Cumprimento de sentença 0803042-82.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803042-82.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803042-82.2019.8.20.5124 Polo ativo ADRIANO TARCISIO DE SOUZA Advogado(s): GABRIELLA LEAL SILVA, ANTONIO VICTOR BARBOSA FERREIRA Polo passivo E LOPES DA SILVA ASSISTENCIA MEDICA MULTIDISCIPLINAR Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO, LEONARDO LOPES PEREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA GERIÁTRICA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. QUEDA DE IDOSO. LESÃO NA REGIÃO OCCIPITAL DA CABEÇA. DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. RESULTADO MORTE. ACIDENTE EVITÁVEL. ASSENTO UTILIZADO INCOMPATÍVEL. DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE ENTE QUERIDO. ABALO EMOCIONAL PROFUNDO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por E Lopes da Silva Assistência Geriátrica Ltda ME, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte demandada a indenizar o autor em R$ 15.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros. Alegou que a queda sofrida pelo senhor Manoel Tarcísio não ocorreu da própria altura, pois no instante da queda ele estaria sentado e contido, o que foi confirmado pelo depoimento das testemunhas. Argumentou que o idoso não podia ficar em pé e que esse fato é incontroverso nos autos, ante sua condição clínica. Afirmou que o acidente ocorreu por causa de forte impulso para trás, com o choque da cabeça do idoso contra a parede, o que deve ser considerado ocorrência de força maior, imprevisível e inevitável. Sustentou que a empresa demandada seguiu todo o protocolo recomendado para acidentes com idosos. Acrescentou que o falecimento de Manoel Tarcísio ocorreu pela negligência e omissão da parte autora que não atendeu aos chamados para encaminhar o senhor Manoel Tarcísio para o hospital. Ressaltou que a instituição não é hospital e não dispõe de equipamentos hospitalares, ofertando apenas atendimento ambulatorial básico. Por isso, informou que a condução do idoso ao hospital ocorreu por iniciativa da própria representante da empresa demandada. Ainda informou que o idoso somente foi internado na unidade de tratamento intensivo após a autorização da parte autora que somente chegou ao hospital às 16:20h. Afirmou que a demora na autorização da internação foi decisiva para o grave desfecho. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais ressaltou que os documentos do processo são conclusivos a indicar que o falecimento correu por traumatismo craniano decorrente de queda da própria altura, o que não foi contrariado por outro elemento de prova nos autos. Defende que o risco de quedas de idosos em lar geriátrico é possível de ser evitado, diferentemente do que foi alegado pela empresa ré. Acrescentou que o procedimento de primeiros cuidados ministrados ao idoso foi falho, haja vista a não identificação da gravidade da lesão. Inclusive, afirmou que a informação repassada pela instituição demandada não indicava a gravidade da lesão nem a urgência necessária para encaminhar o idoso a serviço de urgência médica, pois a menção à queda ocorreu às 13:13h. Por isso, negou a ocorrência de omissão de socorro. Pugnou pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários. A causa versa sobre o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da empresa demandada, enquanto prestadora de serviços de hospedagem e de assistência geriátrica, em função de acidente com idoso ocorrido nas instalações do estabelecimento, cujas lesões foram relatadas como causa posterior de seu falecimento. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não é regra absoluta, podendo ser afastada por prova que exclua a evitabilidade do dano, comprovado o dever de cuidado ao qual estão obrigados os profissionais e a entidade de cuidado de idosos, nos termos do art. 14 do CDC. As partes discutem a responsabilidade da instituição apelante pelo falecimento do senhor Manoel Tarcísio. Para a parte apelada, a instituição teria falhado por não ter tomado as cautelas necessárias para evitar a ocorrência do acidente e, associado a isso, teria retardado informações sobre a ocorrência da lesão no idoso. Consta nos autos que o idoso, Manoel Tarcísio de Sousa, estava na área externa (jardim) do estabelecimento da demanda quando sofreu queda que atingiu a região occipital de sua cabeça. Nos detalhes indicados no depoimento das testemunhas que presenciaram o acidente, o Senhor Manoel Tarcísio estava sentado e contido na cadeira, na área do jardim, quando, por meio de um movimento involuntário, teria se lançado de costas contra a parede, o que ocasionou sua queda e resultou a lesão que, mais tarde, foi diagnosticada como traumatismo crânio encefálico. A defesa da Cuidare Assistência Geriátrica alegou que o acidente teria sido inevitável (caso fortuito) e imprevisível (força maior), de modo a conciliar os fatos com a tese de exclusão de responsabilidade da empresa apelante. A empresa apelante estava vinculada em contrato de prestação de serviços de assistência geriátrica. Pelo ajuste firmado, a empresa tinha o dever de zelar pelo bem-estar e de promover a saúde dos idosos sob seus cuidados, não apenas por disponibilizar bons profissionais, mas também por tomar todas as cautelas necessárias a evitar acidentes. Os idosos não dispõem de capacidades física e mental plenas, mas mobilidade reduzida e autonomia prejudicada para as atividades diárias. Dependem que lhes sejam efetivados cuidados preventivos para afastar o risco de acidentes, notadamente de quedas. No caso relatado, o idoso foi posto no jardim da instituição de cuidados e estava contido na cadeira. A contenção, como informado no depoimento das profissionais que laboraram na instituição, era realizada por meio de lençol ou atadura que prendia o abdômen do idoso na cadeira, deixando seus membros livres para as atividades de costume. No entanto, o depoimento das cuidadoras indicou que o senhor Manoel Tarcísio efetuou um movimento involuntário com as pernas e impulsionou seu corpo para trás, causando sua queda da cadeira e atingindo a parede com a região occipital de sua cabeça. Embora o depoimento das testemunhas não tenha sido preciso, foi informado que os idosos eram alocados em cadeiras de jardim ou em cadeiras de roda quando estavam no jardim do estabelecimento. Não foram fornecidos detalhes adicionais a possibilitar inferência de que o idoso vitimado estivesse em cadeira de jardim que, apesar de pesada, como informado pelas depoentes, não evitaria a queda nas circunstâncias relatadas. Com efeito, a queda do senhor Manoel Tarcísio para trás foi suficiente para provocar-lhe os danos que resultaram em sua morte. Ainda que se discuta a posição da queda do idoso, se estava ele em pé ou sentado, a queda foi suficientemente forte a provocar traumatismo cranioencefálico do paciente, o que, somado a sua condição de saúde, foi terminante para o desfecho morte. A possibilidade de movimentos involuntários capazes de gerar danos físicos colaterais importantes deveria ter sido antevista pela equipe de profissionais da instituição. É tanto que os idosos eram atados às cadeiras para evitar movimentações ou deslocamentos inesperados e possíveis lesões. Porém, escapou do cuidado dos profissionais que atuavam naquele instante o dever de verificar se os assentos e cadeiras disponibilizados no ambiente eram apropriados e, não apenas isso, se havia risco de acidente em caso de derrubada ou de queda acidental de tais cadeiras, se estavam próximas de estruturas fixas e resistentes cujo contato poderia provocar lesões. Isso escapou aos profissionais, apesar da relatada experiência e empenho dos mesmos. Ainda que se tenha bem demonstrado que a empresa apelante efetivamente prestou os cuidados necessários para evitar o agravamento das lesões, providenciando o atendimento ambulatorial do paciente e seu encaminhamento ao pronto-socorro, infelizmente essas medidas não foram suficientes para reduzir as repercussões da lesão provocada no acidente. O dever de cuidado das instituições de hospedagem e de assistência a idosos deve se traduzir nos esforços necessários a evitar acidentes e a promover a segurança dos idosos residentes. No caso de falha no dever de cuidado, como constatado, restou caracterizada a omissão lesiva que guarda liame direto com as lesões resultantes da queda, as escoriações e o traumatismo craniano. Na tentativa de reduzir ou afastar a responsabilidade, a empresa afirmou que a família do falecido teria contribuído para o desfecho pela demora nas providências que lhes cabiam: tanto a pronta disposição em se fazer presente no estabelecimento, depois da comunicação do acidente, quanto em providenciar o atendimento médico-hospitalar ou em favorecer a agilidade da internação, o que, segundo defendeu, teria sido determinante para o resultado. Ainda que a família tenha demorado em chegar ao hospital para autorizar a internação do paciente, conforme afirmado pela apelante, não há evidência a indicar o agravamento da situação clínica do idoso em função dessa postura. Não há elemento de prova a amparar a alegação de agravamento da situação clínica do idoso em função de demora ou de carência de cuidados atribuídos à família do idoso, pois, nesse aspecto, os documentos e depoimentos indicam que a instituição apelante foi proativa e levou a efeito todas as medidas e cuidados necessários para o pronto-atendimento do paciente lesionado, inclusive por se mostrarem diligentes em amparar e encaminhar o idoso ao hospital, apesar da falta do serviço apropriado (SAMU e de serviço congênere do plano de saúde). É despropositado perquirir sobre as causas ou justificativas do atraso ou da demora no comparecimento dos familiares do idoso ao hospital ou no estabelecimento no qual ocorreu o acidente. Atrelado a isso, a ausência de evidência de mensagem específica a indicar a induvidosa comunicação de ocorrência do acidente aos familiares também perde relevância face aos depoimentos das testemunhas ao afirmarem que a comunicação ocorreu por ligação direta, antes do envio de mensagens por aplicativo. Por fim, apesar de não haver prova técnica mais assertiva, os documentos de atendimento médico-hospitalar de urgência apontam que o idoso foi prontamente atendido na urgência da instituição hospitalar às 12:40h (p. 36). E, ao ser atendido pelo setor neurológico da instituição, foi constatado que o estado de saúde do idoso apresentava “prognóstico sombrio, sem benefício de intervenção cirúrgica”, apenas com indicativo de “cuidados paliativos (não reanimar, não realizar procedimento invasivos (sic)” (p. 37 e 71). Isso significa que as lesões verificadas se tornaram permanentes, impondo o duro desfecho, ainda que efetuado todo o atendimento médico-hospitalar disponível ao paciente. Merecem ser rejeitadas as alegações de que a omissão imputada à postura da família tenha contribuído para o falecimento do paciente, eis que o idoso estava sob os cuidados da empresa de assistência geriátrica que prontamente efetuou todos os cuidados necessários para o atendimento ambulatorial e médico-hospitalar do paciente. Conclui-se que os danos não ocorreram por eventos imprevisíveis ou inevitáveis, mas foram decorrentes de falha no dever de cuidado e de atenção dos profissionais que atuavam no lugar e no instante do evento lesivo. Constatada a conduta omissão lesiva, o liame de causalidade e o dano demonstrado, resta confirmada a responsabilidade civil objetiva da empresa apelante na reparação dos danos imateriais pelo falecimento do idoso, senhor Manoel Tarcísio, genitor da parte apelada. É possível afirmar que a parte apelada experimentou sofrimento, aflição e dor pela forma como seu genitor veio a falecer. A contratação de lugar especializado no cuidado de idosos é solução que condiz com o interesse do melhor cuidado e da atenção às necessidades da velhice, de modo que a ocorrência do acidente com o desfecho trágico certamente rendeu muita dor e sofrimento à parte apelada, tornando induvidoso o dever de reparação. Sobre o valor fixado a título de indenização, deve atender ao escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador do dano, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. O valor fixado em sentença não é desproporcional nem é incompatível com a situação econômica das partes, nem é vil a tornar irrelevante a reparação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por essas razões, o valor da indenização deve ser mantido. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Cláusula 8ª - O objetivo da Cuidare Assistência Geriátrica é o bem estar físico e mental dos seus hóspedes, mantendo todos os seus esforços neste sentido, com estrutura adequada e equipe de profissionais qualificados. Contudo, a Cuidare não poderá se responsabilizar por doenças ou traumas advindos de situações de força maior ou impossíveis de serem evitados. (P. 26) "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: E. LOPES DA SILVA ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVÃO, LEONARDO LOPES PEREIRA APELADO: ADRIANO TARCISIO DE SOUZA Advogado(s): GABRIELLA LEAL SILVA, ANTONIO VICTOR BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 17/07/2023 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803042-82.2019.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA LEAL SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR BARBOSA FERREIRA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)