Procedimento Comum Cível 0806914-35.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806914-35.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806914-35.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: LUIZ BENTO FERNANDES Rua: Jardim, SN, null, Jardim, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO BRADESCO S/A. AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ/RN - CEP 59600-970 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ LUIZ BENTO FERNANDES, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu, sob o beneplácito da gratuidade (art. 98 do CPC), a presente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, o que segue: O autor firmou um contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco em junho de 2019. Durante a contratação, foi informado de que seria necessário aderir a um cartão de crédito para liberar o valor do empréstimo. Após a assinatura, o autor começou a perceber descontos em seu contracheque, sob o título "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem ter recebido uma cópia do contrato. Mesmo após várias tentativas de obter o contrato e esclarecer os descontos, o autor não obteve sucesso, levando-o a entrar em estado de dificuldade financeira. Insatisfeito com a falta de resolução administrativa, o autor buscou a justiça para obter a cópia do contrato, além de pedir indenização por danos morais devido à falta de transparência e informação por parte do banco. Ao final, após pugnar pela concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em seu favor, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecedente, a fim de que o réu apresente cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, sob pena de multa diária, assim como a suspensão dos descontos. Ainda, indicou o seu pedido final concernente à revisão das cláusulas contratuais, oportunizando-se, após efetivada a tutela, o prazo de 30 (trinta) dias, para aditar a exordial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido a seguir. Com o advento do Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Nesse contexto, de acordo com o art. 300, do referido Diploma Legal, a tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, será concedida quando presentes os requisitos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, tratando-se de tutela cautelar em caráter antecedente, observa-se, também, o disposto no art. 305 e seguintes do CPC, exigindo-se a demonstração de elementos satisfatórios quanto à iminência de dano acrescida da probabilidade de existência do direito que se objetiva tutelar. Senão, vejamos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Para Humberto Teodoro Júnior (2017, pág. 958): A sua finalidade é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão ou perigo de lesão em razão da longa duração da marcha processual. Assim, antes mesmo de ajuizada a ação contendo o pedido principal, a parte poderá requerer, de forma antecedente, a proteção provisória de seu direito. Na espécie, requer o postulante à exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, sob pena de multa diária Contudo, analisando a peça exordial, em que pese presente a probabilidade do direito invocado, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizados para concessão da medida cautelar, pois não há urgência relacionada à exibição dos contratos indicados, ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de que se aguarde o decurso do quinquídio legal disposto nos arts. 306 c/c 398, ambos do CPC, que se referem ao prazo para o réu exibir o documento solicitado, assim como para a suspensão dos descontos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteada. Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806914-35.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: LUIZ BENTO FERNANDES Rua: Jardim, SN, null, Jardim, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO BRADESCO S/A. AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ/RN - CEP 59600-970 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ LUIZ BENTO FERNANDES, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu, sob o beneplácito da gratuidade (art. 98 do CPC), a presente TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, o que segue: O autor firmou um contrato de empréstimo consignado com o Banco Bradesco em junho de 2019. Durante a contratação, foi informado de que seria necessário aderir a um cartão de crédito para liberar o valor do empréstimo. Após a assinatura, o autor começou a perceber descontos em seu contracheque, sob o título "MORA CRÉDITO PESSOAL", sem ter recebido uma cópia do contrato. Mesmo após várias tentativas de obter o contrato e esclarecer os descontos, o autor não obteve sucesso, levando-o a entrar em estado de dificuldade financeira. Insatisfeito com a falta de resolução administrativa, o autor buscou a justiça para obter a cópia do contrato, além de pedir indenização por danos morais devido à falta de transparência e informação por parte do banco. Ao final, após pugnar pela concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em seu favor, o autor requereu a concessão da tutela de urgência antecedente, a fim de que o réu apresente cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, sob pena de multa diária, assim como a suspensão dos descontos. Ainda, indicou o seu pedido final concernente à revisão das cláusulas contratuais, oportunizando-se, após efetivada a tutela, o prazo de 30 (trinta) dias, para aditar a exordial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido a seguir. Com o advento do Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Nesse contexto, de acordo com o art. 300, do referido Diploma Legal, a tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, será concedida quando presentes os requisitos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, tratando-se de tutela cautelar em caráter antecedente, observa-se, também, o disposto no art. 305 e seguintes do CPC, exigindo-se a demonstração de elementos satisfatórios quanto à iminência de dano acrescida da probabilidade de existência do direito que se objetiva tutelar. Senão, vejamos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Para Humberto Teodoro Júnior (2017, pág. 958): A sua finalidade é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão ou perigo de lesão em razão da longa duração da marcha processual. Assim, antes mesmo de ajuizada a ação contendo o pedido principal, a parte poderá requerer, de forma antecedente, a proteção provisória de seu direito. Na espécie, requer o postulante à exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, sob pena de multa diária Contudo, analisando a peça exordial, em que pese presente a probabilidade do direito invocado, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizados para concessão da medida cautelar, pois não há urgência relacionada à exibição dos contratos indicados, ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de que se aguarde o decurso do quinquídio legal disposto nos arts. 306 c/c 398, ambos do CPC, que se referem ao prazo para o réu exibir o documento solicitado, assim como para a suspensão dos descontos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteada. Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(78)