Cumprimento de sentença 0801567-55.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801567-55.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FONSECA & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANTÔNIO LIMA CÂMARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0801567-55.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. FONSECA & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, qualificada nos autos, promoveu incidente para fins de que Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh arquem com seu patrimônio pessoal responsabilizando-se pela dívida da Cameron Construtora com o autor decorrente de descumprimento contratual relativo à entrega de apartamento no empreendimento Shin Plaza Tower Participações e Incorporações Ltda. Alegou que o empreendimento Shin Plaza Tower Participações e Incorporações Ltda tem como sócio administrador Antônio Lima Câmara, sendo esse sócio da empresa Cameron Construtora Ltda, também sócio do empreendimento, além de que os autores figuram como incorporadores, tanto é que a empresa incorporadora tem o nome de Heung Shin Han "Incorporação Shin Tower Business", afirmando ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios enquanto pessoas físicas. Defendeu, ainda, que em que pese o imóvel ser de propriedade de Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh, estes são incorporadores e sócios da empresa Shin Plaza Tower Participações e Incorporações Ltda, que por sua vez tem como construtora Cameron Construtora Ltda, assim como que o terreno fora afetado à incorporação, respondendo pelo pagamento das indenizações decorrentes de falhas do serviço de incorporação. Afirma que, apesar de devidamente citada, a parte executada não nomeou bens à penhora e as diligências realizadas no sentido de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Ademais, a executada Cameron teve sua falência decretada (Id. 115461985), não sendo possível prosseguir com a ação de execução contra a mesma. Intimados a se manifestar sobre o incidente, Heung Shin Han e Sung Joo Han Johaduziram na inicial que são os legítimos proprietários de um terreno situado na Av. Prudente de Morais, esquina com a Av. Amintas Barros, no bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, medido 5.111,21m², lançado na matrícula 55.816, na 2ª CRI da Comarca de Natal/RN, contudo o referido imóvel encontra-se com restrições por dívidas judiciais da incorporadora Cameron Construtora LTDA. Afirmaram os réus que em 14 de setembro de 2020 firmaram Contrato Particular de Permuta de Imóveis com a empresa Cameron Construtora LTDA, no qual restou pactuado que essa construtora viabilizaria um empreendimento imobiliário, consistente na construção de um condomínio tipo comercial de lojas e uma torre de salas comerciais, sendo o imóvel permutado por 25% (vinte e cinco por cento) das áreas privativas que seriam neles edificadas. Alegam que a incorporação foi realizada no dia 11/06/2012. No entanto, a construtora passou dois anos e meio sem avançar com a construção do empreendimento, tornando-se inadimplente com a paralisação das obras, além do fato da não observar a prestação de fiança bancária ou seguro de obra como requisito para a lavratura de escritura definitiva, o que possibilitaria a negociação das unidades a terceiros. Narraram que, em virtude de toda a celeuma, os embargantes procederam à averbação na Matrícula do Imóvel, em 28/01/2015, noticiando o bloqueio administrativo quanto ao não acatamento aos registros dos compromissos firmados com terceiros relativos as unidades integrantes do prédio de uso comercial denominado “Shin Tower Business”, bem como notificaram à empresa Cameron Construtora LTDA em 15/12/2014, noticiando o bloqueio administrativo quanto ao não acatamento aos registros dos compromissos firmados com terceiros relativos as unidades integrantes do prédio de uso comercial denominado "Shin Tower Business". Ato contínuo, propuseram a ação de restituição contratual cumulada com pedido de imissão de posse e danos materiais contra a empresa, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo de nº 0807270-23.2015.8.20.5001, tendo sido rescindido o contrato particular de permuta firmando entre os embargantes e a empresa Cameron Construtora LTDA. Alegaram que não são sócios ou incorporadores do empreendimento Shin Tower Business e que não devem se responsabilizar pelas dívidas da construtora. Intimada a se manifestar, a parte exequente sustentou que deve ser seguido entendimento da 3ª Câmara Cível, no agravo de instrumento 0801021-77.2022.8.20 e da apelação cível 0860806-36.2021.8.20.5001, decisão proferida entre as partes desse processo, equiparando a figura do incorporador ao do proprietário do terreno, que houve procuração específica para os atos de incorporação. É o relatório. Decido. No caso dos autos, já devidamente intimada para pagar o débito, a ré Cameron Construtora quedou-se inerte quanto ao cumprimento da condenação judicial. Além disso, a pesquisa no sistema processual Pje constata a grande quantidade de ações movidas em face da ré, conformado pelas informações trazidas aos autos pela autora. Em seguida, constatou-se a falência de tal empresa. Daí, deduz-se que a empresa Cameron Construtora não vem cumprindo voluntariamente as decisões,que demonstram a busca infrutífera de bens em nome da ré, razão pela qual a probabilidade do direito configura-se, pois há evidências de que a ré não possui patrimônio além do imóvel afetado para pagar ou garantir a dívida que tem com a autora. Conforme certidão de Id 54618485, no imóvel indicado pelo exequente, que é de propriedade de Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh, por meio do procurador dos proprietários e sócio administrador da empresa Shin Plaza Tower Participações e Incorporações Ltda, foi registrada incorporação de um prédio de uso comercial (loja mais salas), situado na Av. Prudente de Morais, 4185, esquina com Amintas Barros, dando-se à incorporação o nome " incorporação Shin Tower Business", tendo como construtora Cameron Construtora Ltda. Em conformidade com a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 2º, em caso de incorporação, ocorre a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A e 31-E da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de modo que o terreno e acessões responderão pelas dívidas decorrentes da respectiva incorporação. Cabe, portanto, vincular o terreno afetado à incorporação para fins de pagamento das indenizações decorrentes de falhas do serviço de incorporação. Ademais, verifica-se que o crédito cobrado no presente cumprimento de sentença diz respeito ao prejuízo que o autor teve em razão do inadimplemento da construtora Cameron para entrega de uma sala comercial 806, tipo F, do edificio empresarial Shin Tower Business, inadimplemento que causou a rescisão do contrato, e condenação à restituição dos valores pagos e lucros cessantes, tudo conforme se vê na sentença de Id. 8980043. Trata-se de crédito reconhecido em sentença decorrente da incorporação mencionada na certidão de Id 54618485, conforme se constata no contrato de Id 419405, que instruiu a inicial. Entretanto, embora a certidão imobiliária demonstre vínculo entre a empresa cameron e os proprietários do imóvel Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh e que estes têm a qualidade de incorporadores e devem se responsabilizar, conforme a Lei, observo que a sentença foi prolatada tendo como parte passiva apenas a construtora Cameron. Compulsando os autos de cumprimento de sentença de nº 0801567-55.2014.8.20.6001, verifica-se que o crédito cobrado naqueles autos principais diz respeito ao prejuízo que a exequente, ora embargada, teve em razão do inadimplemento da construtora Cameron para entrega de uma sala comercial 806, tipo F, do edifício empresarial Shin Tower Business. Dessa forma, trata-se de crédito reconhecido em sentença decorrente da incorporação “Shin Tower Business", incorporada em 06/06/2012, a requerimento da empresa Shin Plaza Tower Participações e Incorporações Ltda, pelo sócio administrador Antônio Lima Câmara (Certidão de ID.78482854 ), e que seria construída pela Cameron Construtora Ltda. no terreno que é de propriedade dos embargantes. Os autos de cumprimento de sentença demonstram que empresa Cameron Construtora Ltda não vinha cumprindo voluntariamente com as decisões proferidas naqueles autos, além de que restou infrutífera a busca de bens em nome da construtora. Nesse sentido, a exequente, ora embargada, requereu a penhora do imóvel afetado à incorporação para pagar ou garantir a dívida que a empresa Cameron Construtora Ltda possui com a embargada, tendo esse Juízo deferido tão somente a ordem de indisponibilidade. Em contrapartida, os réus Heung Shin Han e Sung Joo Han Johdefendem a impossibilidade da ordem de penhora sobre o bem imóvel objeto da presente lide uma vez que o terreno é de sua propriedade, bem como que esses não atuaram como incorporadores na referida incorporação, mas somente permutaram o terreno para a construção do empreendimento. Além disso, os embargantes alegam que fora rescindido o contrato particular de permuta firmando entre os embargantes e a empresa Cameron Construtora LTDA, não podendo serem responsabilizados pelas dívidas da incorporadora. Diante de tal imbróglio, faz-se prudente tecer algumas considerações sobre a Lei nº 4.951/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Segundo o artigo 28, parágrafo único, da referida lei "considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Nesse sentido, nota-se que no imóvel tornado indisponível seria edificado sob o regime de Incorporação o empreendimento "Shin Tower Business", conforme certidão de ID. 76958076. Observa-se, ainda, que o respectivo registro da Incorporação ocorreu em 06 de junho de 2012, a requerimento da empresa Shin Plaza Tower, na qualidade de procuradora dos proprietários Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh. O artigo 29 da lei supramencionada considera como incorporador "a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.” Tal lei prevê ainda que a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que por sua vez poderá ser o (i) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o promitente cessionário; (ii) o construtor ou o corretor de imóveis; e (iii) o ente da Federação imitido na posse a partir da decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente (art. 31 da Lei nº 4.951/1964) In casu, observa-se que os proprietários dos terrenos, ora embargantes, concederam poderes à empresa Shin Plaza Tower Participações e Incorporação Ltda, em 06.06.2012, para promover, realizar e praticar todos os atos e termos que permitam a incorporação do empreendimento comercial (lojas e salas) nomeado “Shin Tower Business”, a ser locado no terreno pertencente aos outorgantes, situado à Avenida Prudente de Morais, esquina com a Avenida Amintas Barros (ambos lado ímpar) no bairro de Lagoa Nova (ID. 84137293), atendendo o requisito do art. 31, §1º, da Lei 4.591/64. Sendo assim, a empresa Shin Plaza Tower Participações e Incoporações Ltda, representada pelo seu sócio administrador, Antônio Lima Câmara, que por sua vez também era o sócio administrador da construtora responsável pela construção do empreendimento (IDs. 84137289 e 84137288), constituiu-se como incorporada da referida incorporação. Não obstante a lei de incorporações imobiliárias dispor sobre a possibilidade do proprietário do terreno em constituir-se como incorporador, se faz necessário, para que ocorra tal correlação, que o proprietário, além de firmar com o incorporador o contrato de promessa ou permuta de seu terreno, venha a participar de alguma forma da incorporação ou praticar atos próprios incorporativos, tal como construir edificações em sua propriedade, em regime condominial, iniciando suas vendas, antes de estarem prontas (art. 30 da Lei nº 4.591/64) No caso dos autos não restou devidamente demonstrado que os réus Heung Shin Han e Sung Joo Han Joh praticaram atos próprios incorporativos. Além da similaridade entre o nome da empresa “Shin Plaza Tower Participações e Incorparações Ltda” e o embargante “Heung Shin Han”, não se vislumbra no presente processo provas robustas que os embargantes possuam alguma relação com a empresa incorporadora ou que indique confusão patrimonial entre a pessoa jurídica Shin Plaza Tower Participações e Incorparações Ltda e a pessoa física Heung Shin Han. Por outro lado, uma vez que restou rescindido o contrato de permuta do imóvel firmado entre os embargantes e a empresa Cameron Construtora Ltda, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 4.591/64, a cessão ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno também restaram rescindidas, devendo o alienante (proprietário do imóvel) restituir aos ex-titulares (adquirentes) o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos do Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.003829-0, interpostos pelos ora embargantes em face da decisão do Juízo da 5ª vara Cível da Comarca de Natal que negou a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de permuta: "Penso, por assim o ser, que andou bem o douto magistrado a quo, quando ao indeferir, por mais de uma vez, diga-se por oportuno, a liminar de que se cogita, o fez com suporte no que estabelece o § 2º do artigo 40 da Lei 4.591/64, que assim preceitua: Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direito correspondentes à aquisição do terreno. § 1º. Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente. §2º. No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º. Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º. No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. Na correta interpretação das disposições legais acima transcritas e que de resto disciplinam a hipótese vertente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem assim se posicionado: DIREITO CIVIL. CONTRATO. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. ART. 40, § 2º, LEI N. 4.591/64. RECURSO PROVIDO. I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. II - O deferimento, no entanto, fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados. (negrito acrescido). III. - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 879548 SP 2006/0193615-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2010) Nessa mesma esteira, a Corte Cidadã, tem reiterado seus pronunciamentos, dai o que assentou o Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, no Resp. 1107117, em 30.08.2010: “Outrossim, a posse sobre o terreno e a alienação dos direitos sobre as unidades autônomas nele constantes eventualmente promovida pelos autores somente poderá ser considerada eficaz após cumpridos os ditames do art. 40, § 2º, da Lei 4.591/64, em consonância com o § 3º do aludido dispositivo legal, devendo ser intimados, para tanto, os ex-promissários compradores na forma a ser determinada em sede de execução”. Igual posicionamento vem estampado em voto da Ministra NANCY ANDRIGHI no Resp. 535.438/SP. Assim, induvidosamente não me parece existente in casu, a probabilidade do direito postulado pelo agravante e que por isso tenha força suficiente para autorizar a tutela inicialmente pretendida, notadamente em face das eventuais transações celebradas com os promissários compradores, como no caso concreto do terceiro prejudicado admitido nesta sede, o qual noticia a existência do contrato particular de promessa de compra de bem para entrega futura com a respectiva averbação junto à matrícula do imóvel, noticiando ainda, o pagamento integral do bem adquirido." (grifo oposto) Conforme destacado pelo E. Tribunal de Justiça na decisão alhures destacada, nos caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno, contudo o deferimento da reintegração de posse em favor do proprietário fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591/64, frisando-se que tal medida buscar resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados. Ao analisarem o artigo 40 da referida lei, Nascimento Franco e Nisske Gondo¹, reforçaram: "Trata-se de dispositivo legal destinado à defesa do patrimônio dos aderentes às incorporações imobiliárias contra os azares do empreendimento. Determinando que o dono do terreno indenize pela Construção, a lei ajusta-se ao princípio ético jurídico, segundo o qual ninguém deve enriquecer ilicitamente à custa alheia." Dessa forma, ainda que os embargantes não tenham atuado como incorporadores, forçoso se faz reconhecer a obrigação quanto à restituição aos ex-titulares das unidades imobiliárias os valores despendidos por esses para fins de compra das respectivas unidades, além do que tiver sido acrescido a essas unidades, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 4.591/64, in verbis: "Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sôbre a construção porventura existente. § 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sôbre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo." (grifos opostos) Além disso, destaca-se que buscando resguardar o proprietário do terreno contra eventual abuso das incorporadoras, a Lei nº 4.591/64 facultou ao proprietário (dono do terreno) em denunciar a referida incorporação, contudo, ainda assim, o proprietário seria solidariamente responsável com o incorporador pela devolução dos valores que os adquirentes ou candidatos à aquisição tiverem entregue ao incorporador (art. 35, §3º, da Lei 4.591/64). No caso em exame, o dono da obra não denunciou a incorporação no prazo legal, não podendo livrar o imóvel da garantia decorrente da incorporação. Everaldo Augusto Cambler² ao discorrer acerca da dos deveres e obrigações do incorporador na legislação para com os adquirentes do bem incorporável evidenciou: "g) denunciar formalmente a desistência da incorporação ao registro de imóveis, sob pena de ineficácia (art. 35, §2º, da LCI), comunicando-a imediatamente aos adquirentes e informando-lhes os fatos que justifiquem a desistência, tais como aumento e custo do material e da mão de obra, greve, calamidade pública, retratação do mercado etc., sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador (art. 34, §4º, da LCI). A formalização da denúncia também pode ser feita pelo outorgante do mandato de que trata o § 1º do art. 31 da LCI, desde que efetuada nos cinco dias subseqüentes ao escoamento do prazo de carência, hipótese em que ficará solidariamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem a ele entregue, resguardando o direito de regresso contra o incorporador (art. 35, § 3º, da LCI). No sentido do texto, Nascimento Franco e Nisske Gondo (op. cit., n. 68, p.71) evidenciam a intenção do legislador de facultar ao proprietário do terreno, ao compromissário comprador e ao promitente-cessionário de direitos à aquisição do terreno a possibilidade de tomar a iniciativa na denúncia da incorporação, diante da contigência de vincular-se o terreno a uma iniciativa fracassada, impondo-lhe, não obstante, o dever de restituir as quantias pagas pelos adquirentes, subrogando no direito de exigir do incorporador o respectivo reembolso." Por sua vez, o artigo 34, § 2º, da Lei 4.591/64 prevê o direito real do adquirente do imóvel perante o incorporador ou que o suceder: "Art. 32, 2º. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. Tendo o terreno sido entregue pelos réus à construtora para uma incorporação, tal terreno passou a ser afetado àquela incorporação, de modo que os compradores do terreno passam a ter direitos reais sobre o terreno, ainda que em frações ideais. O antigo dono do terreno perde seu direito real ao entregá-lo para a incorporação, de modo que o terreno deve ser utilizado para fins de devolução dos valores gastos pelos compradores das unidades habitacionais não entregues. Ainda que tenha sido rescindido o contrato entre o dono do terreno e o incorporador, tal rescisão não implica devolução do terreno ao dono do terreno, pois há direitos reais dos adquirentes compradores das unidades habitacionais sobre fração ideal do terreno. Feitas tais considerações, ainda que Heung Shin Han e Sung Joo Han não tenham atuado como incorporadores do empreendimento “Shin Tower Business”, verifica-se que perderam seu direito real sobre o imóvel e têm obrigação de restituir à embargada os valores despendidos por essa para a compra da unidade imobiliária autônoma vinculada ao empreendimento, sendo assim cabível que se faça a penhora do terreno situado na Av. Prudente de Morais, esquina com a Av. Amintas Barros, no bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, medido 5.111,21m², lançado na matrícula 55.816, na 2ª CRI da Comarca de Natal/RN, de propriedade dos mesmos, conforme determinado na decisão juntada aos presentes autos no ID. 76958596 (Decisão de ID. 57507609 do processo de nº 0801567-55.2014.8.20.6001) para fins de garantia da dívida cobrada nesse processo. Tal posicionamento já foi acolhido pelo Tribunal de Justiça ao analisar a ordem de indisponibilidade de tal bem no agravo de instrumento 0801021-77.2022.8.20 e na apelação cível 0860806-36.2021.8.20.5001. Trata-se de extensão de responsabilidade que decorre da responsabilidade jurídica do dono do terreno prevista Lei 4.591/64. Portanto, julgo procedente o incidente, para fins de estender a responsabilidade pela presente execução para fins de que o imóvel da Av. Amintas Barros, no bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, medindo 5.111,21m², lançado na matrícula 55.816, na 2ª CRI da Comarca de Natal/RN, de propriedade de Heung Shin Han e Sung Joo Han seja penhorado e sirva ao pagamento da dívida cobrada nos presentes autos. A responsabilidade de Heung Shin Han e Sung Joo Han fica limitada ao imóvel acima descrito (matrícula 55.816). Lavre-se termo de penhora e intimem-se os executados Heung Shin Han e Sung Joo Han da penhora. NATAL/RN, 14 de junho de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de Cameron Construtora Ltda em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cameron Construtora Ltda em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(41)