Cumprimento de sentença 0804240-82.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804240-82.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA - RN13397 Polo passivo: E DE O ALVES - ME CNPJ: 18.432.941/0001-60, Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131A DECISÃO E DE O ALVES - ME opôs embargos de declaração diante da determinação desse Juízo autorizando a pesquisa e bloqueio de bens em desfavor de EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 054.782.554-40. Para embasar suas razões, aduz que a decisão foi equivocada, pois além de não submeter o requerimento do exequente ao contraditório, não houve o pronunciamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, necessário para legitimar a busca e constrição dos bens da pessoa física no caso dos autos. O exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em verdade, a decisão proferida merece reparos, mas não nos termos das razões que embasam a manifestação do executado, pois é viável para busca de bens na tentativa de satisfação da dívida, como pretendida pelo exequente. Entretanto insta esclarecer que não se está redirecionando a responsabilidade pela execução à pessoa física. Nos termo do artigo 966 do Código Civil: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Da compreensão do artigo mencionado, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente a atividade empresarial. Quanto à atividade empresarial, essa não possui personalidade jurídica. A inscrição no CNPJ é obrigatória para fins tributário, mas não lhe confere personalidade jurídica por ausência de previsão legal nesse sentido. De acordo com o Código Civil: "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)" Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP). Ainda consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade econômica, e por isso prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento é utilizado tanto na situação da responsabilidade do patrimônio da pessoa física em relação à dívida contraída no exercício da atividade empresarial, como na situação inversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0804240-82.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: S R F DE OLIVEIRA MARTINS - ME Advogado do(a) Ante o exposto, recebo os embargos à execução e dou provimento parcial para afastar a autonomia patrimonial dos bens de EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 054.782.554-40 para que seja responsabilizada pela dívida exequenda. Por conseguinte, cumpra-se como determinado no evento de Id 91725202. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de E DE O ALVES - ME em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)