Cumprimento de sentença 0802965-63.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802965-63.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802965-63.2024.8.20.5103 Polo ativo GERALDO VITORINO DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Advogado(s): GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível manejada por GERALDO VITORINO DOS SANTOS em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0802965-63.2024.8.20.5103, proposta em face da GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - VIZAPREVSEGUROS, ora Apelada, assim decidiu: (…) DISPOSITIVO. 17. Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Geraldo Vitorino dos Santos, DECLARO INEXISTENTE a relação contratual narrada na inicial entre as partes, bem como CONDENO a GA9 Corretora de Seguros de Vida LTDA - VIZAPREVSEGUROS a pagar à parte autora o(s) valor(es) referido(s) no(s) item(ns) 14 e 16. 18. Condeno a(s) parte(s) demandada(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora(s), ou seja, o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a média complexidade da causa e a desnecessidade da presença do(a)(s) advogado(a)(s) em audiência de instrução. (...) Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. (id 27967360) Nas suas razões recursais, a parte Recorrente alega, em síntese, que: a) “Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais Com Pedido De Tutela De Urgência - Liminar, proposta pelo autor em face da requerida em razão de descontos de valores de modo indevido à título de cobrança de ‘VIZAPREVSEGUROS’. Durante a instrução processual o autor demonstrou a ilegalidade da cobrança, uma vez que jamais anuiu com qualquer contrato da empresa requerida, tanto que nem anexou contrato físico, mas tão somente um áudio através do qual nitidamente tentam enganar o autor e ainda assim não há comprovação de anuência por parte do autor que ensejasse a realização dos referidos descontos. Desta forma, em virtude de tal conduta do ora apelado, o autor faz jus ao aumento do valor da indenização por danos morais que se pleiteia.”; b) “Apesar de constatar a ilegalidade das cobranças, o magistrado fixou a títulos de danos morais o valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), saliente-se que tal valor está abaixo do estipulado pelos tribunais pátrios em casos semelhantes, data vênia, não fazendo a devida justiça ao caso em concreto e sendo uma afronta direta aos danos causados ao autor, além do mais, o requerido possui capacidade financeira suficiente para suportar valor maior a título de danos morais, sem que enseje enriquecimento ilícito da parte lesada. Deve-se também levar em consideração que o autor é pessoa idosa e aposentada, portanto, toda essa situação gerou intensos danos psicológicos e materiais ao mesmo.”; c) “Além disto, Excelência, é importante destacar que a ausência do pagamento da perícia por parte da seguradora apelada deixa mais do que claro que a contratação do serviço se deu de forma irregular, sendo tal imposição de forma unilateral por parte do banco requerido, configurando assim uma prática abusiva com descontos indevidos da conta benefício da requerente. Também, como já foi frisado no decorrer na ação, a autora utiliza sua conta que possui apenas para o recebimento de benefício previdenciário.”; d) “Com efeito, a Doutrina nacional encampou, há muito tempo, a tese da reparação civil dos danos morais, acolhido por nossa Constituição (art. 5º, inc. V e X), logo aceita pela jurisprudência, levando-se em conta, basicamente, ‘as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia do sancionamento ao lesado’. No presente caso, além da gravidade da lesão, a parte ré deve ser condenada a indenizar a autora pelos danos a esta ocasionados DE FORMA JUSTA, e esta indenização deve ser elevada, não para promover um enriquecimento ilícito, mas para intimidar o ofensor a praticá-lo mais vezes. (...)”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo a fim de majorar, para R$ 15.000,00, o valor a título de reparação por danos morais. A parte Apelada não apresenta contrarrazões ao Apelo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declina da sua intervenção no presente Recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, GERALDO VITORINO DOS SANTOS busca a reforma da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0802965-63.2024.8.20.5103, proposta em face da GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - VIZAPREVSEGUROS, ora Apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes, para condenar a parte Ré a pagar a indenizar a parte Autora com o pagamento de R$ 699,00 por danos morais e R$ 599,20 por danos materiais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Apelante ajuizou a presente Ação relatando na exordial que suportou a cobrança de valores mensais referentes à prêmios de Seguro que não autorizou. Na hipótese dos autos, na sentença de procedência da pretensão autoral o dano moral foi reconhecido em razão da cobrança de valores que não foram contratados pela parte Autora/Apelante, a qual, nas razões do Recurso, defende que o valor para reparar o dano moral seja majorado. Pois bem. Examinando a pretensão da majoração do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador na sua fixação. Logo, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Analisando os autos, entendo que a pretensão merece acolhimento, porquanto na sentença em vergasta foi fixado um valor módico de R$ 699,00 para reparar os danos extrapatrimoniais, divergindo da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Com efeito, o valor estipulado deve ser consentâneo com o padrão normalmente adotado por esta Câmara Cível, em julgado que aprecia caso semelhante ao presente, verbis: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. POSSIBILIDADE. MONTANTE A SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AC 0803304-63.2022.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 23/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTRA DO CONSUMIDOR REFERENTE AO SEGURO DENOMINADO "SABEMI SEGURADO". NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PRECEDENTES. - Competia à parte requerida, fornecedora de serviços, demonstrar a regular contratação do pacote de serviços impugnados - Sabemi - seguro pela parte autora, bastando para tanto, ter juntado aos autos o respectivo instrumento contratual que embasasse os descontos efetivados, o que não ocorreu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (TJRN, AC 0800690-35.2022.8.20.5161, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO SEGURO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC 0800320-59.2022.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023 - Nesse julgado fixado o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR CONSTANTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n° 2017.005726-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento em 29.08.2017. Nesse julgado, sem reparos a sentença que estabeleceu o valor de R$5.000,00 para reparar o dano moral, à unanimidade) grifei Sem dissentir: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. 1. No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. O dano moral suportado foi devidamente comprovado e, mesmo que assim não fosse, prescinde de prova, porquanto é cediço que a inscrição indevida gera, por si só, para aquele que teve seu nome negativado, imerecido constrangimento e prejuízos de diversas ordens, uma vez que inviabiliza a concessão de crédito, sendo óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro, gerando, pois, direito à consumidora de pleitear indenização por dano moral. Considerando as particularidades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com o art. 85, §2 e § 8ºdo Código de Processo Civil, não devem sofrer majoração. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078096567, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018) grifei Nesse contexto, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica das Partes. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte Autora, no sentido de reformar a sentença apenas para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo, sobre este valor, incidir a correção monetária a partir deste julgado, mantendo sem alteração os demais pontos da sentença recorrida. É o voto. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA KLEIN em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804711-29.2025.8.20.5103

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)