Procedimento Comum Cível 0802528-30.2021.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802528-30.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Publicado Intimação em 10/07/2024.

05/12/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

05/12/2024, 14:00

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

23/11/2024, 02:40

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

23/11/2024, 02:40

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.

22/11/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

22/11/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-30.2021.8.20.5102. Requerente: MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA Requerido: JOANA FERREIRA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOANA FERREIRA DA SILVA, sendo nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr.(a) MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA. Transcrita a seguir: "SENTENÇA MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, qualificado(a) na exordial, requereu a Interdição de JOANA FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, ser o(a) interditando(a) portadora de patologia (CID-G30.9), com comprometimento cognitivo, apresentando deficiência mental e intelectual, de origem adquirida, de caráter progressiva e irreversível, sem expectativa de cura, estando já sob seu cuidado e responsabilidade.Requer a procedência do pedido e sua nomeação para o exercício da curatela.Com a inicial, vieram os documentos indispensáveis ao processamento do feito.Por decisão, foi concedida a curatela provisória.Lavrado Termo de Compromisso de Curatela Provisória.Citação expedida. Termo de audiência de entrevista do(a) interditando(a), com pronunciamento ministerial pela procedência do pedido.Certificou-se nos autos o decurso de prazo sem impugnação. É o relatório. DECIDO. O instituto da curatela, visando a proteção das pessoas incapacitadas para exercerem pessoalmente os atos da vida civil e administrar os seus bens, vem a socorrer os portadores de deficiências ou anomalias mentais, dentre outras enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação. Da análise dos autos e documentação juntada, observa-se que a interditanda apresenta déficit cognitivo com comprometimento de memória e alterações importantes nas atividades da vida diária, não tendo discernimento capaz de entender e reger os atos da vida civil, segundo laudo médico colacionado, estando sujeita a curatela, a teor do art. 1.767, I, do Código Civil. Registre-se que a requerente, é filha da interditanda, exibiu termo de anuência dos descendentes e demonstrou ter o vínculo de parentesco com a interditanda, tendo capacidade para reger seus atos e pleitear seus direitos. Por último, frise-se que o Ministério Público, ressaltando a ausência de litígio, melhor interesse da incapaz e laudo médico apresentado, pugnou pela procedência do pedido. Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na ação para DECRETAR a interdição de JOANA FERREIRA DA SILVA, na forma do art. 1.767, do Código Civil. Nomeio-lhe curadora MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, a quem caberá representar a interditada em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição ora decretada. Em atenção ao que dispõe o artigo 755, §3°, do CPC, e art. 9º, III, do CC, proceda-se ao registro desta sentença no Registro Civil, publicando-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Após registrada a sentença (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso, lavrando-se, em seguida, o Termo Definitivo de Curatela. Advirta-se ainda que a curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente à interditada, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente por qualquer dano causado à incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Oficie-se à Corregedoria Eleitoral do TRE-RN, objetivando o conhecimento desta sentença e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral. Custas pela parte autora, por se tratar de feito de jurisdição voluntária, mas suspensas em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Não havendo mais pendências, arquive-se. P.R.I. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 10 de julho de 2023. Eu, MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 13:59

Ata da Audiência

•14/06/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802528-30.2021.8.20.5102. Requerente: MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA Requerido: JOANA FERREIRA DA SILVA EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOANA FERREIRA DA SILVA, sendo nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr.(a) MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA. Transcrita a seguir: "SENTENÇA MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, qualificado(a) na exordial, requereu a Interdição de JOANA FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, ser o(a) interditando(a) portadora de patologia (CID-G30.9), com comprometimento cognitivo, apresentando deficiência mental e intelectual, de origem adquirida, de caráter progressiva e irreversível, sem expectativa de cura, estando já sob seu cuidado e responsabilidade.Requer a procedência do pedido e sua nomeação para o exercício da curatela.Com a inicial, vieram os documentos indispensáveis ao processamento do feito.Por decisão, foi concedida a curatela provisória.Lavrado Termo de Compromisso de Curatela Provisória.Citação expedida. Termo de audiência de entrevista do(a) interditando(a), com pronunciamento ministerial pela procedência do pedido.Certificou-se nos autos o decurso de prazo sem impugnação. É o relatório. DECIDO. O instituto da curatela, visando a proteção das pessoas incapacitadas para exercerem pessoalmente os atos da vida civil e administrar os seus bens, vem a socorrer os portadores de deficiências ou anomalias mentais, dentre outras enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação. Da análise dos autos e documentação juntada, observa-se que a interditanda apresenta déficit cognitivo com comprometimento de memória e alterações importantes nas atividades da vida diária, não tendo discernimento capaz de entender e reger os atos da vida civil, segundo laudo médico colacionado, estando sujeita a curatela, a teor do art. 1.767, I, do Código Civil. Registre-se que a requerente, é filha da interditanda, exibiu termo de anuência dos descendentes e demonstrou ter o vínculo de parentesco com a interditanda, tendo capacidade para reger seus atos e pleitear seus direitos. Por último, frise-se que o Ministério Público, ressaltando a ausência de litígio, melhor interesse da incapaz e laudo médico apresentado, pugnou pela procedência do pedido. Isso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na ação para DECRETAR a interdição de JOANA FERREIRA DA SILVA, na forma do art. 1.767, do Código Civil. Nomeio-lhe curadora MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA, a quem caberá representar a interditada em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição ora decretada. Em atenção ao que dispõe o artigo 755, §3°, do CPC, e art. 9º, III, do CC, proceda-se ao registro desta sentença no Registro Civil, publicando-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 92 da Lei nº 6.015/73. Após registrada a sentença (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso, lavrando-se, em seguida, o Termo Definitivo de Curatela. Advirta-se ainda que a curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente à interditada, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente por qualquer dano causado à incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. Oficie-se à Corregedoria Eleitoral do TRE-RN, objetivando o conhecimento desta sentença e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral. Custas pela parte autora, por se tratar de feito de jurisdição voluntária, mas suspensas em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Não havendo mais pendências, arquive-se. P.R.I. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinado Digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 10 de julho de 2023. Eu, MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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