Procedimento Comum Cível 0800799-56.2019.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800799-56.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 07:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:01

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº: 0800799-56.2019.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Santo Antônio/RN, 11 de fevereiro de 2025 Rosinalva Pereira de Lima Auxiliar de Secretaria Mat.: 311142-3 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 10:45

Juntada de despacho

10/02/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:45

Ciência

•18/11/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800799-56.2019.8.20.5128 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ Advogado(s): NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR, EMANOELLE VARELO GOMES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE FORNECIMENTO Dos EXAMEs: ULTRASSONOGRAFIA DAS CARÓTIDAS BILATERAL, ELETROFERE DE HEMOGLOBINA; ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA; HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE POSSUI QUADRO CLÍNICO DE HEMIPARESIA DIR E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DO CITADO QUADRO CLÍNICO E DA INDICAÇÃO MÉDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTO NO RESP 1657156/RJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 1.036 DO CPC). NECESSIDADE DO ENTE PÚBLICO FORNECER OS EXAMES. PRECEDENTES DO TJRN. FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL A SER PAGA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ASTREINTE DIRECIONADA AO GESTOR POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DECRETADA. COMINAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que, nos autos da (processo nº 0800799-56.2019.8.20.5128), proposta por D. J. C. da S., representado pação ordinária or sua genitora MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a disponibilizar a realização dos exames:"ULTRASSONOGRAFIA DAS CARÓTIDAS BILATERAL, ELETROFERE DE HEMOGLOBINA; ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA; HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III" em favor do usuário do SUS, a criança DAVI JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (hum mil reais). Registre-se que o seu descumprimento, poderá configurar ato atentatório à Dignidade da Justiça, ato de improbidade administrativa e aplicação de multa diária pessoal ao Secretário de Saúde, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a, contudo, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de coibir a prática do enriquecimento ilícito, além de bloqueio das contas públicas do valor necessário para o custeio do tratamento. Isentos de custas o ente público demandado. Condeno ainda, o réu a pagar os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizado, de forma equitativa, tendo em vista que a demanda possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela da saúde, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.” (ID nº 27375270) Em suas razões recursais (ID nº 27375274), a parte apelante sustenta em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o fornecimento dos itens requeridos não cabe ao Estado. Defendeu que havia sido descumprido o que determinava a tutela provisória incidental nos autos do RE 1366243, com repercussão geral reconhecida (tema 1234), acrescentando que é atribuição do Município o fornecimento do procedimento médico pretendido pela parte suplicante. Asseverou ainda, a necessidade de observância do Tema de Repercussão Geral nº 1.033, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ressaltou que é desnecessária a aplicação de multa coercitiva na pessoa do gestor público, posto que existem outros meios coercitivos a disposição do magistrado para garantir a efetividade da decisão. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença com a improcedência do pedido autoral. Pugnou a exclusão da condenação em honorários advocatícios em desfavor do apelante ou, subsidiariamente, que seja fixado em patamar de valores equitativos. A parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID nº 27375278. Instada a se pronunciar, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme ID nº 27448586. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do apelo, passando analisá-los em conjunto. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação do Estado do Rio Grande do Norte, ora recorrente, fornecer os seguintes exames: "ULTRASSONOGRAFIA DAS CARÓTIDAS BILATERAL, ELETROFERE DE HEMOGLOBINA, ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA, HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III", em prol da parte apelada, que possui quadro clínico de HEMIPARESIA DIR e não possui condições financeiras para arcar com a citada despesa devido a seu alto custo. Inicialmente, alega-se a necessidade do direcionamento do feito para o Município, que deverá custear o procedimento pleiteado, e que o decisum estaria em desacordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243/SC - Tema 1234 de Repercussão Geral. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). Nessa linha, é dever do Poder Público, por intermédio da União, Estados e Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que este - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando, arbitrariamente, a sua eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal na discussão do Tema 1234 de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1366243, decidiu que: “EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada”. (STF - RE 1366243 TPI-Ref - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - j. em 19/04/2023) Ocorre que de acordo com o referido entendimento do STF, visando evitar cenário de insegurança jurídica, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados onde já foi proferida sentença, como é o caso dos autos, “devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. Este Tribunal se posicionou acerca da matéria em questão, como se constata no julgado adiante transcrito, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPLICAÇÃO DA DOENÇA CHAMADA NEFRITE LÚPICA, O MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0898591-95.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 14/12/2023). Compulsando os autos, verifico que o autor sofre da enfermidade de HEMIPARESIA DIR, doença que lhe acomete desde o seu nascimento, tendo sido indicada pelo médico assistente a realização do procedimento de Ultrassonografia das Carótidas Bilateral e dos seguintes exames laboratoriais: “ELETROFERE DE HEMOGLOBINA; ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA; HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III" a fim de avaliar o estado de saúde do paciente e o o risco de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Por sua vez, o ente apelante, em suas razões, argumentou que itens demandados não se inserem na competência administrativa do Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, não lhe assiste razão. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1.O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: Resp 878080/SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296;Resp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; Resp 656979/RS, DJ 07.03.2005.5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 02/12/2008, DJe 15/12/2008). Nesta mesma linha de raciocínio, esta Corte vem pautando seus julgados quando a este aspecto. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE DEMANDA A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº 2009.009417-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/11/2009, DJe de 25/11/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA O APELADO - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO – REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (AC nº 2009.012975-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 15/12/2009, DJe de 17/12/2009). Desta forma, resta claro que os três entes da federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de procedimento hospitalar imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida, já que legítimo o Estado para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Na espécie, restou comprovada a necessidade do ora apelado em realizar os referidos procedimentos e exames laboratoriais para controle do seu quadro de saúde, o qual, conforme indicado pelo médico responsável, proporcionará uma melhor qualidade de vida ao autor, visto será ofertado um tratamento adequado, permitindo que o quadro clínico não se agrave ainda mais. Assim, ao estatuir, no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, o constituinte originário deixou claro que qualquer um deles era responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visassem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em tal premissa, uma vez ajuizada a ação em face do Estado do Rio Grande do Norte ora apelante, cuja responsabilidade sobre a garantia do direito à saúde restou proclamada pela Carta Magna, não há que se falar em necessidade de direcionamento da obrigação à União ou ao Município, sob o fundamento da mera repartição administrativa, em função da garantia do fornecimento devido e adequado da prestação de saúde eficaz. Ademais, a robustez do direito invocado pelo autor, ora recorrido, na inicial, encontra-se evidenciado, uma vez que, ante a impossibilidade material de o cidadão adquirir medicamentos, fazer exames, ou utilizar quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde ou prolongar sua vida, em razão do seu alto custo, deverá o Poder Público providenciar os meios necessários, porquanto se trata de direito fundamental emanado de norma constitucional auto-aplicável, e, como tal, independe de regulamentação, passível, pois, de aplicação imediata. Neste contexto, a matéria posta em debate na presente ação não enseja maiores controvérsias, uma vez que já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça (STF, RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015; RE 724292 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, j.09/04/2013; RE 716777 AgR /RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013). No mesmo sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013, (STJ, AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013. No que respeita ao entendimento desta Corte, menciono os seguintes precedentes: AC 0800299-36.2024.8.20.5153, Rel. Des Claudio Santos, 1ª CCivel, julg 16/09/2024; AI nº 0800389-90.2018.8.20.0000 Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª CCível, julg. 12/07/2018, AC 0801661-37.2022.8.20.5123 Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 05/10/2024, AC nº0801738-83.2020.8.20.5101, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, j. 05/08/2024. Com o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Ademais, importante se faz ressaltar que, segundo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de medicamentos que não estão presentes nos atos normativos do SUS, depende da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, da ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e da existência de registro na ANVISA. A propósito, transcrevo a ementa do aludido julgado: “ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA 106 JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS POSSIBILIDADE CARÁTER EXCEPCIONAL REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim com da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Quanto a alegação, por parte da Fazenda Pública Estadual, de que, em atenção a Suspensão Liminar 1.022/DF, o fornecimento de medicamento não incluso no protocolo do SUS demandaria dilação probatória, com expedição de laudo elaborado por uma junta oficial ligada ao SUS, entendo que não merece prosperar. Isto porque, a decisão proferida pelo STF não possui efeitos erga omnes e vinculante, o que não impõe aos Tribunais Pátrios a obrigatoriedade de seguir o entendimento ali adotado. Importa transcrever, ainda, o seguinte trecho do parecer elaborado pela 15ª Procuradoria de Justiça: “Ademais, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, esta não merece prosperar, tendo em vista que o parecer emitido pelo NATJUS possui caráter opinativo, portanto não vinculante. Acerca da valoração das provas, nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas e possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 464,§1º, II). Sobre o tema, assim já se posicionou esta Corte de Justiça estadual: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESÉ. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER DO NATJUS NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARÁTER OPINATIVO/CONSULTIVO/NÃO VINCULANTE DO PARECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803434-51.2021.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3a Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Assim, não sendo o parecer técnico do NATJUS de caráter vinculante, a sua ausência ou o indeferimento da sua produção não pode ensejar nulidade quando a demanda está instruída de outras provas suficientes para embasar o pleito autoral.” No caso em debate, restou evidenciada a necessidade do tratamento médico, consoante laudos e dos relatórios médicos circunstanciados (ID nº 27374741), que atestam a imprescindibilidade dos procedimentos para direcionar o tratamento com vistas à manutenção da saúde e mesmo à preservação da vida da parte autora, bem assim a comprovação de ausência de condições financeiras do postulante para arcar com o custo dos exames prescritos, de sorte que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Destaco, também, o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE EXAME DENOMINADO BIOPSIA ESTEREOTÁXICA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO PRECISO DE SUA PATOLOGIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE NA REFERIDA CONDENAÇÃO BEM COMO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTRES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. DIREITO A VIDA E SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÕES DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813884-39.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) (Grifos Acrescidos) Noutro pórtico, o inconformismo do Ente réu se dá sob o argumento de ser incabível imposição de multa coercitiva à pessoa de gestor público - no caso o "Secretário de Saúde" – defendendo o ente estatal, que além de ilegal e descabida, torna a decisão arbitrária e contraditória, já que igualmente foi imposta ordem de bloqueio do valor do procedimento, para o caso de descumprimento. Entendo que a tese recursal do Estado réu, neste ponto, merece guarida. Na espécie, vale destacar que, o gestor público, atingido pela imposição das astreintes, não integra o polo passivo da demanda, de modo que a forma de decidir fere o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), razão pela qual encontra óbice tanto na lei como na jurisprudência, in verbis: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2. A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5. Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. ( REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013). Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1728528 PB 2018/0052379-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 8.475/2004. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTE DIRECIONADA AO GESTOR POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ILEGALIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DECRETADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO.” (TJRN, Apelação Cível nº 2018.002482-3, Relator: Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/06/2019) Ante ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo, reformando a sentença apenas para afastar a cominação de multa pessoal ao Secretário de Saúde. Em decorrência do provimento, em parte, do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do apelo, passando analisá-los em conjunto. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação do Estado do Rio Grande do Norte, ora recorrente, fornecer os seguintes exames: "ULTRASSONOGRAFIA DAS CARÓTIDAS BILATERAL, ELETROFERE DE HEMOGLOBINA, ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA, HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III", em prol da parte apelada, que possui quadro clínico de HEMIPARESIA DIR e não possui condições financeiras para arcar com a citada despesa devido a seu alto custo. Inicialmente, alega-se a necessidade do direcionamento do feito para o Município, que deverá custear o procedimento pleiteado, e que o decisum estaria em desacordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243/SC - Tema 1234 de Repercussão Geral. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). Nessa linha, é dever do Poder Público, por intermédio da União, Estados e Municípios, prestar a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que este - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir do Estado a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando, arbitrariamente, a sua eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal na discussão do Tema 1234 de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1366243, decidiu que: “EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada”. (STF - RE 1366243 TPI-Ref - Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - j. em 19/04/2023) Ocorre que de acordo com o referido entendimento do STF, visando evitar cenário de insegurança jurídica, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados onde já foi proferida sentença, como é o caso dos autos, “devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. Este Tribunal se posicionou acerca da matéria em questão, como se constata no julgado adiante transcrito, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A FORNECER À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPLICAÇÃO DA DOENÇA CHAMADA NEFRITE LÚPICA, O MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0898591-95.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 14/12/2023). Compulsando os autos, verifico que o autor sofre da enfermidade de HEMIPARESIA DIR, doença que lhe acomete desde o seu nascimento, tendo sido indicada pelo médico assistente a realização do procedimento de Ultrassonografia das Carótidas Bilateral e dos seguintes exames laboratoriais: “ELETROFERE DE HEMOGLOBINA; ANTICORPO ANTI CARDIOLIPINA; HEMOCISTEÍNA; FATOR V DE LEIDEN; MUTAÇÃO DA PROTOMBINA; DOSAGEM PROTEINA C; PROTEINA S; DOSAGEM DO FATOR VIII ATIVADO; ANTI TROMBINA III" a fim de avaliar o estado de saúde do paciente e o o risco de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Por sua vez, o ente apelante, em suas razões, argumentou que itens demandados não se inserem na competência administrativa do Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, não lhe assiste razão. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1.O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: Resp 878080/SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296;Resp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; Resp 656979/RS, DJ 07.03.2005.5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 02/12/2008, DJe 15/12/2008). Nesta mesma linha de raciocínio, esta Corte vem pautando seus julgados quando a este aspecto. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE DEMANDA A UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº 2009.009417-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24/11/2009, DJe de 25/11/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA O APELADO - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO – REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (AC nº 2009.012975-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 15/12/2009, DJe de 17/12/2009). Desta forma, resta claro que os três entes da federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de procedimento hospitalar imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de qualquer um deles, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida, já que legítimo o Estado para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o Estado tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Na espécie, restou comprovada a necessidade do ora apelado em realizar os referidos procedimentos e exames laboratoriais para controle do seu quadro de saúde, o qual, conforme indicado pelo médico responsável, proporcionará uma melhor qualidade de vida ao autor, visto será ofertado um tratamento adequado, permitindo que o quadro clínico não se agrave ainda mais. Assim, ao estatuir, no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, o constituinte originário deixou claro que qualquer um deles era responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visassem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em tal premissa, uma vez ajuizada a ação em face do Estado do Rio Grande do Norte ora apelante, cuja responsabilidade sobre a garantia do direito à saúde restou proclamada pela Carta Magna, não há que se falar em necessidade de direcionamento da obrigação à União ou ao Município, sob o fundamento da mera repartição administrativa, em função da garantia do fornecimento devido e adequado da prestação de saúde eficaz. Ademais, a robustez do direito invocado pelo autor, ora recorrido, na inicial, encontra-se evidenciado, uma vez que, ante a impossibilidade material de o cidadão adquirir medicamentos, fazer exames, ou utilizar quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde ou prolongar sua vida, em razão do seu alto custo, deverá o Poder Público providenciar os meios necessários, porquanto se trata de direito fundamental emanado de norma constitucional auto-aplicável, e, como tal, independe de regulamentação, passível, pois, de aplicação imediata. Neste contexto, a matéria posta em debate na presente ação não enseja maiores controvérsias, uma vez que já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça (STF, RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015; RE 724292 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T, j.09/04/2013; RE 716777 AgR /RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013). No mesmo sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013, (STJ, AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013. No que respeita ao entendimento desta Corte, menciono os seguintes precedentes: AC 0800299-36.2024.8.20.5153, Rel. Des Claudio Santos, 1ª CCivel, julg 16/09/2024; AI nº 0800389-90.2018.8.20.0000 Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª CCível, julg. 12/07/2018, AC 0801661-37.2022.8.20.5123 Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 05/10/2024, AC nº0801738-83.2020.8.20.5101, Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro, j. 05/08/2024. Com o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça deste Estado editou o enunciado nº 34 de sua Súmula: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Ademais, importante se faz ressaltar que, segundo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de medicamentos que não estão presentes nos atos normativos do SUS, depende da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, da ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e da existência de registro na ANVISA. A propósito, transcrevo a ementa do aludido julgado: “ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA TEMA 106 JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS POSSIBILIDADE CARÁTER EXCEPCIONAL REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim com da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Quanto a alegação, por parte da Fazenda Pública Estadual, de que, em atenção a Suspensão Liminar 1.022/DF, o fornecimento de medicamento não incluso no protocolo do SUS demandaria dilação probatória, com expedição de laudo elaborado por uma junta oficial ligada ao SUS, entendo que não merece prosperar. Isto porque, a decisão proferida pelo STF não possui efeitos erga omnes e vinculante, o que não impõe aos Tribunais Pátrios a obrigatoriedade de seguir o entendimento ali adotado. Importa transcrever, ainda, o seguinte trecho do parecer elaborado pela 15ª Procuradoria de Justiça: “Ademais, quanto à preliminar de cerceamento de defesa, esta não merece prosperar, tendo em vista que o parecer emitido pelo NATJUS possui caráter opinativo, portanto não vinculante. Acerca da valoração das provas, nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas e possui o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 464,§1º, II). Sobre o tema, assim já se posicionou esta Corte de Justiça estadual: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESÉ. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARECER DO NATJUS NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CARÁTER OPINATIVO/CONSULTIVO/NÃO VINCULANTE DO PARECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803434-51.2021.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3a Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Assim, não sendo o parecer técnico do NATJUS de caráter vinculante, a sua ausência ou o indeferimento da sua produção não pode ensejar nulidade quando a demanda está instruída de outras provas suficientes para embasar o pleito autoral.” No caso em debate, restou evidenciada a necessidade do tratamento médico, consoante laudos e dos relatórios médicos circunstanciados (ID nº 27374741), que atestam a imprescindibilidade dos procedimentos para direcionar o tratamento com vistas à manutenção da saúde e mesmo à preservação da vida da parte autora, bem assim a comprovação de ausência de condições financeiras do postulante para arcar com o custo dos exames prescritos, de sorte que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Destaco, também, o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE EXAME DENOMINADO BIOPSIA ESTEREOTÁXICA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO PRECISO DE SUA PATOLOGIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE NA REFERIDA CONDENAÇÃO BEM COMO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTRES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. DIREITO A VIDA E SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÕES DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813884-39.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) (Grifos Acrescidos) Noutro pórtico, o inconformismo do Ente réu se dá sob o argumento de ser incabível imposição de multa coercitiva à pessoa de gestor público - no caso o "Secretário de Saúde" – defendendo o ente estatal, que além de ilegal e descabida, torna a decisão arbitrária e contraditória, já que igualmente foi imposta ordem de bloqueio do valor do procedimento, para o caso de descumprimento. Entendo que a tese recursal do Estado réu, neste ponto, merece guarida. Na espécie, vale destacar que, o gestor público, atingido pela imposição das astreintes, não integra o polo passivo da demanda, de modo que a forma de decidir fere o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), razão pela qual encontra óbice tanto na lei como na jurisprudência, in verbis: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2. A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5. Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. ( REsp 1.315.719/SE, rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013). Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1728528 PB 2018/0052379-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 8.475/2004. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTE DIRECIONADA AO GESTOR POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ILEGALIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DECRETADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO.” (TJRN, Apelação Cível nº 2018.002482-3, Relator: Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/06/2019) Ante ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo, reformando a sentença apenas para afastar a cominação de multa pessoal ao Secretário de Saúde. Em decorrência do provimento, em parte, do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, consoante entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CORDEIRO DA CRUZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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