Procedimento Comum Cível 0110578-83.2014.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0110578-83.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MASAMI OKAMOTO REU: IMOBILIÁRIA RAMON IMÓVEIS, ANTONIO REGINALDO LIRA MAIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0110578-83.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato por Inexecução Voluntária c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MASAMI OKAMOTO, qualificado nos autos, em desfavor de MURILDO MAGNO NEGÓCIO IMOBILIÁRIOS LTDA (Ramon Imóveis) e ANTÔNIO REGINALDO LIRA MAIA, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, o demandante alega que a primeira demandada, empresa do ramo imobiliário nesta cidade, lançou proposta escrita de compra e venda de imóveis, através do seu corretor Antônio Reginaldo Lira Maia, de modo que o negócio jurídico seria formalizado através de contrato de compra e venda de dois imóveis, quais sejam, os lotes 10 e 11, da Quadra 11, do loteamento denominado "Isla Verde", nesta cidade de Mossoró/RN, tendo cada lote o preço de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dividido em 100 (cem) prestações de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Aduz que a proposta foi expressamente aceita e assinada pelo autor na data de 22/06/2009. Sustenta que, por ocasião da assinatura da proposta, o requerente pagou a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada lote, a título de emolumentos cobrados pelos requeridos, somando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), passando, então, a aguardar a elaboração dos contratos de promessa de compra e venda e os carnês de pagamentos das prestações mensais pactuadas. Afirma que, no entanto, passaram-se 04 (quatro) anos desde a assinatura da proposta, e os demandados nunca apresentaram os contratos de promessa de compra e venda nem os carnês de pagamento das prestações, nem tampouco devolveram a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que receberam, apesar do demandante ter procurado os requeridos, pessoalmente, diversas vezes, no sentido de solucionar o problema amigavelmente. Em razão disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação dos promovidos, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com atualização monetária e juros moratórios, fluindo ambos a partir da data da aceitação da proposta de compra e venda; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com cópia da Proposta de Compra e Venda dos mencionados lotes, em nome da RAMON IMÓVEIS, assinada pelo autor e pelo Corretor ou Agenciador Antônio Reginaldo Lira Maia (segundo demandado), cópia do CARTÃO apresentado pelo referido corretor, como representante da RAMON IMÓVEIS (ID 20411223 - pág. 14), cópia de matérias jornalísticas dos dias 16/06/2009 e 28/06/2009, falando do lançamento, pela Ramon Imóveis, do Loteamento Isla Verde, nesta cidade (ID 20411223 - pág. 17 e 19). Requereu o benefício da Justiça gratuita, o que foi indeferido por este julgador. A promovida RAMON IMÓVEIS foi citada pessoalmente, e ofereceu contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os documentos apresentados pelo autor, apesar de conterem a logomarca e dados da imobiliária, não possuem elo de ligação entre a contestante e o negócio ensejador da presente demanda, uma vez que "a proposta foi extraída do talão indevidamente - se não furtada - e o cartão foi impresso sem autorização dos diretores ou alguém que representasse legitimamente a imobiliária. Em outras palavras, o Sr. Reginaldo atuava em nome dela com dolo de prejudicá-la, promovendo fraudes contra terceiros e jogando toda a culpa do futuro prejuízo do cliente para o colo dela". (Sic). No mérito, afirma que houve culpa do autor, pois não procurou saber se o suposto corretor era legitimado para vender imóveis, ou seja, se possuía registro profissional no CRECI (coisa que não tinha), e, depois disso, saber se o mesmo era autorizado pela imobiliária para vender os imóveis que oferecia. Esclarece que ANTÔNIO REGINALDO já realizou vendas de imóveis ofertados pela imobiliária. Mas nunca foi funcionário da contestante - pelo menos na época -, atuando como AUTÔNOMO - e não exclusivo -, na captação de clientes, e dependendo do tipo de imóvel que estes gostariam de adquirir, direcionava os interessados às imobiliárias que disponibilizavam tais imóveis à venda, rateando comissões, uma prática bastante difundida no mercado atual. Acrescenta que já houve um outro caso em que ANTÔNIO REGINALDO emitiu proposta e assinou sem autorização ou ciência de qualquer representante da imobiliária, não repassando a esta os valores que recebeu do cliente para a elaboração do contrato de promessa de compra e venda, "deixando o cliente a ver navios", de modo que Antônio Reginaldo é reincidente. A contestante suscitou, também, a prejudicial de prescrição, com base no disposto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece em 03 (três) anos o prazo da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo que, no caso em tela, a proposta de compra e venda foi assinada no dia 22/06/2009, e a presente ação foi ajuizada somente em 09/06/2014, faltando apenas 13 dias para completar cinco anos. Por fim, sustenta não caber a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que, apesar da contestante ser uma pessoa pessoa jurídica de direito privado, na prática, a RAMON IMÓVEIS nada mais é do que "uma união de profissionais liberais que atuam sob uma bandeira própria que a diferencia das demais pelas diretrizes de conduta adotada por seus corretores, a formação de uma pessoa jurídica nada mais é que uma adequação mercadológica para poder atuar de acordo com as imposições do mercado", cabendo observar que, de acordo com o art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Finalizou, pugnando pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa da contestante; ou que seja acolhida a prejudicial de prescrição; ou, por fim, que seja tão somente condenada a restituição o valor recebido, com correção monetária e juros moratórios, não devendo prosperar o pedido de indenização por danos morais. O demandado ANTÔNIO REGINALDO foi citado por edital, e não contestou, sendo, portanto, REVEL. A Defensoria Pública atuou como Curadora Especial, oferecendo defesa por negativa geral, e requerendo a improcedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois entendo que tudo quanto poderia e deveria ser provado nos autos exigia apenas prova documental. Noutro pórtico, a meu ver, a relação de direito material subjacente a esta demanda tem natureza consumerista, na qual os promovidos figuram como prestadores do serviço de intermediação da compra e venda imóveis, sendo, portanto, fornecedores; e o demandante, como contratante desse serviço, sendo, portanto, consumidor, na esteira do que estabelecem os artigos 2º e 3º do CDC, in verbis: "Artigo 2º — Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Artigo 3º — Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" O fato da pessoa jurídica demandada (RAMON IMÓVEIS) ser uma imobiliária não equipara os negócios jurídicos por ela realizados, para fins de incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, àqueles feitos por profissionais liberais, contra quem não existe presunção de culpa (responsabilidade objetiva). Feito o esclarecimento supra, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela promovida RAMON IMÓVEIS. Em sua contestação, a promovida disse "que ANTÔNIO REGINALDO já realizou vendas de imóveis ofertados pela imobiliária. Mas nunca foi funcionário da contestante - pelo menos na época -, atuando como AUTÔNOMO - e não exclusivo -, na captação de clientes, e dependendo do tipo de imóvel que estes gostariam de adquirir, direcionava os interessados às imobiliárias que disponibilizavam tais imóveis à venda, rateando comissões, uma prática bastante difundida no mercado atual". A meu sentir, a narrativa supra deixa bastante claro que existia um vínculo entre a imobiliária promovida e o demandado Antônio Reginaldo, permitindo que este atuasse - mesmo como autônomo e sem exclusividade - representando a imobiliária na captação de cliente para os negócios de compra e venda de imóveis, a ponto do referido Antônio Reginaldo ter em seu poder formulários do PRÉ CONTRATO, denominado PROPOSTA PARA LAVRAR CONTRATO - CADASTRO DO COMPRADOR, com timbre da imobiliária, no qual descrevia os imóveis objeto das vendas e a forma de pagamento. Além disso, também ostentava CARTÃO DE APRESENTAÇÃO com o timbre da imobiliária, provas estas que vieram instruindo a petição inicial. A promovida alega que o formulário da referida proposta foi extraído indevidamente do talão - se não furtado. Mas a pergunta que não quer calar: onde se encontrava esse talonário? Creio que estava nas dependências da imobiliária promovida. E, nesse caso, como a demandada não comprovou qualquer queixa de arrombamento em sua empresa, não acostando aos autos sequer um Boletim de Ocorrência Policial referente alegada subtração do formulário, a conclusão que emerge é que a requerida, no mínimo, contribuiu para o golpe que, segundo sua versão, o promovido Antônio Reginaldo teria praticado contra o demandante. Destarte, a imobiliária demandada deve responder aos termos da presente ação, seja porque entabulou com o demandante a proposta de compra e venda dos lotes, através do seu preposto Antônio Reginaldo (Código Civil, art. 932, inciso III), seja porque permitiu que Antônio Reginaldo tivesse acesso ao formulário da proposta de compra e venda, sendo, portanto, negligente, devendo responder com base na culpa in vigilando. Ademais, impende ressaltar que o fato de Antônio Reginaldo não ser funcionário da contestante (pelo menos na época) nem atuar com exclusividade na captação de clientes para a mesma, não tem qualquer relevância pra o deslinde do caso em disceptação, uma vez que estamos tratando de relação de consumo e de responsabilidade civil, e não de relação trabalhista (vínculo laboral). A propósito, no caso concreto, milita em favor do demandante a Teoria da Aparência, pois, se o promovido Antônio Reginaldo não atuava como representante/preposto da imobiliária Ramon Imóveis, aparentava sê-lo, uma vez que tinha em mãos formulário da proposta de adesão em nome da empresa e Cartão de Apresentação indicando que o mesmo era corretor da Ramon Imóveis. Portanto, rejeito a preliminar em exame. Da prejudicial de prescrição: A promovida entende que a pretensão autoral está prescrita, com base no disposto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que estabelece em 03 (três) anos o prazo da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo que, no caso em tela, a proposta de compra e venda foi assinada no dia 22/06/2009, e a presente ação foi ajuizada somente em 09/06/2014, faltando apenas 13 dias para completar cinco anos. Entretanto, neste aspecto, melhor sorte não assiste à demandada, pois existe uma enorme diferença entre a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual (responsabilidade contratual) e a decorrente de ato ilícito (responsabilidade aquiliana ou extracontratual). No tocante ao instituto da prescrição, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é consolidada no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil de 2002, que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com prazo de três anos. Nesse sentido, confira-se: "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). (grifei). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO - DECENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de permitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas a título de promessa de compra e venda de imóvel, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp nº 1.947.468 - PR (2021/02286660-8). Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento; em 28/03/2022. Publicação em 30/03/2022). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. 2. O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (STJ. Segunda Seção. AgInt no AEREsp 615.853 - RJ - 2014/0298507-0. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento em 20/08/2019. Publicado em 22/08/2019)". No caso em tela, a controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual pelos demandados. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a proposta de venda dos lotes foi formalizada em junho de 2009 e esta ação foi ajuizada no ano de 2014, enquanto o prazo prescricional de 10 (dez) anos só terminaria em junho de 2019. No tocante ao mérito, entendo que a pretensão autoral merece acolhida, em parte, isto é, apenas no que se refere ao pedido de restituição da importância paga pelo demandante, atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data em que ocorreu o pagamento, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação. Isto porque nem a imobiliária nem o demandado Antônio Reginaldo Lira Maia comprovaram a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, de modo que os fatos afirmados na petição inicial restaram incontroversos, considerando, outrossim, que a defesa do promovido Antônio Reginaldo Lira Maia foi feita por negativa geral. Porém, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vejo como prosperar a pretensão autoral, uma vez que, via de regra, o simples descumprimento contratual não tem o condão de causar dano moral indenizável, cansando apenas meros aborrecimentos ou dissabores. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela promovida Ramon Imóveis. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Decreto a rescisão do pré contrato (proposta) entabulado entre o autor e os promovidos, por culpa exclusiva destes. Julgo procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar os promovidos, solidariamente, a restituírem ao demandante a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data em que ocorreu o pagamento, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação supra, devidamente atualizado, à luz do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) Exmo.(a) Juiz(a) de direito em Substituição na 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0110578-83.2014.8.20.0106, promovida por MASAMI OKAMOTO em desfavor de Imobiliária Ramon Imóveis e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, ANTONIO REGINALDO LIRA MAIA, CPF: 316.548.768-52, com endereço incerto e desconhecido, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação ao pedido inicial, sob pena de confissão e revelia. Advertindo-o(a), ainda, de que, caso não haja contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, inc. IV). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 de agosto de 2023. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei. JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18021510250800000000019590594 [VOL 2][Petição][Despacho][Petição Inicial][Outros][Ato Secret.] Petição 18021510251700000000019590610 [VOL 3][Petição][Despacho][Outros][Ato Secret.] Petição 18021510253500000000019590620 Despacho Despacho 18030912432295400000019746725 Intimação Intimação 18030912432295400000019746725 Intimação Intimação 18110809161937800000033422348 Certidão Certidão 19012508552042400000037150441 Despacho Despacho 19041507052051500000040323068 Intimação Intimação 19100213070624200000047787059 AR NEG. AUSENTE- 0110578-83.2014 Aviso de recebimento 19102109135165100000048300007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102209422751100000048351078 Intimação Intimação 19112210542311400000049343016 Petição Petição 19120514312551800000049759905 Diligência Diligência 19121110141015100000049916262 Despacho Despacho 20012712285409300000050659772 Citação Citação 20020408303980600000051115706 Termo Termo 20051411391432500000053684663 Memorando Eletrônico - SIGAJUS Documento de Comprovação 20051411391466600000053684664 Diligência Diligência 20090611310252400000057131516 Intimação Intimação 21091313015416700000069819290 Certidão Certidão 21102512532445900000071415394 Despacho Despacho 22033115272622300000076487824 Certidão Certidão 22101909084528900000085750338 RENAJUD - 0110578-83.2014.8.20.0106 - MASAMI OKAMOTO Outros documentos 22101909084555600000085751299 Certidão Certidão 23012919585660600000089262882 INFOJUD - 0110578-83.2014.8.20.0106 Outros documentos 23012919585674200000089262883 SISBAJUD - 0110578-83.2014.8.20.0106 Outros documentos 23012919585682700000089262884 Certidão Certidão 23020519421550300000089584836 SISBAJUD - 0110578-83.2014.8.20.0106 Outros documentos 23020519421564000000089584837 Despacho Despacho 23051014214662200000094302107 Citação Citação 23062208581357500000096333436 Certidão Certidão 23062311412043000000096411462 Intimação Intimação 23062311412043000000096411462 Diligência Diligência 23062319061906000000096440062 Petição Petição 23072417010760700000097834635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080213441659000000098328063 Intimação Intimação 23080213441659000000098328063 Edital por página (papel A4), recolher antes da publicação CUSTAS 23080916452600000000098715319 Petição Petição 23081615305385400000099052544 Comprovante de pagamento Outros documentos 23081615305402000000099053649

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de WILMA DE SOUZA RODRIGUES REGO RAULINO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENIA SHARLES DE MORAIS LUCENA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENIA SHARLES DE MORAIS LUCENA em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

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