Procedimento Comum Cível 0804061-19.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804061-19.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: WILLIARA DOS ANJOS Endereço: Rua Lagoa das Pedras, 212, SANTA ÁGUEDA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Reu: MAGNO DE LIMA RODRIGUES Endereço: Rua Abilio Marinho, 368, CONJ. Otavio Praxedes, Q, lote 15, Planalto, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº ___________ WILLIARA DOS ANJOS, por sua advogada constituída, promove AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de MAGNO DE LIMA RODRIGUES. Segundo consta da petição inicial, o réu reside atualmente em Portugal, pelo que pede a parte autora a citação, preferencialmente “via WHATSAPP (Portugal) nº 351 926 305 965”. Decido. A citação é o ato pelo qual se convoca a juízo o réu, o executado ou o interessado, para integrar a relação processual (art. 238, CPC), sendo este ato indispensável à validade do processo (art. 239, CPC). Vê-se na inicial que o reu reside em Portugal, sendo a regra a expedição de uma carta rogatória para fins de citação naquele país europeu. Sabe-se que a tecnologia vem sendo uma grande aliada na executividade dos atos processuais, e nesse sentido o próprio TJRN expediu a Portaria nº. 38/2020, que traz em seu artigo 12 a seguinte previsão: "As citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, até que se restabeleça o retorno integral das atividades presenciais." Pontue-se que na Resolução n° RESOLUÇÃO Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais no âmbito do TJRN, autorizou-se a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar), todavia, não se especificou a possibilidade de utilização de meio eletrônico em comunicações que devam ser realizadas no exterior. Anote-se, ademais, que o Código de Processo Civil dispõe, no artigo 247, que "A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País", não se incluindo regiões localizadas no exterior. Nessa perspectiva, segue o julgado do e.TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É INVIÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU, RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS, POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), PORQUE ESTABELECE O ART. 247, CAPUT, DO CPC QUE "A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO PARA QUALQUER COMARCA DO PAÍS", O QUE NÃO ENGLOBA LOCALIDADES SITUADAS NO EXTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50431904920228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 05-05-2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº 0804061-19.2024.8.20.5102 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação, via Whatsapp, de réu residente no exterior, pelas razões acima elencadas. Intime-se a parte autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação do réu por outra modalidade citatória, levando-se em conta que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, nos termos do art. 242, do CPC. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para análise do pedido liminar de alimentos. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090909302681500000121959320 WILIARA DOS ANJOS CNPJ EMPRESA E TELEFONE PORTUGLA RÉU Documento de Comprovação 24090909302691000000121959323 WILIARA DOS ANJOS DOCS. PESSOAIS E PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 24090909302696900000121959324

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Jeorge Ferreira da Silva em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)