Cumprimento de sentença 0803423-32.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803423-32.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO e outro RECORRIDO: ALYSSON PAULINELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803423-32.2015.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 21888816) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20763967): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA QUE CAUSOU DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL E MORAL DA PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES CABÍVEL, MESMO QUE O IMÓVEL FAÇA PARTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.729.593/SP. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. DANO MATERIAL. SÚMULA 35 – TJRN. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ QUANTO AO TEMA 971. VEDAÇÃO CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. OPÇÃO DE ESCOLHA AO AUTOR QUANTO A INDENIZAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA OU LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA/CONSTRUÇÃO). RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. MODULAÇÃO NOS TERMOS DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 E 622897 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 21485677): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente afirma ter havido afronta ao art. 927, III do Código de Processo Civil (CPC). Bem como, ofensa aos Temas 970 e 971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões não apresentadas (Id. 22638138). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento, pelas razões a seguir expostas. Isso, porque por força do art. 1.030, I, "b", do CPC, o presente recurso especial não deve ter prosseguimento, pois foi interposto contra acórdão que está em conformidade com Precedentes Qualificados (REsp 1635428/SC – Tema 970; REsp 1614721/DF – Tema 971) do STJ julgado sob à sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos as teses e as ementas dos Precedentes Vinculantes, respectivamente: Tema 970/STJ A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp nº 1635428/SC. Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO. Julgado em 22.05.2019. Publicado no DJe em 25.06.2019) Tema 971/STJ No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Nesse ínterim, confira-se trecho do acórdão recorrido (Id. 20763967): [...] Desta feita, considerando ser possível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador, mesmo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a sentença deve ser reformada para condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurado em cumprimento de sentença. Quanto a inversão da multa prevista em cláusula penal exclusivamente para o adquirente de imóvel, mostra-se possível, nos termos da tese fixada pelo STJ quanto ao Tema 971, vejamos: “Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ nº 970). Nestes termos, considerando a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, impõe-se oportunizar a escolha à parte autora, quando da liquidação de sentença, quanto à opção entre a indenização com base na cláusula penal moratória e ao pagamento de lucros cessantes, nos termos de como já foi decido pelo STJ. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.252.902 - AM STJ - 2018/0041268-3, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da decisão: 16 de marco de 2020). Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo (Temas 970 e 971/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5

31/01/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803423-32.2015.8.20.5124 Polo ativo ALYSSON PAULINELLY DO NASCIMENTO Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR Polo passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO, IVAN ISAAC FERREIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA QUE CAUSOU DANOS NA ESFERA PATRIMONIAL E MORAL DA PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES CABÍVEL, MESMO QUE O IMÓVEL FAÇA PARTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.729.593/SP. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. DANO MATERIAL. SÚMULA 35 – TJRN. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENTE DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ QUANTO AO TEMA 971. VEDAÇÃO CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. OPÇÃO DE ESCOLHA AO AUTOR QUANTO A INDENIZAÇÃO COM BASE NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA OU LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA/CONSTRUÇÃO). RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. MODULAÇÃO NOS TERMOS DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 E 622897 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, em parte, os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, em autos da Ação de Revisão de Cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALYSSON PAULINELLY DO NASCIMENTO em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “a) declarar a nulidade da cláusula quinta na parte que condiciona o prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento, fixando como termo final para entrega do imóvel setembro/2012, já considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; b) declarar a nulidade da cláusula sexta, que dispõe sobre a responsabilidade do comprador sobre as despesas, taxas e impostos do imóvel após a emissão do habite-se, esclarecendo que o consumidor só passa a ser responsável por tais encargos a partir da entrega das chaves. c) determinar que a requerida MRV engenharia e participações S/A custeie o pagamento dos valores mensais dos juros de obra da fase de construção (INCC), desde a data em que deveria ser entregue o imóvel (setembro de 2012) até a data da efetiva entrega das chaves, devendo restituir, na forma dobrada, a quantia eventualmente adimplida pela promovente a este título, ficando autorizada, contudo, a compensação com saldo devedor existente; d) condenar a requerida MRV engenharia e participações S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da sentença ou, em caso de reforma do julgado, da sessão de julgamento que tenha alterado o montante indenizatório a que tenha sido condenado o ofensor; e) condenar a MRV ao pagamento de multa por atraso, desde setembro/2012 até a efetiva entrega das chaves, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo na forma da cláusula quarta do contrato de compra e venda. Destaco que as devoluções de que tratam os itens “c” devem ocorrer com correção monetária pelo INCC desde os respectivos desembolsos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora, considerando que a primeira foi derrotada na maioria dos pedidos. Fica suspensa, contudo, a cobrança relativa à parte autora, diante do benefício da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id 19256551), a empresa demandada aduz ser competente a Justiça Federal por entender pela configuração de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva da quanto ao pedido de restituição dos supostos valores despendidos a título de juros de obra, considerando que a Caixa Econômica Federal é o agente financiador do contrato de compra e venda e o único responsável pela cobrança de taxas de evolução de obra. Alega que inexistiu o atraso na entrega da obra, uma vez que o contrato consigna de forma clara e objetiva que o prazo de entrega da obra seria de 14 (quatorze) meses após a assinatura do contrato de financiamento, podendo ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, como estabelecido na cláusula 5º da avença. Acrescenta que “não obstante tenha sido o imóvel totalmente concluído dentro do prazo contratualmente previsto, não procedeu a Recorrente a entrega das chaves ao Recorrido apenas e tão somente em razão de o Recorrido encontrar-se inadimplente no pagamento de suas obrigações”. Sustenta a inexistência de previsão contratual da reversão da cláusula penal e, em caso mantida a reversão, eventual multa só deve ser praticada, portanto, em relação aos valores adimplidos durante o período de suposto atraso, limitada a 0,5%. Defende a legalidade da cobrança de juros de obra até a liberação/entrega da unidade, inexistindo ilegalidade da cobrança durante o período de construção. Diz que ante a ausência de quebra da boa-fé objetiva, resta incabível a condenação devolução em dobro dos valores supostamente desembolsados pela parte autora a título de juros de obra. Ressalta a não ocorrência de danos morais, cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral, uma vez que a jurisprudência pacífica do Colendo STJ já consolidou o entendimento no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja danos morais indenizáveis. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte autora apresenta as contrarrazões ao apelo do réu (Id 19256557), esclarecendo que o STJ entende que a Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Pontua que o STJ, em recente decisão no tema 996, entendeu com eficácia vinculante em todo o território nacional pela impossibilidade de vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento, restando demonstrado o descumprimento do prazo de conclusão da obra no caso dos autos. Assegura ser possível a inversão da cláusula penal em desfavor da promitente vendedora em razão da demora na entrega do empreendimento, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 971). Destaca a ocorrência de dano moral. Por fim, requer o desprovimento do apelo do réu. A parte autora, na apelação de Id 19256554, alega que “Tendo havido o pagamento integral do preço de venda do imóvel com o depósito de R$ 8.000,00, realizado em 22/08/2012, requer que o valor em excesso, de R$ 2.848,20 seja devolvido em dobro.” Acrescenta que ser cabível o pagamento dos lucros cessantes, equivalente ao aluguel de imóvel semelhante durante o período em que o apartamento esteve sob a posse da ré. Por fim, requer o provimento do apelo para: “(a) ANULAR/AFASTAR a cobrança de diferença de financiamento, feita através de aditivo contratual (Id. Num. 2099352), emitido pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, que não foi assinado pelo apelante, tendo em vista a culpa e/ou má-fé da incorporadora imobiliária que segurou a documentação do consumidor até a assinatura do contrato de empréstimo imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; (b) CONDENAR a apelada a ressarcir, em dobro, o valor de R$ 2.848,29 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) pago pelo apelante (Id. Num. 2099354); e (c) CONDENAR a apelada ao pagamento dos lucros cessantes, equivalente ao aluguel de imóvel semelhante durante o período em que o apartamento esteve sob a posse da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.” Nas contrarrazões ao apelo do autor (Id 19256559), a ré discorre sobre a legalidade da cláusula quinta e a inexistência de mora. Cita que as chaves somente não foram entregues imediatamente após a liberação da unidade, devido ao fato de que a parte autora se encontrava inadimplente. Esclarece que não prospera o pleito autoral de condenação aos lucros cessantes, ante a expressa proibição de cumulação de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com a inversão da cláusula penal, conforme Julgamento do tema 970, proferido pelo STJ. Afirma que a autora “firmou contrato de compra e venda no qual ficou consignado que as parcelas designadas seriam mensalmente corrigidas segundo índice do INCC a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda até o mês da sua efetiva quitação, seja ela por meio de recursos próprios ou por meio de financiamento junto a determinado agente financeiro”, não havendo ilegalidade do reajuste. Sustenta que o INCC é apenas um índice de correção monetária e não juros. Reputa que descabe o pagamento da restituição em dobro. Por fim, requer o desprovimento do apelo da parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 14ª Procuradoria de Justiça (Id 19300331), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento dos apelos, passando à análise conjunta. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da existência de responsabilidade civil do demandado em face dos danos (moral/material) alegados pela parte autora decorrentes do suposto atraso na entrega do imóvel, bem como quanto a cobrança da “Taxa de Evolução de Obra” ou “Juros de obra/construção” e a reversão da multa por atraso. Inicialmente, vale frisar que não pode ser conhecida a matéria quanto ao pleito do réu no sentido de que, em caso mantida a reversão da cláusula penal, o percentual da mora deve ser limitado a 0,5%, por configurar em inovação recursal, bem como a alegação do autor de não ter assinado o termo de renegociação. Preambularmente, registre-se que o alegado litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal – CEF, ensejando a incompetência da Justiça Estadual, não deve prosperar, considerando que atuando apenas na qualidade de agente financeiro, a mencionada instituição financeira não possui legitimidade para figurar na presente lide. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal ‘somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)’ (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)” (STJ - AgInt no AREsp: 1708217 PR 2020/0128248-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Este é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PREFACIAL DE LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE ADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO BEM. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL 0815440-71.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 23/07/2022 - destaquei) Feitas essas considerações iniciais, resta perquirir quanto ao mérito propriamente dito. In casu, cumpre destacar que a situação dos autos apresenta contornos próprios de relações de cunho consumerista, devendo ser analisado o caso vertente sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme transcrição abaixo citada: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a configuração da existência do fato, a comprovação dos danos e o nexo causal. Frise-se que o fornecedor do serviço apenas poderá se eximir do dever de sua obrigação de indenizar, se demonstrar satisfatoriamente a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor ou a existência de algum caso fortuito externo. Dessume-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel descrito na vestibular (Id 19255786 - Pág. 2), no qual havia previsão de entrega do empreendimento em “03/2012 (março de 2012) *O(A) PROMITENTE COMPRADOR(A) declara ter conhecimento de que a data de entrega de chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 14 (Quatorze) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro” (cláusula 5 do quadro de resumo), sendo flexibilizado referido prazo, pelo interregno de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula quinta do contrato). Contudo, observa-se que mencionada cláusula contratual que vincula a entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva. Sobre o tema, o STJ firmou tese, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, no sentido da impossibilidade de vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento ou outro negócio jurídico, vejamos: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019 - destaquei) Igualmente, a respeito da matéria, esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 36, nos seguintes termos: “É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário.” Assim, considerando a ilegalidade da vinculação da entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento bancário, bem como levando em consideração a data prevista no contrato para a entrega do imóvel (março de 2012), acrescida do prazo de tolerância (180 dias), tem-se o termo final para referida entrega, portanto, em setembro de 2012. Oportunamente, frise-se que não há ilegalidade na cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que há previsão expressa no contrato da possibilidade de prorrogação do prazo para a entrega do imóvel. Desta forma, em sendo setembro de 2022, o prazo final para a entrega das chaves do imóvel e, inexistindo comprovação do cumprimento do prazo por parte da empresa demandada, a mora da ré resta configurada. Registre-se que a própria demandada reconhece a mora quando diz nas razões de seu recurso que “não procedeu a Recorrente a entrega das chaves ao Recorrido apenas e tão somente em razão de o Recorrido encontrar-se inadimplente no pagamento de suas obrigações”. Pontualmente, vale esclarecer que, como bem observou o julgador a quo, a ré alega que as chaves não foram entregues em virtude, também, de inadimplemento da autora, contudo a denominada parcela em atraso - “DF02” no valor de R$ 574,91 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), refere-se as diferenças no financiamento, bem como atualização do saldo devedor pelo INCC, possuindo o dia de 10 de outubro de 2012 como data de vencimento. Acresça-se, ainda, que eventual atraso na obtenção de financiamento, no caso dos autos, não pode ser imputado à parte autora, como consignado na sentença: “não há indício de que eventual demora na assinatura do contrato de financiamento seja imputado à autora (a ré nem trouxe aos autos, por exemplo, a cópia do processo de aquisição do financiamento), ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC” (Id 19256547 - Pág. 7). Desta feita, como o prazo do vencimento da referida parcela em atraso (10 de outubro de 2012) é posterior a mora contratual da ré (setembro de 2012), não poderia a construtora demandada exigir da parte autora o implemento de sua obrigação antes de cumprida a que lhe competia. No que se refere a taxa de evolução de obra (juros de obra/construção), esta consiste no percentual aplicado em cima do empréstimo concedido às construtoras para a edificação dos imóveis, sendo esse valor cobrado aos mutuários pela instituição financeira financiadora do empreendimento. Esta taxa, somente, é devida pelo mutuante ao agente financeiro desde a aprovação do financiamento até a efetiva entrega do imóvel, ou seja, apenas enquanto o imóvel se encontrar na fase de construção, sendo indevida sua cobrança em período posterior. Validamente, após o prazo previsto para a entrega das chaves, incluindo o prazo de tolerância, a cobrança da referida taxa se configura indevida, devendo haver, em tais hipóteses, devolução dos valores pagos. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça onde dispõe que “Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ ‘é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019)’” (STJ - AgInt no REsp: 1923835 SP 2021/0052450-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021). Vale ressaltar, ainda, que apesar da ré alegar que a taxa é paga diretamente à Caixa Econômica Federal, o autor formulou pedido de natureza indenizatória em razão da mora da construtora demandada, desta forma, considerando que o prejuízo do mutuário com o pagamento do valor referente aos juros de obra, decorreu do atraso na entrega da obra, não podendo o consumidor arcar com o prejuízo derivado da conduta da mencionada construtora. No que se refere a repetição do indébito, vale registrar que o STJ julgou os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Assim, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que ensejou a cobrança indevida ao consumidor, cabendo ao fornecedor, conforme artigo 373, II, do CPC, a comprovação da boa fé objetiva para afastar a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Contudo, o STJ modulou os efeitos da presente tese, determinando que o entendimento fixado seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Nestes termos, a sentença deve ser reformada neste ponto para aplicar os efeitos da modulação da citada decisão do STJ, no sentido de que, no caso dos autos, a repetição de indébito, em dobro, é devida, somente, a partir de 30 de março de 2021. Em relação ao dano material o julgador a quo entendeu que “de acordo com as previsões contratuais do Programa Minha Casa Minha Vida, o mutuário deve utilizar o imóvel adquirido como moradia própria, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Assim, a indenização apenas é possível se a parte postulante comprovar que, naquele período, diante da não entrega do bem, estava arcando com os custos de aluguel de outro imóvel para sua moradia.” (Id 19256547 - Pág. 9). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, entendeu que é cabível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador, ainda que o imóvel esteja disciplinado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, vejamos: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp 1.729.593/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, Data do Julgamento: 27.09.2019 - destaquei). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A ENTREGA DO IMÓVEL EM TRÊS MESES NA HIPÓTESE DE IMÓVEL PRONTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ PRONTO. EXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO CONDICIONANTE PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. NULIDADE DO TERMO. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS ATORES. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, MESMO QUE O IMÓVEL FAÇA PARTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.729.593/SP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DANO MORAL. TESE QUE NÃO FORA IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 372, III, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 1.013 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805932-62.2017.8.20.5124, Magistrado(a) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/06/2020, PUBLICADO em 04/06/2020 - destaquei) Em relação ao tema, registre-se o entendimento sumular desta Corte de Justiça, na forma da Súmula 35 – TJRN: “Súmula 35: O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido.” Desta feita, considerando ser possível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador, mesmo no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a sentença deve ser reformada para condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurado em cumprimento de sentença. Quanto a inversão da multa prevista em cláusula penal exclusivamente para o adquirente de imóvel, mostra-se possível, nos termos da tese fixada pelo STJ quanto ao Tema 971, vejamos: “Tema 971 do STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ nº 970). Nestes termos, considerando a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, impõe-se oportunizar a escolha à parte autora, quando da liquidação de sentença, quanto à opção entre a indenização com base na cláusula penal moratória e ao pagamento de lucros cessantes, nos termos de como já foi decido pelo STJ. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.252.902 - AM STJ - 2018/0041268-3, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da decisão: 16 de marco de 2020). Cumpre analisar, ainda, a possível configuração do dano moral no caso concreto. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo autor, decorrente do descumprimento contratual oriundo do atraso na entrega da obra, sendo inconteste o abalo ao seu respectivo acervo jurídico imaterial. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo e, sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presente se verifica, também, o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que foi a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelo requerente. Deste modo, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte requerida de reparar os danos a que deu ensejo. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA, QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AO VALOR DOS ALUGUÉIS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PMCMV. TEMA 996 DO STJ. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU QUE DEVEM SER ASSUMIDOS PELA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. MORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO E ENTREGA DO BEM CONTRATADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em atenção aos postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, cumprida parcela expressiva da obrigação e sendo insignificante o inadimplemento do promitente comprador, se mostra desarrazoada a retenção das chaves do imóvel pela Construtora, a qual deve valer-se de instrumento menos gravoso - a exemplo das ações de cobrança -para obtenção do crédito remanescente. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815902-67.2017.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 08/03/2023 - destaquei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO ASSINADO EM 2013. PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.593 – SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E PELA SÚMULA Nº 36 DESTA CORTE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE CONDICIONADA A INFORMAÇÃO PRÉVIA DO PREÇO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1599511/SP. COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGÊNERE (TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO), VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844206-47.2015.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 26/05/2022 - destaquei) Desta feita, deve ser mantida a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. A parte autora pretende, ainda, que seja afastada a cobrança da diferença de financiamento, feita através de aditivo contratual, alegando ser em “decorrência da atualização dos valores do contrato pelo INCC, e somente atingiu tão elevado patamar em virtude da morosidade injustificada da MRV engenharia em enviar os documentos do autor à caixa econômica federal, para viabilizar a confecção do contrato de financiamento habitacional” (Id 19255782 - Pág. 12), como também, requer a restituição do INCC pago indevidamente, correspondente à quantia de R$ 2.848,29 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Contudo, tal pleito não há como prosperar, uma vez que como bem observado pelo julgador a quo “é certo que a construtora demandada não pode evitar a cobrança do INCC relativo às parcelas do financiamento firmado pelo comprador junto ao Banco, porque são efetivadas pelo agente financeiro” (Id 19255782 - Pág. 12). Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser reformada, em parte, para condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurado em cumprimento de sentença, oportunizando a escolha à parte autora, quando da liquidação de sentença, quanto à opção entre a indenização com base na cláusula penal moratória e ao pagamento de lucros cessantes. E quanto a condenação da repetição do indébito, que seja observado os efeitos da modulação da decisão do STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897), no sentido de que, somente é devida a devolução em dobro, a partir de 30 de março de 2021. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do autor para reformar a sentença, em parte, para condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, oportunizando a escolha à parte autora, quando da liquidação de sentença, quanto à opção entre a indenização com base na cláusula penal moratória e ao pagamento de lucros cessantes e, pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do réu para, quanto a condenação da repetição do indébito, que seja observado os efeitos da modulação da decisão do STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897), no sentido de que, somente é devida a devolução em dobro, a partir de 30 de março de 2021. É como voto. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 04/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)