Procedimento Comum Cível 0100182-25.2017.8.20.0144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100182-25.2017.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA. ADVOGADO: TARCY GOMES ALVARES NETO DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos por União Brasileira de Mineração LTDA (Id.23755048) e por Simone Alexandre Xavier de Oliveira e outros (Id. 23755656), ambos com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23279875): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES. 1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, ARGUIDA PELA DEMANDADA. DELIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE, HORÁRIO E FREQUÊNCIA MÍNIMA DA BRITAGEM E DETONAÇÕES QUE SE INSERE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO DA INICIAL FORMULADO EM MAIOR EXTENSÃO PARA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MINERADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA AO ART. 492, DO CPC. PREJUDICIAL REJEITADA. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTO DE ROCHAS GRANÍTICAS POR MEIO DE MATERIAL EXPLOSIVO. POLUENTES FÍSICOS E SONOROS. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PELA MINERADORA. COMUNHÃO DAS PARTES PELO APROVEITAMENTO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2013.00005427-0. LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE POTENCIAL DAS ATIVIDADES DA MINERADORA PARA OCASIONAR DANOS ESTRUTURAIS OU AO CONFORTO AMBIENTAL NAS EDIFICAÇÕES OU PESSOAS DA REGIÃO MONITORADA. AVALIAÇÃO REALIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA DEMANDA E SOB CONDIÇÕES CONTROLADAS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS À EDIFICAÇÃO NO INÍCIO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. INTERFERÊNCIAS DIRETAS DA MINERAÇÃO NA PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE AVALIAÇÃO FEITA POR DOIS ENGENHEIROS CIVIS. ORÇAMENTO BÁSICO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FEITO POR PERITOS ESPECIALIZADOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPROVA NÃO APRESENTADA PELA MINERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E AO USUFRUTO DE UM AMBIENTE LIVRE DE AGENTES CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. CORRETA DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MINERADORA. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em suas razões, a União Brasileira de Mineração LTDA. alegou que a decisão deste Tribunal foi ultra petita, cabendo, portanto, sua anulação nos moldes do entendimento jurisprudencial insculpidos no Resp. nº 714.813/CE. Aduz, ainda, que houve infringência ao princípio da segurança jurídica e que inexistiu ato ilícito a ser indenizado. Preparo recolhido (Id. 23755416). Por seu turno, os autores, também recorrentes, alegam em seu recurso especial, violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (CC). Preparo não recolhido, em virtude do beneplácito da gratuidade judicial, deferida nos autos. Contrarrazões respectivas apresentadas (Id. 24305493 e 24363052). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merecem ser admitidos. Explico. RECURSO ESPECIAL UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. (ID. 23755416) Ao analisar o recurso, observa-se que a parte recorrente, apesar de argumentação fática-jurídica, no concernente à necessidade nulidade total do decisum em virtude de suposto julgamento ultra petita, descurou-se de mencionar de forma precisa que (quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Ressalta-se que, embora o recorrente tenha apontado no teor de suas razões, dispositivos de lei, fê-lo de forma, tão somente, expositiva e aleatória, sem demonstrar relação com o acórdão guerreado. Observa-se, em verdade, que o apelo raro se arvora em mero inconformismo de mérito. É que para admissibilidade de recurso deste jaez, fundado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, é imprescindível a delimitação de artigos, não suprindo a mera menção genérica do(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is)supostamente(s) violado(s) pelo teor da decisão recorrida, sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal, não tendo assim, cumprido a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N. 999/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - […] II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido encampou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 999), segundo a qual é imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.245/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) À vista do exposto, deve haver a inadmissão do recurso especial. Passo à análise do Recurso Especial interposto subsequentemente. RECURSO ESPECIAL DO SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA (ID. 23755656) A parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (CC), uma vez que esta Corte de Justiça não majorou o valor da indenização danos morais, nos moldes pretendidos. A esse respeito, eis trechos do acórdão hostilizado (Id. 23279875): “ [...] Nesse particular, o valor da reparação condiz com a extensão do dano, verificando-se tratar-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),para cada demandante, de quantia que se presta a compensá-los pelo abalo sofrido, revelando-se desarrazoado o pedido de reparação na quantia mínima do valor pleiteado na petição inicial, de R$ 9.458,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) para cada apelante, eis ausentes fatos ou argumentos capazes de alterar a sentença [...]”. Desse modo, tem-se que para verifica-se que para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência do ato ilícito e o sopesamento do dano ocasionado, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTIONAMENTO ACERCA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100182-25.2017.8.20.0144 RECORRENTE/RECORRIDA: SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA e outros (4) ADVOGADO: WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO RECORRIDO/ Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Alega-se violação do art. 186 do CC, sustentando o cabimento de indenização por danos morais em razão da existência de responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional 3. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2084369 MS 2022/0064296-8, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à nulidade da perícia por imparcialidade da perita judicial, bem como quanto à responsabilidade civil dos recorrentes e à configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos recusais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1811225 DF 2020/0340801-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) No mais, especificamente no tocante à teórica contrariedade ao art. 944 do CC, com o pleito de majoração do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, mantido por este Tribunal de Justiça ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada recorrente, é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta, não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, já citada linhas atrás. Nessa viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO BASEADA NA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO POR CADA UM DOS AUTORES. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual, ponderando as peculiaridades do caso concreto, salientou que houve abalo emocional e psicológico aos autores, motivo pelo qual entendeu ser cabível a condenação por danos morais. 2. Conforme se extrai do aresto objurgado, os prejuízos foram suportados igual e individualmente por cada um dos ocupantes do imóvel, os quais, diante do ocorrido, demandaram conjuntamente em juízo, pleiteando a reparação dos danos. 3. Não há razões plausíveis para que, diante do constatado pela Corte a quo, a condenação fosse direcionada a um ou outro autor isoladamente, uma vez que, no mundo dos fatos, um único evento pode ser capaz de irradiar danos aptos a atingir a esfera subjetiva de uma pluralidade sujeitos. 4. Como bem salientado pela parte recorrente, de acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. E foi justamente assim que Corte local procedeu. Ou seja, uma vez aferida a extensão do dano causado aos autores da demanda, reconheceu-se a procedência do pleito indenizatório. 5. Para o acolhimento da tese exposta nas razões do recurso especial, seria necessário que esta Corte analisasse o grau de lesividade do ato danoso praticado pela recorrente, bem como o dano suportado por cada um dos autores, providência esta incabível neste momento processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827161 SP 2019/0207579-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial de UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA (Id.23755048) em decorrência do óbice da Súmula 284 do STF, e INADMITO o recurso especial de Simone Alexandre Xavier de Oliveira e outros (Id. 21441597), em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100182-25.2017.8.20.0144 Polo ativo SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO Polo passivo UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA. Advogado(s): TARCY GOMES ALVARES NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES. 1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, ARGUIDA PELA DEMANDADA. DELIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE, HORÁRIO E FREQUÊNCIA MÍNIMA DA BRITAGEM E DETONAÇÕES QUE SE INSERE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO DA INICIAL FORMULADO EM MAIOR EXTENSÃO PARA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MINERADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA AO ART. 492, DO CPC. PREJUDICIAL REJEITADA. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E BENEFICIAMENTO DE ROCHAS GRANÍTICAS POR MEIO DE MATERIAL EXPLOSIVO. POLUENTES FÍSICOS E SONOROS. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL PELA MINERADORA. COMUNHÃO DAS PARTES PELO APROVEITAMENTO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2013.00005427-0. LAUDO TÉCNICO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE POTENCIAL DAS ATIVIDADES DA MINERADORA PARA OCASIONAR DANOS ESTRUTURAIS OU AO CONFORTO AMBIENTAL NAS EDIFICAÇÕES OU PESSOAS DA REGIÃO MONITORADA. AVALIAÇÃO REALIZADA TRÊS ANOS DEPOIS DA PROPOSITURA DA DEMANDA E SOB CONDIÇÕES CONTROLADAS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS À EDIFICAÇÃO NO INÍCIO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. INTERFERÊNCIAS DIRETAS DA MINERAÇÃO NA PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE AVALIAÇÃO FEITA POR DOIS ENGENHEIROS CIVIS. ORÇAMENTO BÁSICO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FEITO POR PERITOS ESPECIALIZADOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRAPROVA NÃO APRESENTADA PELA MINERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E AO USUFRUTO DE UM AMBIENTE LIVRE DE AGENTES CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. CORRETA DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MINERADORA. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA., SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA, ALDACI ELIAS GOMES BARBOSA, MARIA JOSE DE FREITAS CAMPOS, CARLA PATRICIA CAVALCANTE e ANDREIA DA SILVA XAVIER contra sentença da Juíza da Vara Única da Comarca de Monte Alegre proferida nas ações ordinárias conexas nº 0100086-15.2014.8.20.0144, 0100183-10.2017.8.20.0144, 0100181-40.2017.8.20.0144, 0100284-81.2016.8.20.0144, 0101681-15.2015.8.20.0144 e 0101141-64.2015.8.20.0144, nos termos a seguir em destaque: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Em consonância com o entendimento exposto no Juízo de 2º grau, nos processos conexos, determinar a delimitação da atividade de desmonte com explosivos e de britagem apenas a cada quinze dias, entre os horários de 16h e 18h, e na frequência mínima, observando-se os limites técnicos da detonação ocorrida em 22 de abril de 2016; b) Condenar a demandada a pagar às autoras, a título de indenização pelos danos materiais sofridos e comprovados, o montante de: R$ 4.023,91 (quatro mil e vinte e três reais e noventa e um centavos) em favor de Simone Alexandre Xavier de Oliveira; de R$ 4.002,83 (quatro mil e dois reais, e oitenta e três centavos) em favor de Aldaci Elias Gomes Barbosa; de R$ 5.821,80 (cinco mil, oitocentos e vinte um reais e oitenta centavos) em favor de Maria José de Freitas Campos; de R$ 5.074,24 (cinco mil e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) em favor de Carla Patrícia Cavalcante; de R$ 3.900,06 (três mil e novecentos reais e seis centavos) em favor de Andreia da Silva Xavier, conforme indicado em orçamento de id. 62248349 - Págs. 86 e seguintes, atualizados pelo INPC e com incidência de juros de 1%, desde a citação; c) Condenar a demandada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, PARA CADA UMA DAS AUTORAS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de 1% a.m desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Ademais, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (…) MONTE ALEGRE/RN, 30 de setembro de 2022. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAUJO NUNES Juiz(a) de Direito” 1 – APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. 1 – a sentença é nula por julgamento ultra petita, pois, não há requerimento para delimitação das atividades de desmonte com explosivos e de britagem. A delimitação se deu em sede de Agravo de Instrumento enquanto se aferia a regularidade do empreendimento junto ao IDEMA que expediu a Licença de Operação nº 2022-182200/TEC/LO-0240 no dia 10/11/2022 na qual já constam os limites e as condicionantes a serem obedecidas; 2 – o julgado viola o princípio da segurança jurídica porque não está amparado em estudo técnico e despreza todas as licenças ambientais expedidas pelo IDEMA, “não havendo que serem mantidas tais delimitações ad aeternum, sob pena da Apelante arcar com sérios prejuízos econômicos, restando inclusive inviabilizadas as suas atividades”; 3 – o laudo pericial confeccionado a pedido do Ministério Público e acostado como prova emprestada, comprova que as atividades desenvolvidas encontram-se dentro dos limites legais, devendo ser afastadas as delimitações de funcionamento impostas contra a lei; 4 - caso mantida a delimitação das atividades terá que demitir mais de 50 (cinquenta) empregados diretos e 100 (cem) indiretos; 5 - são inválidas as planilhas e o laudo pericial apresentados pelo demandante, porque produzidos de forma unilateral; 6 – não há provas dos danos materiais e morais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença por julgamento ultra petita. No mérito, pugna pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial, devendo prevalecer tão somente as condicionantes descritas na licença de operação anexa, expedida pelo IDEMA, em 10 de novembro de 2022. Nas contrarrazões, os demandantes requerem o desprovimento apelo. 2 - APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR SIMONE ALEXANDRE XAVIER DE OLIVEIRA, ALDACI ELIAS GOMES BARBOSA, MARIA JOSE DE FREITAS CAMPOS, CARLA PATRICIA CAVALCANTE e ANDREIA DA SILVA XAVIER Nas razões do recurso, alegam que as atividades causaram-lhes transtornos de forma considerável e o valor da reparação moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não as compensa de forma adequada, devendo ser majorada a indenização por danos morais para, no mínimo, no mínimo o valor pleiteado na petição inicial, de R$ 9.458,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) para cada apelante e, devido ao comportamento lesivo da mineradora deve ser determinada a completa paralisação das atividades de desmonte, lavra, beneficiamento, transporte e movimentação de minério/rochas desenvolvidas no empreendimento "Fazenda Pitanga II”. Nesses termos, pedem a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e a paralisação das atividades na pedreira. A UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. pede o desprovimento do recurso. O feito foi redistribuído a esta relatoria por prevenção do recurso de apelação nº 0100086-15.2014.8.20.0144. A 16ª Procuradoria de Justiça “opina pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas partes no que toca ao funcionamento do empreendimento, ressalvando a ausência de opinamento sobre as questões patrimoniais disponíveis suscitadas pelas partes” É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço de ambos os recursos. 1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, ARGUIDA PELA DEMANDADA. Argumenta a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. que, na inicial, os demandantes não pediram para delimitar as atividades de desmonte com explosivos e de britagem. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pelos autores foi para determinar que nenhuma atividade lesiva fosse praticada pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. na “Fazenda Pitanga II” contra eles e a propriedade deles no Sítio Timbaúba, zona rural do Município de Monte Alegre/RN. E o art. 492, do CPC, veda ao Juiz a condenação da parte em quantidade, valor ou objeto diverso ao requerido na inicial. Sucede que a sentença ao delimitar a periodicidade, o horário e a frequência mínima da britagem e detonações, não ultrapassou a pretensão dos requerentes, estando dentro dos limites do pedido da inicial formulado em maior extensão, logo, não há se falar em violação ao art. 492, do CPC. Com esses fundamentos, deve a prejudicial ser afastada. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. A UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. pretende reformar a sentença que delimitou suas atividades de exploração mineral na “Fazenda Pitanga II” situada na zona rural do Município de Monte Alegre/RN ou, pelo menos, observar o teor da Licença de Operação nº 2022-182200/TEC/LO no dia 10/11/2022 pelo IDEMA. Almeja, ademais, excluir a condenação na obrigação de pagar danos morais e materiais aos demandantes. Já as demandantes querem reformar a sentença em parte para majorar o valor dos danos morais. Adianto o meu voto no sentido de desprover ambos os recursos, mantendo a sentença sem reformas. De fato, não há se falar em violação da sentença ao princípio da segurança jurídica, pois, malgrado a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. reclame de que a decisão não está amparada em estudo técnico, verifica-se que na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24/07/2019, a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. requereu, expressamente o julgamento das ações no estado que se encontram, reiterando pelo aproveitamento da perícia realizada elo MP nos autos nº 0100285-66.2016.8.20.0144 e demais provas(…), requerimento este autorizado pelo magistrado a título de prova emprestada “sendo a referida perícia suficiente à análise do presente caso.” É de se ver que a própria mineradora apelante desistiu da perícia judicial, requerendo a utilização da prova emprestada e o encerramento da instrução processual, informando não mais ter provas a produzir, revelando-se desarrazoado o seu argumento de que a sentença não está fundamentada em estudo técnico. Quanto ao dever de indenizar, concluo que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, na forma do art. 373,II, do CPC. De fato, constata-se que a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n° 237/1997 estabelece que a atividade exercida pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. de Extração e tratamento de minerais está sujeita ao licenciamento ambiental. E a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. passou a operar na “Fazenda Pitanga II”, situada na zona rural do Município de Monte Alegre/RN, autorizada por meio de “Licença de Regularização de Operação”. Sucede que a mineradora foi autuada em 17/05/2013, por violar o art. 46, incisos I a VII, Lei Complementar Estadual nº 272/2004, cometendo infração grave prevista no art 61, II “e” e “g” da mesma Lei por expor a riscos à saúde ou segurança da população ou de um grupo populacional e fornecer à Entidade Executora integrante do SISEMA dados falsos ou deliberadamente imprecisos. Essa autuação se deu porque, pelo que se apura do art. 46, parágrafo único, incisos I a VII, da LCE nº 272/2004, as empresas que exploram atividades lesivas ao meio ambiente dependem de prévio licenciamento e a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. requereu a Licença de Operação, sem antes obter a Licença Prévia e a Licença de Instalação, que são concedidas em fases distintas e exigem requisitos específicos para concessão, nos termos a seguir transcritos: “Art. 46. A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades relacionados com o uso de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por parte da Entidade Executora, integrante do SISEMA, sem prejuízo de outras exigências. Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput deste artigo compreende a expedição dos seguintes atos administrativos: I – Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do projeto de empreendimento, contendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, para observância da viabilidade ambiental daquele nas fases subseqüentes do licenciamento; II – Licença de Instalação (LI), por que se faculta o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; III – Licença de Operação (LO), concedida, após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação; IV – Licença Simplificada (LS), concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos que não apresentem significativo potencial poluidor, assim entendidos, aqueles que, na oportunidade do licenciamento: a) possam ser enquadrados na categoria de baixo potencial poluidor, segundo os critérios definidos nesta Lei Complementar e seus Anexos; ou b) representem atividades ou empreedimentos de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes; V – Licença de Regularização de Operação (LRO), concedida aos empreendimentos e atividades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam em operação e ainda não licenciados, para permitir a continuidade da operação, após análise da documentação requerida pela autoridade ambiental competente, mediante o cumprimento das condicionantes por ela estabelecidas; VI – Licença de Alteração (LA), para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existentes; e VII – Licença de Instalação e Operação (LIO), concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.” Por sua vez, as autoras instruíram a inicial com o “Laudo Técnico Pericial relativo às condições estruturais e de habitabilidade de 22 casas no município de Monte Alegre/RN frente aos abalos provocados por atividade de pedreira” realizado em 16/07/2015 pelos Engenheiros Civis Daniel Dantas Viana Medeiros e Henrique Florentino Grabriel, os quais concluíram que: “(…) grande parte dos problemas observados tem como origem fatores exógenos, ou seja, provenientes da intervenção de terceiros nas edificações. Neste caso, às atividades desenvolvidas na pedreira, situada na proximidade das residências, que afetam diretamente na instabilidade e transmissão de movimentos de choque através do solo para as casas.” A mineradora impugna o laudo acima, todavia, não apresentou vistorias realizadas nas unidades imobiliárias no período de início das atividades da pedreira em 2013, nem o plano de fogo das detonações no período, quer seja para demonstrar que os imóveis já estavam com rachaduras ou que as vibrações no solo, decorrentes das detonações, não seriam suficientes para comprometer as edificações e ocasionar os danos descritos na referida análise técnica. É verdadeira a afirmação da mineradora que na “AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PEDREIRA UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.” com data de 05/05/2016, elaborada pelos Engenheiros Civis, Petrus Gorgônio Bulhões da Nóbrega, Claudius S. Barbosa e pelo Físico Anderson Farias do Nascimento, a pedido do Ministério Público para instruir o inquérito civil nº 06.2013.00005427-0, consta a conclusão de que as quatro detonações captados nas estações sismográficas fixadas no Sitio Fontes, na Igreja, no Sítio Timbaúba e na Caixa d'água, realizado às 16:18 do dia 01/04/2016, “apresentaram níveis abaixo dos limites de riscos postulados pela norma técnica brasileira vigente ABNT NBR 9653:2005”. Ocorre que nesse mesmo relatório, os peritos destacaram que: “esta perícia não buscou investigar qualquer nexo de causalidade entre a atividade PRESENTE da mineradora (sendo medida uma ÚNICA detonação, no dia 22/04/2016) e os danos estruturais e construtivos PASSADOS, alegados existentes nas casas” E na audiência de instrução e julgamento, disse o assistente técnico, Carlos Magno Muniz, arrolado pela mineradora, que os monitoramentos pontuais e programados são a forma de fazerem o relatório, mas não são suficientes para responder sobre a prática contínua da empresa, existindo a possibilidade de haver detonação de rochas com níveis diferentes daqueles utilizados no monitoramento. Portanto, a UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. não afastou o nexo de causalidade entre os danos ocasionados ao imóvel no período antecedente, considerando que a análise pericial foi realizada três anos depois do início das atividades da pedreira em 2013, em data agendada e sob ambiente controlado pela mineradora. Quanto à intervenção lesiva das detonações na propriedade das autoras esta foi comprovada também pela prova testemunhal, cujos depoimentos de Reginaldo José dos Santos, Juliana Karoline, Maria da Penha Alexandre Xavier, Thiago de Paula Nunes e da declarante Ângela dos Santos Soares são coesos e informam que os danos estruturais nas moradias da comunidade passaram a ocorrer após as explosões em 2013. A conduta ilícita somente foi alterada após intervenção judicial, pois, conforme observou a magistrada, “após decisão judicial, as atividades de detonação tomaram proporções menores e se adequaram aos padrões normativos, o que leva ao pressuposto lógico de que, anteriormente, essas normas não estavam sendo respeitadas.” Com relação aos danos materiais, a sentença deve ser mantida, eis que o orçamento básico elaborado pelos Engenheiros Civis no laudo técnico acostado à inicial é suficiente e demonstra os valores aproximados dos materiais de construção necessários para reparar o comprometimento físico das unidades de moradia, não havendo contraprova produzida pela demandada. Sobre os danos morais, tenho que evidenciados os transtornos psicológicos sofridos pelas autoras ao longo dos anos decorrentes da exposição a poluentes físicos e sonoros causados pelas atividades de mineração exercidas pela UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. na região. Nesse particular, o valor da reparação condiz com a extensão do dano, verificando-se tratar-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),para cada demandante, de quantia que se presta a compensá-los pelo abalo sofrido, revelando-se desarrazoado o pedido de reparação na quantia mínima do valor pleiteado na petição inicial, de R$ 9.458,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) para cada apelante, eis ausentes fatos ou argumentos capazes de alterar a sentença. Não vejo como prosperar o pedido das autoras para fazer cessar toda a atividade da mineradora na pedreira, porque o interesse público se sobrepõe ao interesse particular e as atividades desenvolvidas pela demandada é significativa para o desenvolvimento da região. Tão pouco vejo como prover o pedido da UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. de exercício integral de suas atividades pelo fundamento de que o IDEMA expediu a Licença de Operação nº 2022-182200/TEC/LO no dia 10/11/2022 onde constam os limites de sua atuação, isso porque, pelo histórico das licenças de operação concedidas, desde o início das atividades, houve violação ao direito de vizinhança, sendo necessária a intervenção judicial para cumprimento dos limites impostos pela administração pública à recorrente. Portanto, a delimitação da atividade de desmonte com explosivos e de britagem apenas a cada quinze dias, entre os horários de 16h e 18h, e na frequência mínima, observando-se os limites técnicos da detonação ocorrida em 22 de abril de 2016, deve ser mantida inalterada. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação,(art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de Maria José de Freitas Campos em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Andreia da Silva Xavier em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Carla Patricia Cavalcante em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Aldaci Elias Gomes Barbosa em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Simone Alexandre Xavier de Oliveira em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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