Cumprimento de sentença 0801131-20.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801131-20.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESCALA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): ARMANDO JOSE FERNANDES, AUGUSTO CESAR MACEDO BRANDAO DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Relator(a): DESEMBARGADOR(A) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801131-20.2019.8.20.5129 Trata-se de apelação cível interposta pela ESCALA ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta pela apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na sentença (ID 25337356), o Juízo a quo registrou que o pagamento da despesa pública deve obedecer às fases de empenho, liquidação e pagamento, e que o título executivo apresentado carecia dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual determinou a improcedência do pedido. Em suas razões (ID 25337369), a empresa apelante afirmou que cumpriu as obrigações contratuais e que o título executivo extrajudicial apresentava elementos suficientes para a execução, incluindo notas fiscais e notificações referentes às medições realizadas. Sustentou que a sentença não considerou documentos comprobatórios que demonstravam a liquidez do crédito executado. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação de execução. Em suas contrarrazões (ID 25337373), o ente apelado requereu o desprovimento do recurso. Em despacho proferido no ID 26572922, este Juízo determinou a intimação da empresa apelante para que comprovasse a alegada insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da Justiça. Apesar de devidamente intimado, a ESCALA ENGENHARIA LTDA. não apresentou qualquer manifestação, conforme certificado no ID 27260757. Em assim sendo, determino a intimação da parte recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 18

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE FERNANDES em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escala Engenharia Ltda. em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MACEDO BRANDAO DE ARAUJO em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Escala Engenharia Ltda. - CNPJ: 05.811.982/0001-15 (APELANTE) AUGUSTO CESAR MACEDO BRANDAO DE ARAUJO - OAB RN0013512A em 02/07/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escala Engenharia Ltda. em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)