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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

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Partes do Processo

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)