Procedimento Comum Cível 0805360-53.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805360-53.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 19:24

Juntada de termo

29/01/2025, 19:24

Juntada de despacho

29/01/2025, 12:02

Recebidos os autos

29/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Advogado(a): ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO, VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR APELADO: BANCO PANAMERICANO SA e outros Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte Ativa, através do seu Representante legal, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a diligência postal para intimação da parte Apelada (MM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA) por haver resultado negativa, conforme descrito pelo Carteiro no aviso de recebimento – AR (Mudou-se – ID 28694270), que foi devolvido pelos Correios. Natal/RN, 9 de janeiro de 2025 ANICLEUDA BESSA Servidor(a) da Secretaria Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0805360-53.2023.8.20.5106

10/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2023.

07/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

05/12/2024, 11:24

Publicado Sentença em 08/11/2023.

05/12/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

04/12/2024, 19:31

Publicado Intimação em 19/07/2024.

04/12/2024, 19:31

Publicado Intimação em 08/11/2023.

03/12/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

03/12/2024, 17:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.

25/11/2024, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

25/11/2024, 21:03

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:58

Acórdão

•11/11/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: I. a) DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: De início, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois não há prova suficiente que demonstre alteração na condição econômica do assistido. A concessão da gratuidade deve ser mantida enquanto não houver alteração substancial da situação do beneficiário. I. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato impugnado foi celebrado diretamente com o Banco Pan S.A., o que evidencia sua legitimidade. A instituição financeira é parte diretamente vinculada ao contrato, integra a cadeia de consumo, devendo, portanto, permanecer no polo passivo da demanda. Ultrapassadas as questões preliminares e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central do recurso consiste em apurar a responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pela recorrente, que afirma ter sido vítima de uma fraude conhecida como phishing, prática criminosa que envolve o uso de mensagens enganosas, geralmente enviadas por aplicativos de mensagens ou e-mails, para que vítimas forneçam dados pessoais e bancários, os quais findam sendo usados para fins fraudulentos. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora recebeu uma oferta para renegociação de um empréstimo e foi induzida a fornecer informações pessoais e bancárias a um fraudador que se identificou como representante da empresa MM Gestão de Negócios Ltda., suposto correspondente do Banco Pan. Acreditando na legitimidade da proposta, a apelante forneceu informações pessoais e bancárias, inclusive selfie e cópias de documentos. Ato contínuo, transferiu voluntariamente o valor creditado para contas indicadas pelo fraudador, convencida de que resultaria no cancelamento de outro empréstimo junto ao Banco do Brasil. Cumpre destacar que a responsabilidade objetiva do banco não exime o consumidor de observar cuidados básicos, sendo imprescindível comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido. No presente caso, ainda que o dano seja incontestável, decorreu de uma fraude praticada por terceiros, sem qualquer envolvimento do banco. Portanto, não há como reconhecer o nexo de causalidade entre a atuação do réu e o prejuízo sofrido pela apelante, uma vez que o banco apenas agiu em conformidade com o contrato celebrado, recebendo os documentos exigidos e realizando os descontos pertinentes ao empréstimo. A jurisprudência desta Corte entende que tais eventos afastam a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando o consumidor segue as instruções do fraudador, conforme precedente desta Câmara: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE COM ESTA NÃO MANTINHA VÍNCULO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEUS DADOS E DOCUMENTOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, ASSIM COMO TRANSFERIU VALOR OBTIDO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO PARA CONTA DE FALSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OCASIONOU O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801097-18.2022.8.20.5104, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA POR TERCEIRO DEPOIS DA SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ATUAÇÃO DE TERCEIRO. FATOS A NÃO GUARDAREM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A PARTE DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855906-39.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0918748-89.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 03/10/2024) Sendo assim, não se aplica ao presente caso a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sobretudo porque a fraude em questão configura um fortuito externo, o que afasta a responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805360-53.2023.8.20.5106 Polo ativo DALVANEIDE LOPES DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO, VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PHISHING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, sob alegação de fraude praticada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em avaliar a responsabilidade da instituição financeira pelo suposto dano causado à apelante, que afirma ter sido vítima de phishing com o uso de dados pessoais indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira cumpriu as exigências contratuais de segurança, com a conferência de documentos e regularidade do empréstimo. 4. Não se aplica a Súmula 479 do STJ, dado o caráter de fortuito externo do phishing, que caracteriza culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade do banco. 5. A jurisprudência desta Corte é unânime ao afastar a responsabilidade bancária quando comprovada culpa exclusiva de terceiro, especialmente em fraudes externas ao controle do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Em casos de phishing, configura-se o fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira pela ausência de nexo causal. 2. A instituição financeira que cumpre medidas de segurança estabelecidas não responde por fraudes oriundas de culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28/07/2023; TJRN, AC 0800961-81.2021.8.20.5160, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20/07/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Dalvaneide Lopes da Silva, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (ID 26793483) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de MM Gestão de Negócios Ltda. e Banco Panamericano S/A. Inconformada, a autora recorre (ID 26793486) reiterando sua condição de pessoa idosa e com baixa instrução, sustentando que é vítima de um golpe, por parte da empresa MM Gestão de Negócios Ltda., com suposto envolvimento do banco apelado. Alega falha de segurança na operação bancária, reafirmando que não celebrou o contrato de empréstimo nº 357146475-3. Ao final, requer o provimento do apelo. Ausente o pagamento de preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. O apelado, por sua vez, em contrarrazões (ID 26793492), suscita preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida à autora e a ilegitimidade passiva, afirmando que cumpriu todas as medidas de segurança necessárias, não havendo falha na prestação do serviço. Portanto, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I – DA QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o §11 do art. 85 do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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