Procedimento Comum Cível 0800257-96.2018.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800257-96.2018.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 2.1. autora: FRANCISCA RODRIGUES MOURA Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DECISÃO 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800257-96.2018.8.20.5120 Parte Trata-se de ação movida por FRANCISCA RODRIGUES MOURA em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN visando incremento do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%. O processo foi sobrestado (id. 35409259 - Pág. 8). Levantado o sobrestamento (id. 101470757). Citado, o demandado apresentou contestação em id. 104332398, alegando a preliminar de prescrição. No mérito, aduz ausência de regulação, necessidade prova técnica e impossibilidade de pagamento retroativo. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica reforçando os termos da inicial (id. 106217616). Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório. In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, passo a sanear o ) PRELIMINARES 2.1.1.) DA PRESCRIÇÃO Haja vista que se trata de demanda deduzida em face da Fazenda Pública, atrai a aplicação dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. E mais, observa-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido, a prescrição atingiria as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (21/02/2018 - id. 35409241 - Pág. 1), de modo que reconheço a prescrição das eventuais parcelas anteriores a 21/02/2013. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência do direito autora à percepção do adicional de insalubridade (regulação específica); b) a efetiva exposição aos agentes externos que gere a necessidade de incidência do adicional no patamar pleiteado. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Considerando a inexistência de PPP e LTCAT juntados aos autos relacionados ao seu cargo, o autor pediu a realização de perícia para verificar a situação e grau de insalubridade que se encontra submetido. Como não há descrição na lei municipal ou em regulamento de qual seriam as atividades tidas como insalubre e qual o respectivo grau de insalubridade, necessária se faz a realização de perícia para atestar as alegações autorais. Outrossim, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, o direito ao adicional de insalubridade é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade no ambiente de trabalho, tendo em vista a inexistência de prova de insalubridade anterior e a impossibilidade de presumir esta condição em épocas passadas. Neste sentido nossa jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Sendo assim, determino a realização de exame pericial, cujo perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes e outros complementares que entender convenientes: 1) Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho do promovente; 2) Descreva as tarefas executadas pelo promovente; 3) Há contato da autora com agentes insalubres? Em caso positivo, especificar os agentes e a forma de contato; 4) O Município demandado fornece EPI's? Em caso positivo, os eventuais EPI's fornecidos pelo promovido eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? 5) Havia troca periódica dos EPI's? 6) Havia treinamento para a utilização dos EPI’s? 7) Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? 8) Faz jus a autora ao adicional de insalubridade? Em caso positivo, em que grau de acordo com a Portaria nº 3.214/78, NR nº 15, Anexo 14? Deste modo, tendo em vista o deferimento de prova pericial, bem como que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça, desde já deferida, o Chefe de Secretaria deverá acessar o sistema do Núcleo de Perícia Judicial (NUPEJ) com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar Médico ou Engenheiro do Trabalho para fins de realizar a perícia no local de trabalho do autor. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo. Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor. Determino a realização de perícia técnica na especialidade Médico ou Engenheiro do Trabalho. Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos quesitos, caso ainda não apresentados. Outrossim, devem as partes esclarecer as localidades nas quais o trabalho é exercido e que devem ser verificados pelo perito nomeado. Fixo os honorários periciais em R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), correspondente a duas vezes o valor da perícia para essa modalidade pericial, nos termos da Portaria nº 387, de 4 de março de 2022, considerando que a análise será realizada no interior. Com o laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias. Por fim, conclusos para sentença. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)