Procedimento Comum Cível 0801296-85.2023.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801296-85.2023.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801296-85.2023.8.20.5110 Polo ativo DAMIAO FLAVIO CURIOSO DE BRITO e outros Advogado(s): DIEGO ALVES BEZERRA, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Polo passivo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO FALSO. CONVERSA REALIZADA POR MEIO DE CONTATO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RECORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por DAMIAO FLAVIO CURIOSO DE BRITO e ANA LUCIA DE BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, o qual julgou improcedentes as pretensões formuladas pela parte ora apelante em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, nos autos da presente “Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais”. Outrossim, a recorrente foi condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do art. 98, § 3º, do CPC (Id. 24655433). Em suas razões recursais (Id. 24655435), o recorrente argumenta, em síntese, que “… o tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor, como é o caso dos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade do banco apelado”. A apelante aduz que não existem diferenças perceptíveis entre um boleto original de um financiamento com o banco apelado e o boleto supostamente falso que os autores receberam. Acresce que “a situação é ainda mais complexa quando consideramos que os apelantes iniciaram seu contato através do site oficial do banco apelado, acreditando que o sistema online da instituição financeira era seguro e protegido contra ações de terceiros. No entanto, a falha nos sistemas e políticas de segurança do banco propiciaram a terceiros a capacidade de fraudar o sistema, o que expõe a negligência da instituição”. A parte recorrente alega que possui direito a receber a restituição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Alternativamente, pede o ressarcimento simples. Ainda, sustenta que o presente caso não se trata de um mero dissabor, motivo pelo qual pleiteia uma reparação a título de danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 24655439). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, os quais consistiam basicamente em reconhecer a falha na prestação de serviços pelo banco réu, além de determinar à parte demandada a restituição do indébito em dobro e indenizar o abalo moral supostamente sofrido pela parte autora. A princípio, faz-se mister destacar que ao caso em tela aplicam-se os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo. Importa destacar que, hodiernamente, não têm sido suscitadas grandes dúvidas acerca da possibilidade de as regras consumeristas aos contratos de natureza bancária e financeira, notadamente considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, de tal base normativa, ao preceituar in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Registra-se que a existência de relação de consumo e do instituto da inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega. Pois bem. Ocorre que o Código de Processo Civil (CPC) preceitua, no art. 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, então, que ao autor cumpre atestar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese vertente, ressalto que, não obstante a parte apelante tenha afirmado a ocorrência de falha na prestação de serviço, com efeito, conclui-se através do acervo probatório ter sido a própria recorrente quem não observou as devidas cautelas ao efetuar o pagamento do boleto encaminhado por terceiro. Na oportunidade, transcrevo trechos das elucidativas considerações do Juízo Sentenciante acerca da negligência do autor, aos quais me filio (Id. 24655433): “… In casu, embora a autora argumente ter havido falha no sistema de segurança ofertado pelo réu, constata-se que os fatos narrados ocorreram de forma espontânea, pois a requerente, de acordo com os print’s ID 1111060808, forneceu seus dados e efetuou o pagamento sem a devida cautela. Apesar de alegar que iniciou o atendimento através de site, não resta comprovação de tal fato. Ademais, os boletos apresentados possuem diferenças reais como códigos de pagamento, dígitos identificadores e instruções de boletos. De tal modo, verifica-se incontroverso que a autora foi vítima de ilícito, mas que este resultou de sua própria negligência ao fornecer os seus dados pessoais e sigilosos a terceiro, sem que realizasse verificação quanto à idoneidade do suposto atendente da empresa ré. Tal fato deveria ter sido cautelosamente analisado pelo consumidor, visto ser uma prática corriqueira de estelionatários...”. Além disso, depreende-se dos autos a inexistência de prova de que o atendimento iniciou através do site do recorrido, em verdade, vislumbra-se somente que o contato entre o apelante e o terceiro foi realizado mediante aplicativo de mensagens, não oficial e estranho a atividade bancária, dessa forma, levando em consideração a inexistência de nexo de causalidade, não há como imputar à instituição bancária o ônus de indenizar os prejuízos sofridos pelo recorrente. Portanto, inexistem indícios de defeito na prestação do serviço por parte do banco recorrido, restando caracterizada, aliás, a culpa exclusiva do consumidor, assim como o fortuito externo à atividade da instituição bancária, sendo hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, nessa mesma linha intelectiva, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ACREDITAVA ESTAR NEGOCIANDO A QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. NÚMERO DE TELEFONE NÃO CONSTANTE NOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. AUTOR QUE NÃO ACOSTOU AS CONVERSAS REALIZADAS COM O FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO, ANTES DO GOLPE, AOS DADOS DO CLIENTE E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-49.2022.8.20.5103, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 05/02/2024) – destaquei. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE À FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZOU DE CONTATOS DIVERSOS DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS. INFORMAÇÕES DO TÍTULO FRAUDULENTO INCOMPATÍVEIS COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3°, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858092-06.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOLETO FALSO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DEVEDOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO FALSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OCASIONOU O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVENTUAL PAGAMENTO DE BOLETO FALSO NÃO PODE DESCARACTERIZAR A INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - PRECEDENTES DA CORTE: (Ag.Inst. n° 0803690-69.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, J. em 14/07/2023, Dje. 17/07/2023; Ag. Inst. n° 0800065-27.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, J. em 12/05/2023, DJe. 23/05/2023; Ap.Civ. n° 00479-29.2020.8.20.5109, Rel. Des. LOURDES DE AZEVEDO, J. em 16/02/2023, Dje. 22/02/2023) (APELAÇÃO CÍVEL, 0806991-12.2022.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) Assim, inexistindo ilícito por parte da instituição bancária apelada, não há que falar em dano, afigurando-se irretocável a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, observando o desprovimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO ALVES BEZERRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)