Procedimento Comum Cível 0808971-77.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808971-77.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0808971-77.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDYJARDSON DAMIAO DE ALBUQUERQUE Polo Passivo: REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que decorreu o prazo legal, sem que a parte demandada - REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA tenha apresentado contestação na presente ação, consoante Diligência no ID 133202682. CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 135421621 foi apresentada tempestivamente pela requerida BANCO PAN S.A.. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 7 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 135421621 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 7 de novembro de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642 Ré(u)(s): REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808971-77.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EDYJARDSON DAMIAO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por EDYJARDSON DAMIAO DE ALBUQUERQUE, em desfavor de REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora ajuizou a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, uma autorização para permanecer na posse da motocicleta que lhe foi entregue provisoriamente pela demandada, até a efetiva devolução integral dos valores pagos pelo autor. Em decisão de ID 121355722, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, visto que, naquele momento, ausentes qualquer dos requisitos autorizadores referentes a manutenção de posse. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, e aprazada audiência de conciliação para 15/10/2024. Em nova petição de ID 127480570, o autor alega "não está na posse da motocicleta adquirida, posto que a loja que se responsabilizou pelo conserto desde o mês de fevereiro de 2024, não entregando dentro do prazo estabelecido no CDC, e, apesar disso, está tendo que arcar mensalmente com as parcelas de financiamento bancário, para não incorrer em penalidades contratuais.". Por isso, apresentou pedido de tutela de urgência incidental, para suspender o contrato de financiamento bancário nº 107559002 com o Banco Pan, até o julgamento definitivo de mérito, cessando as cobranças em face do autor, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. Isso porque, dos fatos narrados pelo autor, não se extrai que o banco promovido, com quem o autor celebrou o contrato financiamento, incorreu na prática de qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique a suspensão do referido contrato. Ao contrário, nenhuma conduta abusiva ou ilícita foi atribuída pelo autor ao banco, que sequer questiona qualquer cláusula do contrato de financiamento. Denota-se dos autos, condutas atribuídas à primeira demandada, inexistindo liame entre tais fatos e qualquer conduta do banco em relação ao contrato de financiamento, de modo que não é possível identificar a presença de qualquer dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência requerida pelo autor. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA - RN14642 Ré(u)(s): REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808971-77.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): EDYJARDSON DAMIAO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por EDYJARDSON DAMIAO DE ALBUQUERQUE, em desfavor de REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA e outros devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que adquiriu uma moto da marca Shineray 50, 21/22, cor vermelha, placa DRE4B61, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), cuja aquisição ocorreu da seguinte forma: R$ 300,00 foram pagos em espécie e R$ 212,08 pagos no cartão de crédito como forma de entrada, totalizando o valor de R$ 512,08 (quinhentos e doze reais e oito centavos), de modo que o restante do valor se daria mediante financiamento bancário junto ao Banco Pan, tendo o autor que arcar com o pagamento com 36 parcelas mensais de R$ 375,16 (trezentos reais e dezesseis centavos), no dia 19 de cada mês. Aduz que, a motocicleta adquirida apresentou alguns vícios de funcionamento, os quais foram informados à demandada. Sustenta que, em 23 de fevereiro de 2024, poucos dias após a aquisição, o autor sofreu um acidente ao realizar uma curva em movimentada BR da cidade, em decorrência de um problema no “garfo” da motocicleta. Relata que, no dia 24 de fevereiro de 2024, o autor voltou até a loja demandada para comunicar todo o ocorrido e histórico de vícios e defeitos, quando lhe foi informado que a loja se responsabilizaria pelo conserto da motocicleta, tendo em vista que estava dentro da garantia de 3 (três) meses. Relatou ainda, que a loja disponibilizou uma moto provisória, enquanto a moto comprada pelo autor não ficava pronta. Narra que, até o presente momento, não recebeu de volta sua motocicleta, tampouco foi informado sobre uma possível data para a devolução. Pediu, liminarmente, uma autorização para que o autor permaneça em posse da motocicleta provisória até a efetiva devolução integral dos valores pagos pelo autor. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, tendo em vista que, além de ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, não vislumbro nos autos, seja pela narrativa autoral, seja pelos documentos acostados, qualquer dos requisitos autorizadores referentes à manutenção de posse, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, a concessão da medida requerida. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REAL MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

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