:27

Documentos

Sentença

•23/01/2023, 12:08

Despacho

•17/10/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800900-06.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Rua General João Varela, 635, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: VALDEIR SILVA PEREIRA Endereço: RUA ABELARDO FERREIRA DE MELO, 54, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Valdeir Silva Pereira, ambos qualificados nos autos. Na petição de ID. n° 93950331, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida, solicitando, ademais, a desconstituição da penhora de valores do executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. Noutro vértice, não há de ser acolhido o pedido de desconstituição de penhora, uma vez que não consta valores indisponibilizados da executada nos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Valdeir Silva Pereira. Sem custas e honorários. Junto a esta Sentença a desconstituição da constrição realizada no ID. n° 93950331. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/02/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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