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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Usucapião · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

IZABEL PINHEIRO DE LIMA

CPF

Autor

VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA

CPF

Autor

IVONAIDE MIRANDA

CPF

Autor

SEBASTIAO RONALDO MARTINS CRUZ

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ZICO MATIAS DE MOURA

OAB/RN 14477·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

IZABEL PINHEIRO DE LIMA

CPF

Autor

VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA

CPF

Autor

IVONAIDE MIRANDA

CPF

Autor

SEBASTIAO RONALDO MARTINS CRUZ

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FOSSA

CPF

Reu

SEBASTIAO RONALDO MARTINS CRUZ

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 25/02/2026.

26/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

26/02/2026, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Intimação.

23/02/2026, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:27

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:30

20/03/2026, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

20/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 25/02/2026.

26/02/2026, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

26/02/2026, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2026, 21:22

Expedição de Intimação.

23/02/2026, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 13:27

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:31

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Juntada de devolução de ofício

23/10/2025, 14:26

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 13:34

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 13:23

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:54

Conclusos para decisão

10/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:47

Outras Decisões

09/06/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:12

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:17

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:20

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:34

Publicado Intimação em 25/04/2025.

09/05/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

09/05/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:21

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 17:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 17:20

Desentranhado o documento

23/04/2025, 17:20

Juntada de ofício

23/04/2025, 16:46

Juntada de ofício

15/04/2025, 14:34

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 15:03

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 08:38

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:18

Decorrido prazo de IZABEL PINHEIRO DE LIMA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:31

Decorrido prazo de IVONAIDE MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:47

Decorrido prazo de VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:47

Juntada de aviso de recebimento

16/10/2024, 13:33

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:25

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:25

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2024, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 06:31

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:31

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:23

Outras Decisões

06/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 06:12

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:10

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:04

Conclusos para decisão

09/01/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:23

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/10/2023, 07:37

Publicado Intimação em 19/09/2023.

06/10/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

06/10/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804054-34.2019.8.20.5124. AUTOR: IZABEL PINHEIRO DE LIMA, VALDETE PINHEIRO DE LIMA PAIVA, IVONAIDE MIRANDA REU: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FOSSA, SEBASTIAO RONALDO MARTINS CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e do Provimento nº 10-CGJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato com o fim de intimar a parte AUTORA, por meio do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, WANDERLAN WANDRE MARCELINO, no Id. Num. 99372633 - Pág. 1, especialmente naquilo que concerne à informação sobre o falecimento do confinante SEBASTIÃO RONALDO MARTINS CRUZ, a fim de que requeira aquilo entender pertinente ao bom andamento processual. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim USUCAPIÃO (49)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 13:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FOSSA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:05

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 08:46

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 19:35

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:38

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 25/07/2022 23:59.

08/08/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 13:48

Juntada de outros documentos

22/06/2022, 14:46

Juntada de outros documentos

20/06/2022, 14:51

Juntada de outros documentos

11/04/2022, 13:12

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 11:26

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 12:36

Juntada de ofício

21/09/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 13:38

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:09

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 09:25

Decorrido prazo de BRANDAO SUASSUNA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI - ME em 29/01/2021 23:59:59.

01/02/2021, 04:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2020, 16:29

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2020, 12:28

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FOSSA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2020, 19:37

Juntada de Petição de diligência

23/09/2020, 19:37

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2020, 13:31

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 08:03

Expedição de Mandado.

03/08/2020, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 12:18

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 15:33

Juntada de termo

11/06/2019, 15:28

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:53

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 14:48

Conclusos para despacho

22/04/2019, 09:50

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 14:48

Sentença

•14/10/2025, 11:54

Decisão

•09/06/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:20

Decisão

•24/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 08:22

Decisão

•06/09/2024, 10:05

Despacho

•14/03/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:31

Decisão

•24/10/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:30

Sentença

•14/10/2025, 11:54

Decisão

•09/06/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:20

Decisão

•24/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 08:22

Decisão

•06/09/2024, 10:05

Despacho

•14/03/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:31

Decisão

•24/10/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:25

Despacho

•17/02/2020, 17:07

Despacho

•30/04/2019, 14:48