Monitória 0860681-63.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0860681-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860681-63.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ARTHUR DAVID GOMES DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ARTHUR DAVID GOMES DA SILVA, partes qualificadas. Expedido o mandado de pagamento (Id 134002845). No Id 137546218, foram apresentados embargos à monitória c/c reconvenção. É o que importa relatar. Verifica-se que a reconvenção oferecida (Id. 137546218, p. 15) não está acompanhada do recolhimento das custas de ingresso, bem como a procuração não está devidamente assinada (Id 137546219). Em sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do réu/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de ajuizamento, de acordo com a Portaria nº 1984/2022-TJRN, bem como para, no mesmo prazo, trazer o instrumento procuratório devidamente outorgado pelo réu. Advirta-se que a inobservância das determinações poderá ocasionar o cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 c/c 485, IV, do CPC, ou a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Comprovado recolhimento das custas, intime-se o autor para se manifestar sobre o pedido contraposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Decorrido o prazo sem resposta, depois de certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento do incidente, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860681-63.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ARTHUR DAVID GOMES DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Custas recolhidas. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra ARTHUR DAVID GOMES DA SILVA, noticiando-se a parte autora é credora de obrigação consignada em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Acerca do recebimento do pedido monitório, a legislação processual dispõe que, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa", art. 701, do Código de Processo Civil. No caso em disceptação, examinando-se detidamente os documentos trazidos à colação, verifica-se que a parte demandante fez prova bastante de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 700, do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito, sem eficácia de título executivo, atendendo ao pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Em vista disso, defiro o pedido da monitória e determino a expedição de mandado de pagamento da quantia consignada na inicial (R$ 94.913,41), a ser cumprido pela parte ré ARTHUR DAVID GOMES DA SILVA, localizada no endereço situado na Avenida Lima e Silva, 65A, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59062-300, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ofereça embargos, os quais, se opostos no aludido prazo, suspenderão a eficácia do mandado inicial. Realizado o pagamento tempestivamente, a parte demandada ficará isenta de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial pode ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, pelo endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando-se do código 24090615544231200000121897737, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico. Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 2º) Independente de novo despacho, se a parte autora apresentar novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de pagamento no endereço informado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de manifestação de perito

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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