Execução Fiscal 0627958-62.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0627958-62.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0627958-62.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Mercantil Martins Imãos SA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

28/08/2024, 00:00

Mov. [64] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 03:31

Mov. [63] - Outras Decisões: Outras Decisões/Execução Fiscal nº: 0627958-62.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Mercantil Martins Irmaos S/A DECISÃO Vistos etc. A despeito da certidão de fl. 76 indicar outros processos, não se há de falar na reunião de todos os processos constantes da referida certidão, eis que por se encontrarem em diversas fases processuais, não seria producente a aglutinação de que trata o art. 28, da Lei 6.830/80. Desta feita, dê-se a devida baixa nos processos sentenciados e prosseguimento ao processo 0603712-02.2009.8.20.0001. Ao cumprimento. Natal/RN, 23 de agosto de 2018. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Juíza de Direito

23/08/2018, 14:27

Mov. [62] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

23/08/2018, 14:26

Mov. [61] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO CERTIFICO que tramitam neste Juízo, 04 (quatro) ações de Execução Fiscal que têm a mesma parte exequente e a mesma parte executada. Havendo o feito nº 0603712-02.2009.8.20.0001, sido distribuído em 19/12/2009, às 01h41min, o feito nº 0616718-76.2009.8.20.0001, sido distribuído em 22/12/2009, às 11h50min, o feito nº 0616998-47.2009.8.20.0001, sido distribuído em 22/12/2009, às 12h53min e o último feito nº 0627958-62.2009.8.20.0001, distribuído na data 30/12/2009, às 10h40min. Sendo assim, diante da possibilidade de ser aplicado o Art. 28 da Lei 6.830/1980, nos termos da Portaria Conjunta 09 TJ, de 09 de fevereiro de 2018, faço os autos conclusos.

16/08/2018, 11:38

Mov. [60] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

18/06/2018, 00:00

Mov. [58] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

07/06/2018, 09:34

Mov. [57] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

07/06/2018, 09:34

Mov. [59] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

07/06/2018, 00:00

Mov. [56] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Processo nº: 0627958-62.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Mercantil Martins Irmaos S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de sentença proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar da referida sentença destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de açõ

06/06/2018, 09:20

Mov. [55] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

06/06/2018, 09:19

Mov. [54] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

12/02/2018, 00:00

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

07/02/2018, 00:00

Mov. [52] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70000927-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2018 09:04

05/02/2018, 08:00

Mov. [51] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

31/01/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:02

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Partes do Processo(13)