Cumprimento de sentença 0813742-69.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2017

Valor da Causa

R$ 74.885,04

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ZAGO GERVASIO

OAB/RN 583·CPF·Representa: Autor

IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO

OAB/RN 513·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP 162579·CPF·Representa: Autor

NEILSON PINTO DE SOUZA

OAB/RN 3467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:29

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:49

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:28

Processo Reativado

21/08/2025, 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0837594-15.2023.8.20.5001

19/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:18

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:27

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:29

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:49

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 18:03

Decisão

•27/07/2025, 08:52

Processo Reativado

21/08/2025, 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0837594-15.2023.8.20.5001

19/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:18

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:09

Determinado o arquivamento

27/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 16:31

Juntada de certidão

25/04/2025, 16:31

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/11/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/11/2024, 06:15

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME D E C I S Ã O Recebidos hoje. Considerando que, foi juntado aos autos em Id.104719146, a Decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da empresa executada, referente ao processo conexo de nº.0837594-15.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0813742-69.2017.8.20.5001 INTIME-SE, a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em relação a estes autos de cumprimento de sentença, todavia, caso permaneça inerte, determino que a secretaria desta vara providencie a suspensão por no máximo 01 (um) ano, em virtude da necessidade de se aguardar o deslinde o referido INCIDENTE. P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 17:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813742

13/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

06/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:18

Publicado Intimação em 03/08/2023.

14/08/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

14/08/2023, 08:30

Juntada de certidão

07/08/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0813742-69.2017.8.20.5001. autora: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Parte ré: D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Do compulsar dos autos, vejo que a Parte Exequente quedou-se inerte e não formulou mais nenhum pedido persecutório para satisfação do seu crédito, deixando escoar todos os prazos. Todavia, percebo que o Credor protocolizou dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, pendentes de decisão, tombados sob os números 0837602-89.2023.8.20.5001 e 0837594-15.2023.8.20.5001, ajuizados no mesmo dia e em horários de protocolo aproximados. Isto posto, antes de adotar qualquer medida nos presentes autos, entendo por aguardar a decisão que for adotada nos referidos autos incidentais, a fim de impulsionar o presente feito. Tal fato não impede que o Exequente impulsione estes fólios principais, sobretudo porque ainda não se tem uma decisão proferida nos autos dos incidentes, no sentido de suspender o processo principal, de modo que ele pode adotar outras medidas persecutórias. Outrossim, DETERMINO que a diligente secretaria promova, imediatamente, a associação entre os três processos, isto é, processos 0837602-89.2023.8.20.5001, 0837594-15.2023.8.20.5001 e 0813742-69.2017.8.20.5001, para análise e decisão conjunta. Em sendo assim, aguarde-se a decisão adotada nos referidos processos ou, acaso o Exequente formule pedidos novos, em ambos os casos, retornem os autos conclusos para caixa de despacho de cumprimento de sentença, obedecendo a ordem cronológica. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 15:02

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 13/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:22

Publicado Intimação em 13/06/2023.

14/06/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

14/06/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME D E S P A C H O Recebi hoje, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0813742-69.2017.8.20.5001 INDEFIRO o pleito formulado pelo Exequente de Id. 95558326, neste momento processual, tendo em vista que se trata de nítido pedido para desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração na modalidade direta) e, nesse sentir, segundo o que preleciona o Art. 133 e seguintes, CPC, deve o Exequente instaurar o competente incidente distribuído por dependência aos fólios principais e, além do mais, comprovar o preenchimento do Art. 50 e seguintes do Código Civil, justamente porque o presente feito se amolda à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao presente feito (principal), INTIME-SE o Exequente para requerer o que entende de direito, notadamente considerando o novel teor do Art. 921, CPC, dispondo sobre o marco temporal inicial de prescrição intercorrente. P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEÓFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 20:05

Conclusos para despacho

26/02/2023, 20:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:02

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2021, 09:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

18/10/2021, 08:54

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 11:27

Juntada de certidão

11/10/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 15:36

Juntada de termo

30/08/2021, 17:59

Juntada de certidão

28/06/2021, 19:36

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 07/06/2021 23:59.

12/06/2021, 02:16

Juntada de certidão

09/06/2021, 19:35

Juntada de Petição de petição

03/06/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 12:18

Conclusos para despacho

05/03/2021, 14:35

Processo Reativado

05/03/2021, 14:35

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

05/03/2021, 14:34

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 10:36

Arquivado Definitivamente

25/09/2019, 08:38

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 16/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 04:54

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 16/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 04:44

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 16/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 04:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/09/2019, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 04:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 10:59

Julgado procedente o pedido

11/07/2019, 12:21

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 18/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2018 23:59:59.

16/09/2018, 00:37

Conclusos para decisão

15/09/2018, 22:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

12/09/2018, 16:20

Audiência conciliação realizada para 11/09/2018 08:30.

12/09/2018, 16:20

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

28/08/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 11:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 11:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

28/08/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 18:33

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 01:56

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

16/08/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 10:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

16/08/2018, 10:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

27/07/2018, 08:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 08:32

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

27/07/2018, 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2018, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2018, 16:22

Expedição de Mandado.

10/07/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2018, 13:48

Audiência conciliação designada para 11/09/2018 08:30.

10/07/2018, 13:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

10/07/2018, 13:40

Expedição de Alvará.

24/06/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 16:42

Conclusos para decisão

29/09/2017, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2017, 09:45

Decorrido prazo de D FREITAS STORE CONFECCOES LTDA - ME em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 00:52

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 15:19

Juntada de certidão

14/09/2017, 11:17

Expedição de Ofício.

14/09/2017, 10:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 17:35

Juntada de Petição de contestação

05/09/2017, 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2017 23:59:59.

28/08/2017, 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2017, 20:26

Expedição de Mandado.

10/08/2017, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 09:12

Concedida a Medida Liminar

28/07/2017, 07:57

Conclusos para decisão

07/06/2017, 13:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2017 23:59:59.

17/05/2017, 00:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2017, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 16:42

Conclusos para decisão

05/04/2017, 16:03

Distribuído por sorteio

05/04/2017, 16:03

Despacho

•13/03/2024, 13:54

Documento de Comprovação

•07/08/2023, 17:31

Decisão

•26/07/2023, 15:02

Despacho

•07/06/2023, 20:07

Decisão

•18/10/2021, 10:13

Despacho

•09/03/2021, 12:18

Petição

•19/01/2021, 10:36

Sentença

•11/07/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 11:01

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 08:31

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 13:48

Despacho

•12/06/2018, 16:40

Decisão

•28/07/2017, 07:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/08/2025, 18:03

Decisão

•27/07/2025, 08:52

Despacho

•13/03/2024, 13:54

Documento de Comprovação

•07/08/2023, 17:31

Decisão

•26/07/2023, 15:02

Despacho

•07/06/2023, 20:07

Decisão

•18/10/2021, 10:13

Despacho

•09/03/2021, 12:18

Petição

•19/01/2021, 10:36

Sentença

•11/07/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 11:01

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 08:31

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 13:48

Despacho

•12/06/2018, 16:40

Decisão

•28/07/2017, 07:57

Despacho

•10/04/2017, 16:41