Procedimento Comum Cível 0800134-48.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800134-48.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800134-48.2024.8.20.5101. Autora: RUI FARIA DE MEDEIROS Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Tratam-se os autos de ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência proposta por RUI FARIA DE MEDEIROS, devidamente qualificado na inicial e através da Defensoria Pública Estadual, em face de BANCO BRADESCO S.A, também identificar. Alegou o promovente, na inicial, que possui uma renda mensal inferior a dois salários mínimos e que, em razão de algumas crises financeiras, contraiu empréstimos bancários e utilizou o limite de seu cartão de crédito, junto a empresa demandada, cujo saldo devedor totaliza R$36.351,72 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Sustentou que, diante de tais circunstâncias, enquadra-se em situação de superendividamento, conforme a expressa previsão da recente lei 14.181/2021, que acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de antecipação de tutela a limitação dos débitos dos contratos e mútuos ao teto de 30% (trinta por cento) sobre o salário do requerente, o que corresponde a R$580,84 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que o autor, com espeque no novel rito prescrito pela Lei n.º 14.181/2021, almeja a inauguração de processo com vistas à repactuação dos débitos, que estabelece rito especial. Nesse cenário, o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter meramente administrativo, estabelecida na Lei Consumerista, destinada à autocomposição entre as partes - tanto que somente se não houver êxito na conciliação, se instaurará processo por superendividamento e a citação dos credores (art. 104-B do CDC)-, não havendo, ainda, espaço para cognição judicial, ainda que sumária, sobre o mérito de eventual proposta de repactuação. Analisando os autos, observa-se que sustenta a parte promovente que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que as dívidas que contraiu junto a instituição financeiras demandada alcançam, atualmente, montante expressivo de sua remuneração. Em razão disso, requereu o promovente, em sede de antecipação de tutela, a limitação dos débitos dos contratos e mútuos ao teto de 30% (trinta por cento) sobre o salário do requerente, o que corresponde a R$580,84 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos). Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596) Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso ora em análise, a parte autora informou, na exordial, a existência dos seguintes débitos: 1. Contrato 438384679, no valor de R$1.520,88 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$153,04 (cento e cinquenta e três reais e quatro centavos); 2) Contrato 461693176, no valor de R$1.660,43 (um mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), a ser pago em 30 (trinta) parcelas de R$130,28 (cento e trinta reais e vinte e oito centavos); 3) Contrato 477871494, no valor de R$9.500,31 (nove mil, quinhentos reais e trinta e um centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$643,40 (seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos); 4) Contrato 478934974, no valor de R$ 7.673,19 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$795,19 (setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) 5) Contrato 056504859942161537, no valor de R$ 5.525,20 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), referete a cartão de crédito. 6) Contrato no valor de R$3.856,18 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), cujo número não restou identificado; 7) Contrato no valor de R$ 6.615,53 (seis mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), cujo número não restou identificado; Outrossim, o contracheque de Id 113366723 - Pág. 25 comprova que o valor de R$283,32 (duzentos) é debitado mensalmente da remuneração do autor, para pagamento de contrato firmado junto ao Banco Bradesco S/A. Assim, vê-se que a maior parte dos débitos indicados pelo promovente na exordial correspondem a dívidas cujas formas de pagamento não envolvem consignação. A Lei n.º 10.820/2003, que trata acerca da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, assim estabelece: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. §1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Considerando que o autor percebe salário mensal no valor de R$2.238,70 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos), é certo que o desconto em folha não ultrapassa 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração paga ao promovente. Desta feita, diante de tais circunstâncias, não é possível a limitação de descontos pretendida no presente feito. A Lei nº. 14.181/2021 estimula a conciliação no superendividamento, na qual podem ser adotadas medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, além de condicionar que o consumidor se abstenha de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Essas medidas, todavia, não obstam a realização de descontos dos valores eventualmente devidos. Na espécie, o desconto consignado em folha de pagamento atende à previsão legal e, em relação a descontos efetivados diretamente na conta bancária do autor, estes não possuem regramento específico, não havendo uma limitação legal para estes. O STJ tem entendido que é lícito o desconto das prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários, ainda que a conta na qual incidem as cobranças seja a mesma utilizada para o recebimento de salário. Contudo, não há que se aplicar a limitação legal existente para os contratos de empréstimo consignado, na medida em que são hipóteses diversas, como demonstram diversos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Precedente da 2ª Seção. 3. São válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. Precedente da 2ª Seção do STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1922486/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.9.2021, DJe 30.9.2021) (grifos acrescidos) Idêntico entendimento tem sido adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, consoante evidenciado no julgado abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE COMPRAS NO CARTÃO CRÉDITO. PLEITO DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0812995-14.2022.8.20.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, Data da decisão: 07/03/2023) Destaque-se, outrossim, que eventual limitação do valor do débito devido somente poderá ser adotada após a realização da audiência estabelecida no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de não comparecimento injustificado do demandado: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Por fim, não sendo cabível a limitação dos descontos consignados, nem imediata imposição do plano de repactuação, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Parte INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Considerando a natureza da ação, e a situação financeira atualmente apresentada pelo promovente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na exordial. Antes de apreciar a efetiva abertura do processo de repactuação de dívidas em face da empresa demandada, determino a intimação da parte autora para, no prazo de em 30 (trinta) dias, já em dobro, apresentar proposta de plano de pagamento de TODAS as dívidas indicadas na petição inicial, observados os preceitos do art. 104-A, § 4º, do CDC, notadamente o valor atualizado de cada dívida, o modo que se propõe a pagar, o prazo de pagamento, a possibilidade de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção de ações ajuizadas em relação às dívidas impugnadas e demais medidas relacionadas ao superendividamento (retirada do nome de cadastro de inadimplentes, por exemplo). A parte promovente deverá elaborar proposta detalhada de plano, levando em conta não apenas seu direito à subsistência, mas também o direito do credor de receber as quantias devidas. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer se houve celebração de algum acordo com o devedor indicado na petição inicial e, em caso positivo, quais os termos fixados, juntando eventual pacto para fins de homologação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

17/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. (OFICIADO) em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/02/2026.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)