Monitória 0869741-60.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0869741-60.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869741-60.2024.8.20.5001. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: RAFAEL MATIAS DE SOUZA DECISÃO Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15, em razão do que, formando-se o título judicial, independente de qualquer formalidade, a parte autora formule, em 30 dias, o requerimento de cumprimento de decisão, informe se tem interesse em penhora em contas bancárias e indique bens suficientes ao pagamento da dívida. Interpostos embargos monitórios, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869741-60.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: RAFAEL MATIAS DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação monitória, empréstimo capital de giro, com classe judicial - procedimento comum cível, com fundamento no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil (ID 133484261). É o relatório. Decido. Passo à análise da competência para apreciação do pedido, à luz da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, com suas recentes alterações. A Resolução nº 39 do TJRN, de 20 de outubro de 2021, dispõem sobre a ampliação da competência territorial para as ações de falência e recuperação judicial nas unidades jurisdicionais da Comarca de Natal. A Lei Complementar Estadual nº 643/2018, para disciplinar que compete às varas 21ª a 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, determina que compete ainda, por distribuição, no âmbito da Comarca de Natal, processar e julgar: a) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; d) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Noutro pórtico, rege o anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, o qual manteve-se inalterado, que compete a 1ª a 18ª varas cíveis, por distribuição, processar e julgar toda matéria cível, inclusive as decorrentes de cláusulas contratuais em contrato de consignação, respeitada a competência de outras varas. De posse do novo conteúdo dado à Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a divisão e organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, patenteada está a incompetência deste juízo para apreciação do presente feito, que deve ser remetido para redistribuição a uma das varas cíveis não especializadas, como sendo entre a primeira e décima oitava varas cíveis da comarca de Natal. Ante o exposto, nos termos do anexo VII da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Resolução nº 39 do TJRN, de 20 de outubro de 2021, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando-o para redistribuição entre a 1ª a 18ª varas cíveis da comarca de Natal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Natal/RN, 24 de outubro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(76)