Execução Fiscal 0868865-76.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0868865-76.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/08/2024.

07/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

07/12/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868865-76.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio pedido de desistência da presente ação formulado pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto no art. 485, VIII, do CPC, o qual estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em análise, requerida a desistência da ação em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, dispensa-se a sua aceitação, impondo-se a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:30

Extinto o processo por desistência

26/08/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 10:57

Juntada de diligência

16/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:26

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 13:37

Juntada de termo

04/03/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 18:44

Despacho

•11/05/2023, 17:49

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

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