Cumprimento de sentença 0800388-76.2020.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800388-76.2020.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: […] II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte." 21. No caso dos autos, observo que restou comprovado o falecimento do autor por meio da Certidão de Óbito acostada no Id. 25056839 e que não houve oposição ao pedido de habilitação realizado por seus herdeiros. 22. Intimada para se manifestar acerca do pedido de habilitação (Id. 25056846), a parte apelante concordou com o prosseguimento do feito (Id. 25056852), sendo deferida a habilitação dos herdeiros conforme decisão (Id. 25056874). 23. Assim sendo, não evidencio nulidade na habilitação perscrutada, pelo que rejeito a prejudicial suscitada. MÉRITO 24. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do desse direito, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 25. Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 26. Friso, ainda, que a prova, além de resguardar os interesses das partes, revela-se essencial para a realização efetiva da justiça, porque possibilita ao magistrado formar sua convicção mediante uma maior proximidade da real situação concreta submetida a seu crivo. 27. Tratando-se de fato desconstitutivo do direito autoral e sendo este negativo, incumbia ao Banco recorrente comprovar a existência da relação jurídica material entre as partes, o que legitimaria a dívida cobrada. 28. No entanto, não foram juntados nos autos qualquer documento que pudesse garantir que o autor/recorrido era devedor do valor apontado, eis que, em que pese tenha sido trazido contrato supostamente celebrado entre as partes, a perícia grafotécnica realizada no instrumento posto em debate concluiu que a assinatura aposta não foi executada pelo mesmo punho escritor do apelado (Id. 25056890). 29. Ou seja, compulsando todo o acervo probatório, verifico que a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 30. Em linhas gerais, não tendo a instituição bancária apelante munido-se da cautela no ato de conceder o crédito quanto à identificação de quem iria se beneficiar, assumiu o risco de firmar negócio eivado de nulidade, maculando, assim, a sua conduta. 31. À vista de tudo o que foi exposto acima, entendo como cabível o deferimento do pedido quanto à repetição do indébito, ainda, em forma dobrada, visto que a sentença está em consonância com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) 32. No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos materiais, merece ser mantida a sentença a quo, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual fluem os juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 33. No que concerne ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença também não merece reforma, como passo a expor. 34. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 35. Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 36. Com isso, restou evidente a prática de ato ilícito (Art. 186 do Código Civil) pela instituição financeira, vez que descontou indevidamente da previdência social da parte apelada valores referentes a um empréstimo pessoal que não se comprovou como contratado, ocasionando transtornos de ordem moral. 37. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 38. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 39. Além de que, em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 40. In casu, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora recorrida reputa-se como adequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 41. A esse respeito, elenco adiante precedentes dessa Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA CONDUTA PERPETRADA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800371-94.2020.8.20.5110, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA (DANO PRESUMIDO). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0807046-85.2020.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) 42. Outrossim, em relação à compensação de valores, ainda com base no acervo probatório, saliente-se que não restou comprovado o recebimento dos valores alegados, haja vista tratar-se de fraude contratual. 43. Dessa forma, diante da negativa de contratação e a ausência de comprovação do negócio jurídico, revelam-se indevidas as cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados na inicial, de sorte que evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e, por conseguinte, a conclusão de existência de prática de conduta ilícita a ensejar reparação moral e em danos materiais. 44. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800388-76.2020.8.20.5128 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES Polo passivo JOSE COELHO DA SILVA Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR RECORRIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a ausência de legitimidade do espólio para pleitear a indenização requerida, tendo em vista que o dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ao patrimônio íntimo da pessoa, ofensa à sua alma que acarrete em prejuízo à honra, imagem ou dor moral, tratando-se, pois, de direito personalíssimo, nada impede que os entes próximos do de cujus postulem, em nome próprio, a reparação pela perda sofrida. 2. Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3. A despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelada. 4. A perícia grafotécnica realizada no instrumento posto em debate concluiu que a assinatura aposta não foi executada pelo mesmo punho escritor do autor. 5. No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, a sentença prolatada está em consonância com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de modo que é incabível qualquer reforma. 6. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 7. O quantum indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela parte apelada, reputa-se adequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 8. Precedentes do TJRN (Apelação n. 0800371-94.2020.8.20.5110, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2023; Apelação n. 0807046-85.2020.8.20.5106, Relª. Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, j. 10/02/2023). 9. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Decidem os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN (Id. 25056893), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0800388-76.2020.8.20.5128), ajuizada em seu desfavor por JOSE COELHO DA SILVA, julgou procedente a demanda, no sentido de declarar a inexistência dos contratos questionados nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como condenar o demandado/apelante a pagar ao autor/apelado indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. No mesmo dispositivo, em razão da sucumbência, condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id. 25056895), a parte apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a alegação de ausência da habilitação dos sucessores, tendo em vista o falecimento do autor no curso da demanda. 4. Arguiu, de igual modo, as preliminares de inépcia da inicial e as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. 5. No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença a quo, julgando improcedente a pretensão autoral, pleiteando o reconhecimento da regularidade contratual. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores disponibilizados à parte apelada. 6. Nas contrarrazões (Id. 25056904), a parte apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu pelo seu desprovimento. 7. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço da apelação cível. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELO APELANTE 10. A alegação de inépcia não procede, visto que a inicial atende aos requisitos do CPC e delimita claramente o pedido e causa de pedir. 11. Rejeito, pois, a preliminar. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 12. O Banco apelante pretende o reconhecimento da prescrição no caso em apreço. 13. Imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto tem uma relação de consumo, em que se trata de uma instituição financeira e o autor/recorrido é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo. 14. Portanto, consoante o art. 27 do CDC, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." 15. Nesse sentido, é o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27, CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR/REDUZIR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE FOI PREJUDICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. VIABILIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN, AC nº 0819480-09.2020.8.20.5106, Rel.ª Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos, Gab. do Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 17/08/2022) 16. Assim, a contagem do prazo prescricional é, em regra, quinquenal e tem início a partir da data do vencimento de cada parcela, no qual se renova a cada novo desconto. 17. Havendo descontos de parcelas ocorridos em junho/2021, março/2022 e previsto para outubro/2024, não há que se falar em prescrição. (Id. 25055907) 18. Nesse sentido, rejeito a prejudicial suscitada. DA SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE O FALECIMENTO DO AUTOR/RECORRIDO 19. Inicialmente, verifico no Id. 25056838 a comunicação do falecimento do autor, com certidão de óbito apensada. 20. Ocorrendo o falecimento da parte ativa e tratando-se de ação transmissível, é possível a sua substituição pelo seu espólio ou sucessores, conforme disposto no art. 687 e art. 688, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 45. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 46. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 47. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 16/1 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE COELHO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)