Cumprimento de sentença 0802469-93.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802469-93.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0802469-93.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS ANTONIO BATISTA DE MEDEIROS FILHO, SHEYLA CALDAS COSTA DE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, CAMERON CONSTRUTORA LTDA, HEUNG SHIN HAN, SUNG JOO HAN JOH DESPACHO Exclua-se HEUNG SHIN HAN e SUNG JOO HAN JOH do polo passivo, em razão do que restou decidido em ID 92875794. Considerando a decretação de falência da executada CAMERON CONSTRUTORA LTDA nos autos de nº 0145534-03.2018.8.06.0001, determino a retificação do seu cadastro processual, fazendo constar MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA, representada pelo Administrador Judicial FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, na pessoa do advogado Carlos Eduardo de Lucena Castro, OAB/RN 1612-A. Intime-se a massa falida, por seu administrador judicial, nos termos do artigo 75, V, do CPC, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como do pedido de expedição de certidão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a executada SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, via carta com aviso de recebimento, no endereço em que fora citada (ID 26917489), para pagar o débito no valor de R$ 205.584,76, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargados: Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh. Advogados: Priscila Maria Maciel Delgado Botinato e outros. Embargantes/Embargados: Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros. Advogados: Igor Silva de Medeiros e outros. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR HEUNG SHIN HAN E SUNG JOO HAN JOH. PARTE QUE DEFENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802469-93.2017.8.20.5001 Polo ativo CARLOS ANTONIO BATISTA DE MEDEIROS FILHO e outros Advogado(s): IGOR SILVA DE MEDEIROS Polo passivo HEUNG SHIN HAN e outros Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO, MARCELO NOBRE DA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível n°: Apelação Cível n°: 0802469-93.2017.8.20.5001. Embargantes/ Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros. Por outro lado, conhecer e negar provimento ao recurso oposto por Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh e por Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial à Apelação Cível, para: “condenar às demandadas a pagarem aos autores uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a incidência de correção monetária, desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).” Em suas razões, Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh aduzem, em suma, que a decisão colegiada foi omissa ao não majorar os honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 85, § 11, do CPC. Pugnam, por fim, pelo o provimento do recurso. Por sua vez, Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros afirmam, em síntese, que sucumbiram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual deve incidir a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. As contrarrazões foram apresentadas pelas partes (Id. 23011046 e 23421162). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Registro que o art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ademais, tal recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Dito isso, observo que as partes embargantes buscam sanar supostos vícios no acórdão recorrido. De um lado, Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros sustentam que sucumbiram em parte mínima dos pedidos, razão pela qual não podem responder pelos honorários. Em contrapartida, Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh defendem que os honorários sucumbenciais não foram majorados na decisão colegiada. Passo a analisar, separadamente, as irresignações das partes. 1) Embargos de Declaração opostos por Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros Alega a parte embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão ao não aplicar o regramento previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Ao cotejar os autos, noto que a sentença (Id. 19173153) julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pelos autores, ora embargantes, condenando os demandados ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Posteriormente, em decorrência do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença (Id. 19173165), restou definido que a parte autora arcaria com o pagamento dos honorários aos advogados dos réus no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: “Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus HEUNG SHIN HAN e SUNG JOO HAN JOH no valor de R$ 5.000,00, em conformidade com o artigo 85, §8º, do CPC.” No entanto, levando em consideração o provimento parcial da Apelação Cível, entendo que a parte autora, de fato, sucumbiu em parte mínima dos pedidos, devendo incidir a determinação prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, que prevê: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 2) Embargos de Declaração opostos por Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh Ao apreciar os autos, noto que a sentença de Id. 19173154, condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cito, a propósito, trecho do dispositivo sentencial: “Condeno os demais réus, ora responsáveis pela rescisão contratual, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Além disso, como já relatado, a parte apelante (Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros) interpôs Apelação Cível contra a sentença, sendo o recurso provido parcialmente pelo órgão colegiado. Diante do provimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais não foram modificados. Isso porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.059), a majoração da aludida verba pressupõe que o recurso tenha sido desprovido. Consequentemente, o art. 85, § 11, do CPC não pode ser aplicado nos casos de provimento parcial ou total do recurso, justamente a hipótese dos autos. Portanto, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte apelante. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso oposto por Carlos Antônio Batista de Medeiros Filho e Sheyla Caldas Costa de Medeiros, a fim de reconhecer sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, conheço e nego provimento aos embargos opostos por Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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