Cumprimento de sentença 0807569-77.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807569-77.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807569-77.2019.8.20.5124. REQUERENTE: MPRN - 11ª Promotoria Parnamirim e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, em face do Município de Parnamirim, a fim de obter provimento judicial que determine que o Município (id. 46943462): a) conclua todos os Projetos de Proteção contra Incêndio e Controle de Pânico (PCI) das unidades educacionais do município; b) efetue as intervenções necessárias na estrutura física das escolas e centros infantis municipais, a fim de que disponham de todos os equipamentos de proteção e combate a incêndios e de estrutura de controle de pânico exigidos para o tipo de edificação; c) após a conclusão do projeto previsto na alínea “a”, submeta os de Proteção contra Incêndio e Controle de Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, junto com os demais documentos necessários, para instauração do processo pertinente e a análise pelo SERTEN, cumprindo, no prazo previsto pelo SERTEN/CBM-RN, eventuais solicitações de adequações ou esclarecimentos feitas pelo órgão; d) apresente, no prazo de 01 (um) ano, os Atestados de Vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em relação a todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental – inclusive, das que porventura vierem a ser inauguradas nesse período; e) adote todas as providências necessárias para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar entrada nos processos para obtenção dos Alvarás expedidos pela Vigilância Sanitária e cumprir eventuais solicitações de adequações ou esclarecimentos no prazo fixado pelo órgão; f) apresente, no prazo de 01 (um) ano, os Alvarás emitidos pela Vigilância Sanitária em relação a todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental – inclusive, das que porventura vierem a ser inauguradas nesse período; e g) adote as providências administrativas e financeiras para autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, devendo exibir no prazo de 01 (um) ano os atos de credenciamento e autorização de todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: Portaria nº 042/2014 - 4 PJP (id. 46943483); ata das audiências extrajudiciais (id. 46943508, 46943572, 46943587, 46943635, 46943660); documentos relativos ao ofício de nº 1028/2014 (id. 46943523); ofícios enviados ao SEMEC, SEMOP e outros documentos (id. 46943552, 46943594, 46943611); Portaria 818/2014 (id. 46943670); Resolução CEE/RN nº 1 de 21/08/2013 (id. 46943686); Relatórios de vistoria técnica (id. 46943712, 46943731 e 46943767); e Portaria CBMRN nº 216 de 22/06/2017. Ata da audiência de conciliação, realizada no dia 22 de outubro de 2020, acostada ao id. 61955684. Ao id. 62953193, o Município juntou documentos comprobatórios da solicitação junto ao Corpo de Bombeiros para a realização de vistorias nas escolas municipais. Em petição de id. 76014565, o Município informou impossibilidade de fornecer o relatório situacional das escolas com o cronograma das etapas a serem implementadas para a obtenção de alvarás do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária e autorização e credenciamento dessas escolas, tendo em vista a necessidade de processo licitatório para a compra e contratação de empresa vencedora, conforme apontado em Memorando de id. 76016728, pugnando pelo aprazamento de nova audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação, realizada em 09 de março de 2022, presente no id. 79432577, ocasião em que as partes acordaram que o Município fornecerá, no prazo de 15 (quinze) dias, o relatório parcial especificando quais unidades de ensino foram visitadas pelo Corpo de Bombeiro e o respectivo laudo, bem como que, forneceria os demais relatórios e atualizações no prazo sucessivo de 06 (seis) meses. Aos ids. 79656482, 79656483 e 79656484, o Município promoveu a juntada dos relatórios parciais das unidades de ensino vistoriadas pelo Corpo de bombeiros. Ata da audiência de conciliação, realizada em 26 de setembro de 2022, acostada ao id. 89284242, ocasião em que as partes concordaram com a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Processo suspenso por decisão de id. 90838908. O Ministério Público requereu, em petição de id. 100096650, a intimação do Município para se manifestar a respeito do ofício apresentado pelo Corpo de Bombeiros e juntado pelo órgão ministerial ao id. 100096652. Intimado, o Município deixou transcorrer o seu prazo sem apresentar manifestação (id. 102438380). Em manifestação de id. 103178129, o Ministério Público pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para a realização de demandas extrajudiciais para alinhar as demandas entre o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Municipal de Educação. Ao id. 105813313, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, com a procedência total dos pedidos e julgamento do pedido de tutela de urgência (id. 46943462), por entender que se encontra devidamente comprovada a omissão do Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação, quanto à tomada de medidas necessárias para a regularização das escolas municipais junto ao Corpo de Bombeiros. Na ocasião, colacionou os documentos de ids. 105813320, 105813322, 105813323 e 105813326. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública para provimento judicial que determine que o Município providencie os documentos necessários para obter/atualizar as autorizações de funcionamento de suas escolas municipais, em especial, o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o os laudos técnicos/alvarás da Vigilância Sanitária das unidades educacionais, essenciais para garantir a segurança e a higidez das instalações físicas das escolas e centros infantis. A presente demanda trata de direito difuso de crianças e adolescentes, referindo-se, portanto, a direito com condição especialíssima e essencial, tutelado através de ação civil pública prevista no artigo 208 do ECA, a qual é de competência do Juízo da Infância e Juventude da localidade respectiva, excepcionando somente, conforme previsão do artigo 209 do mesmo diploma legal, as ações de competência exclusiva da Justiça Federal e da competência originária dos Tribunais Superiores. Dispõe o artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O direito à educação tem assento constitucional, configurando-se como um direito fundamental de segunda geração, incluído no rol dos direitos sociais, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana, princípio este insculpido como fundamento da República Federativa do Brasil, devendo o Estado usar de todos os meios para assegurar sua promoção, uma vez que o nível educacional do povo é condição indispensável para se aferir o desenvolvimento da nação. O Estatuto da Criança e Adolescente reforça o comando constitucional, prevendo, em seu art. 4º que: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. O acesso ao direito à educação é, portanto, um direito de todos, competindo ao poder público tomar todas as medidas necessárias à permanência de crianças e adolescentes nas instituições de ensino, máxime em se considerando a condição especialíssima de pessoas em desenvolvimento desse público infanto-juvenil. A instalação de um estabelecimento escolar deve obedecer às regras ditadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 e pela Legislação dos Estados (do Ensino Fundamental em diante) ou pela legislação do Município (educação infantil: berçários, creches, jardins, parquinhos, pré-escolas e quaisquer outras denominações), de modo que exige-se para o seu funcionamento autorização por parte do poder público. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 10 e 11, IV) o Município é responsável em autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Nesse contexto, o art. 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que: Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação. (grifei) No Rio Grande do Norte, a Resolução 01/2013 do Conselho Estadual de Educação (CEE), órgão normativo do Sistema de Ensino Estadual, regulamenta as questões de credenciamento da instituição, autorização e funcionamento e reconhecimento das ofertas educacionais. O artigo 4º da referida resolução define o Sistema Estadual de Ensino, senão, vejamos: Art. 4º A educação escolar mantida por instituição integrante do sistema estadual de ensino compreende uma ou mais das seguintes etapas ou modalidades educacionais: I - a educação infantil, oferecida em creche, para crianças de zero a três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos de idade; II - o ensino fundamental, com duração de nove anos e ingresso a partir de seis anos de idade; III - o ensino médio, com duração mínima de três anos; IV - educação profissional técnica de nível médio, desenvolvida nas formas articulada e subsequente ao ensino médio regular, podendo a primeira ser integrada ou concomitante a essa etapa de educação básica; V- educação de jovens e adultos; VI - educação a distância. Assim, incumbe ao Município de Parnamirim autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, os quais compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal. A Resolução 01/2013 do CEE informa que o funcionamento regular das instituições de ensino depende de atos normativos, expedidos por autoridade competente executiva do Sistema Estadual de Ensino, sendo o órgão responsável, no Estado do Rio Grande do Norte a Subcoordenadoria de Organização e Inspeção Escolar - SOINSPE, órgão que integra a Secretaria de Estado de Educação e Cultura, sendo o ato da autorização de competência exclusiva do Secretário Estadual de Educação, após ouvido o Conselho Estadual de Educação. Segundo a resolução 01/2013 do CEE, os atos normativos que regulam o funcionamento das instituições de ensino são o credenciamento, autorização e o reconhecimento, sendo, cada um desses atos, dotados de critérios específicos a serem preenchidos pelo estabelecimento de ensino para obter a concessão. O art. 8º da Resolução 01/2013 conceitua credenciamento: “Entende-se por credenciamento o ato normativo por meio do qual a instituição educacional, uma vez atendidos os requisitos e condições pertinentes, é declarada habilitada a ministrar uma ou mais etapas ou modalidades de educação básica.” do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 9º ao 12 da referida norma. Portanto, é por meio deste procedimento que serão asseguradas condições de segurança, habitabilidade, higiene e adequação do espaço físico para a realização das atividades educacionais com prazo de vigência de, no máximo, 10 (dez) anos a contar da data de publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado. Após o credenciamento, o estabelecimento de ensino deve obter a autorização de funcionamento, que segundo o artigo 13 da Resolução “Entende-se por autorização o ato por meio do qual - uma vez atendidos os requisitos e condições pertinentes - é concedido o funcionamento de uma ou mais etapas e modalidades de educação básica, ministradas por instituição educacional para tanto credenciada.” Ressalte-se que a resolução prevê a possibilidade de em uma única solicitação a instituição obter credenciamento e a autorização, desde que seja o primeiro pedido de credenciamento (art. 8º, § único). A autorização visa comprovar as condições administrativas, materiais e técnico -pedagógicas, com validade máxima de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado. Ora, o funcionamento do estabelecimento de ensino sem a respectiva autorização expedida pelo órgão competente constitui grave irregularidade, que deve ser sanada por seus dirigentes, haja vista os enormes prejuízos que isso pode trazer aos alunos. In casu, verifica-se que as Unidades Educacionais do Município de Parnamirim/RN estão exercendo suas atividades em situação irregular, pois a maioria das unidades não possuem a autorização de funcionamento e, aquelas que possuem, encontram-se desatualizadas, em especial, em razão da ausência do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e dos respectivos laudos técnicos/alvarás da Vigilância Sanitária, documentos essenciais para a autorização e credenciamento de funcionamento das unidades educacionais. Ainda, observa-se que, não obstante o Município de Parnamirim tenha assumido o compromisso de juntar as vistorias do Corpo de Bombeiro em relação a todas as escolas municipais, apresentando os relatórios constantes nos ids. 79656482, 79656483 e 79656484 e informado que ainda restava pendente a vistoria de 19 (dezenove escolas), após o Corpo de Bombeiros ter visitado todas as escolas e apresentado o auto de notificação acerca das irregularidades detectadas (id. 100096652), o Município se mantereve inerte, deixando expirar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias conferido pelo Corpo de Bombeiros, evidenciando, assim, uma omissão injustificável da parte ré em promover a regularização das escolas e centros infantis. O credenciamento de estabelecimento de ensino exige a apresentação de uma série de documentos listados no artigo 9º, parágrafo único da Resolução 01/2013 são eles: I - comprovante da natureza jurídica da instituição interessada, com indicação do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e acompanhado, conforme o caso de: a) contrato social - devidamente registrado no órgão competente - quando se tratar de sociedade civil ou sociedade comercial; b) estatuto - devidamente registrado no órgão competente - quando se tratar de cooperativa, associação, sindicato ou outro tipo de organização social; II - comprovante de regularidade fiscal perante a fazenda federal, estadual e municipal; III - comprovante do direito de uso dos imóveis onde funciona a instituição escolar, representado, conforme o caso, pela escritura pública de propriedade, pelo contrato de locação, pelo termo de cessão ou comodato, exigindo-se um prazo mínimo de 05 (cinco) anos nas duas últimas alternativas de uso; IV - plantas baixas, com indicação de áreas e instalações dos imóveis referidos na alínea anterior; V - atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, órgão específico do Poder Público Estadual, realizada nas instalações dos imóveis. Decorridos trinta dias, após o requerimento da citada vistoria, não havendo o procedimento da mesma por parte daquele órgão, a instituição requerente poderá apensar laudo técnico de perícia, com validade anual, assinado por, no mínimo, dois engenheiros habilitados e registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA) do Rio Grande do Norte; VI - cópia dos documentos de identificação do dirigente da instituição interessada e comprovante de sua escolaridade. Apesar de ser exigência para a solicitação de credenciamento o atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o inciso V do referido artigo informa que caso o órgão não realize a referida vistoria no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento, a instituição de ensino poderá apresentar laudo de perícia, com validade anual, assinado, por, no mínimo, dois engenheiros habilitados e registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA) do Rio Grande do Norte. Sendo assim, não se justifica a prestação do serviço de ensino pelas Unidades Educacionais do Município de Parnamirim sem o devido credenciamento e autorização perante o órgão competente por não ter o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, ou a ausência de qualquer outro documento, uma vez que, a própria Resolução estabelece como alternativa a apresentação de laudo técnico de perícia realizado a requerimento da Escola, bem como pela ausência de laudos técnicos/alvarás da Vigilância Sanitária das unidades educacionais. Nos autos, consta relatório de inspeção realizado pelo CAOP, datado de 08/01/2019, 19/10/2017 e 23/11/2018 (id. 46943712, 46943731 e 46943767), que aponta a existência de várias falhas relativas ao funcionamento das escolas e centros infantis municipais. Essas deficiências incluem a ausência de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, como extintores e mangueiras, falta de sinalização de saídas e iluminação de emergência inadequada. Além disso, foi observada a presença de um botijão de gás dentro da cozinha industrial, contrariando as normas do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. Também foram identificados problemas na fiação elétrica, como fios expostos, gambiarras nas ligações elétricas e até sobrecarga no sistema. É importante destacar que, apesar das várias tentativas empreendidas pelo Ministério Público e por este Juízo, incluindo audiências extrajudiciais, recomendações ministeriais e audiências judiciais, o ente municipal não adotou as medidas necessárias para corrigir essas irregularidades, o que evidencia a persistência desses problemas. Diante das considerações acima efetuadas, verifica-se que o risco à integridade física dos alunos é latente, bem como resta claro que, quanto aos itens citados, a intervenção do Judiciário é recomendada e necessária, devendo o pedido ser acolhido em seu integralidade. Requereu, ainda, o Ministério Público neste feito fosse concedida tutela de urgência, tendo a apreciação desse pedido sido reservada para momento posterior à contestação, de modo que se mostra devida e cabível a sua apreciação neste momento. A obrigação do Ente Municipal em implementar e resguardar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta está respaldada na Constituição Federal, conforme acima explicitado, devendo assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, bem como garantir o padrão de qualidade do ensino e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive, resguardado em Lei Infraconstitucional, o que revela a presença inconteste da probabilidade do direito contido nas alegações expostas na exordial, tendo sido fartamente comprovado, por meio do conjunto probatório presente nos autos, que as escolas e centros infantis não estão de acordo com as exigências legais. Por outro lado, o perigo do dano ou risco ao resultado útil ao processo encontra-se consubstanciado no fato de que, com a ausência de autorização e credenciamento para funcionamento das escolas e centros infantis municipais implica na exposição de riscos à vida, à saúde e à integridade física dos usuários das escolas, fere diretamente e diariamente o direito das crianças e adolescentes a uma educação de qualidade, que perpassa necessariamente pelas boas condições físicas das unidades. Sendo assim, entendo que estão devidamente consubstanciados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência requerida, por entender presentes os requisitos legais, para tanto previstos no artigo 300 do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM: a) Adote as providências necessárias para, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que as unidades educacionais do município já foram visitadas pelo setor de arquitetura da SEMOP, elaborar ou concluir os Projetos de Proteção contra Incêndio e Controle de Pânico (PCI) das referidas unidades, de acordo com as normas vigentes de proteção contra incêndio, devendo ser realizado por um profissional habilitado e registrado em seu conselho de classe; b) Adote todas as providências para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, efetuar as intervenções necessárias na estrutura física das escolas e centros infantis municipais, a fim de que disponham de todos os equipamentos de proteção e combate a incêndios e de estrutura de controle de pânico exigidos para o tipo de edificação; c) Adote as medidas necessárias para, imediatamente após o cumprimento da medida prevista no item “a”, submeter os Projetos de Proteção contra Incêndio e Controle de Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, junto com os demais documentos necessários, para instauração do processo pertinente e a análise pelo SERTEN, cumprindo, no prazo previsto pelo SERTEN/CBM-RN, eventuais solicitações de adequações ou esclarecimentos feitas pelo órgão; d) Apresente, no prazo de 01 (um) ano, os Atestados de Vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em relação a todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental – inclusive, das que porventura vierem a ser inauguradas nesse período; e) Adote todas as providências necessárias para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar entrada nos processos para obtenção dos Alvarás expedidos pela Vigilância Sanitária e cumprir eventuais solicitações de adequações ou esclarecimentos no prazo fixado pelo órgão; f) Apresente, no prazo de 01 (um) ano, os Alvarás emitidos pela Vigilância Sanitária em relação a todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental – inclusive, das que porventura vierem a ser inauguradas nesse período; g) Adote as providências administrativas e financeiras para autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, devendo exibir no prazo de 01 (um) ano os atos de credenciamento e autorização de todas as unidades escolares municipais – centros infantis e escolas de ensino fundamental. Intimem-se, pessoalmente, o Exmo. Senhor Prefeito e os Secretários Municipais de Educação e de Obras Públicas, para cumprirem a medida antecipatória. P.R.I. Sem custas (art. 141, §2º do ECA e art. 18 da Lei 7.347 de 1985). Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao art. 18 da Lei de nº 7.347/1985. Sentença que se sujeita ao reexame necessário. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2026 11:00, CEJUSC PARNAMIRIM.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(40)