Cumprimento de sentença 0824550-70.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 49.574,80

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Martha Danyelle

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 19:58

Conclusos para despacho

22/04/2026, 18:29

Juntada de certidão

22/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de procuração

18/03/2026, 15:23

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 19:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:50

Juntada de intimação de pauta

13/02/2026, 07:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 22:25

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 19:58

Conclusos para despacho

22/04/2026, 18:29

Juntada de certidão

22/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 19:55

Acórdão

•24/11/2025, 16:01

19/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de procuração

18/03/2026, 15:23

Publicado Intimação em 04/03/2026.

07/03/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 23:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 19:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:50

Juntada de intimação de pauta

13/02/2026, 07:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:44

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de apelação

21/05/2025, 13:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.

12/05/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

12/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

21/01/2025, 14:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:58

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0824550-70.2016.8.20.5001 Partes: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA x J C Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos, etc. ROGÉRIO ANEFÁLOS PEREIRA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Pedido de Cumprimento de Sentença contra J C Empreendimentos Imobiliários Ltda, também qualificado(a), pelas razões expostas na inicial. Restou determinada a promoção de ato processual pelo exequente, não tendo o mesmo cumprido. É o relatório, Decido: Determina o art. 485, III, do Código de Processo Civil a extinção do processo quando o autor não cumprindo diligência judicial, abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em exame, restou determinado ao exequente a promoção de ato processual necessário ao prosseguimento do feito, diligência não cumprida, não obstante a intimação próprio exequente. Nesse passo, estando esgotado nesta data o aludido lapso temporal para cumprimento da determinação judicial, conforme o § 1º, do mesmo preceptivo, impõe-se a extinção do feito. Destaco ser o exequente advogado em causa própria, sendo desde logo, intimado pessoalmente para cumprimento do ato processual, objeto do presente debate. Ante o exposto, com arrimo nos arts. 485, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o pedido de cumprimento de sentença. Custas da fase executiva pelo exequente. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824550-70.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-250 AUTOR(A): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA DEMANDADO(A): J C Empreendimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 118089651), no prazo de 10 (DEZ) dias úteis. Natal/RN, 4 de julho de 2024. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Unidade - setor 08 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

23/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2024, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/12/2024, 14:10

Publicado Intimação em 08/07/2024.

06/12/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/12/2024, 20:05

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:41

Juntada de certidão

04/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 05:51

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824550-70.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-250 AUTOR(A): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA DEMANDADO(A): J C Empreendimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 118089651), no prazo de 10 (DEZ) dias úteis. Natal/RN, 4 de julho de 2024. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Unidade - setor 08 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:02

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 10:01

Juntada de diligência

01/04/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 16:00

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 14:53

Outras Decisões

09/01/2024, 15:37

Juntada de certidão

26/10/2023, 07:12

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:58

Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2023, 08:47

Processo Reativado

20/06/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 11:01

Conclusos para decisão

24/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:19

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 07:26

Juntada de intimação de pauta

24/01/2023, 13:07

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/06/2022, 14:33

Juntada de certidão

05/06/2022, 14:32

Recebidos os autos

04/05/2022, 10:20

Juntada de outros documentos

04/05/2022, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/08/2021, 15:36

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:55

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 15:20

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:18

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 11:56

Conclusos para decisão

02/03/2021, 16:14

Decorrido prazo de Mateus Terra de Paiva Palhano em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:29

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:30

Juntada de Petição de apelação

24/11/2020, 10:34

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2020, 15:19

Conclusos para decisão

08/10/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 11:23

Conclusos para decisão

21/07/2020, 12:23

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 07:56

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

12/06/2020, 06:45

Decorrido prazo de WILLIG SINEDINO DE CARVALHO em 22/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 07:29

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2020, 10:21

Juntada de certidão

17/09/2019, 13:35

Conclusos para julgamento

10/03/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 08:56

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 04/12/2018 23:59:59.

10/12/2018, 04:57

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2018, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2018, 10:40

Conclusos para despacho

24/11/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 15:28

Decorrido prazo de WILLIG SINEDINO DE CARVALHO em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 02:51

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 17:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 16:10

Conclusos para decisão

23/10/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2018, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 08:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 971

01/08/2018, 08:16

Conclusos para decisão

20/07/2017, 09:48

Juntada de Petição de petição

07/06/2017, 17:01

Juntada de certidão

15/05/2017, 16:00

Juntada de certidão

15/05/2017, 15:59

Juntada de certidão

15/05/2017, 15:58

Juntada de Petição de contestação

11/05/2017, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 18:19

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

08/05/2017, 11:03

Audiência conciliação realizada para 08/05/2017 10:30.

08/05/2017, 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento

05/05/2017, 14:47

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2017, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 15:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2017, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2017, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2017, 09:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 09:14

Audiência conciliação designada para 08/05/2017 10:30.

30/03/2017, 09:11

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

30/03/2017, 09:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2016, 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2016, 14:06

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 15/09/2016 23:59:59.

29/09/2016, 13:08

Juntada de certidão

28/09/2016, 20:13

Juntada de Petição de petição

28/09/2016, 15:02

Conclusos para decisão

22/09/2016, 20:22

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2016, 11:13

Conclusos para decisão

30/08/2016, 10:14

Juntada de Petição de petição inicial

29/06/2016, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 15:12

Conclusos para decisão

09/06/2016, 17:16

Distribuído por sorteio

09/06/2016, 17:16

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:44

Sentença

•24/04/2025, 15:09

Sentença

•21/12/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:01

Decisão

•09/01/2024, 15:37

Petição

•10/07/2023, 21:21

Despacho

•28/03/2023, 11:01

Acórdão

•01/11/2022, 12:52

Despacho

•27/09/2022, 13:12

Acórdão

•06/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:17

Despacho

•28/04/2022, 12:42

Decisão

•14/12/2021, 10:04

Todos os documentos(35)

Despacho

•25/02/2026, 19:55

Acórdão

•24/11/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:44

Sentença

•24/04/2025, 15:09

Sentença

•21/12/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:01

Decisão

•09/01/2024, 15:37

Petição

•10/07/2023, 21:21

Despacho

•28/03/2023, 11:01

Acórdão

•01/11/2022, 12:52

Despacho

•27/09/2022, 13:12

Acórdão

•06/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:17

Despacho

•28/04/2022, 12:42

Decisão

•14/12/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:24

Despacho

•24/03/2021, 11:56

Documento de Comprovação

•24/11/2020, 10:33

Documento de Comprovação

•24/11/2020, 10:33

Documento de Comprovação

•24/11/2020, 10:33

Sentença

•21/10/2020, 15:19

Despacho

•29/09/2020, 11:23

Sentença

•05/04/2020, 10:21

Ofício

•17/09/2019, 13:35

Despacho

•24/11/2018, 10:40

Despacho

•23/10/2018, 16:10

Decisão

•01/08/2018, 08:16

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 09:14

Decisão

•29/09/2016, 14:06

Decisão

•05/09/2016, 10:51

Despacho

•27/06/2016, 15:11

Outros documentos

•09/06/2016, 17:16

Outros documentos

•09/06/2016, 17:16

Outros documentos

•09/06/2016, 17:16