Cumprimento de sentença 0801326-77.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801326-77.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POSTO COSTA BRANCA EIRELI REQUERIDO: TIAGO ALMEIDA e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801326-77.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por POSTO COSTA BRANCA EIRELI em face de TIAGO ALMEIDA, ambos qualificados. Informa que “No dia 28 de março de 2024, às 16:50h, uma mulher, em um veículo do tipo Renault Logan, realizou abastecimento no Posto Costa Branca, no bico 12, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).”, e que no mesmo dia ela retornou ao posto “relatando que o combustível depositado no tanque de seu veículo não correspondia ao valor pago”, e que foi mostrado as imagens das câmeras de segurança a cliente, acostando ao ID 124359260 - página 3, o comprovante da aferição. Aduz que após isso, no dia 02 de abril de 2023, o senhor Tiago Almeida foi ao escritório para fazer a conferência das imagens, e que apesar de expor as imagens das câmeras de segurança ao mesmo, ele insinuou que “o frentista não teria apontado para a bomba ao ponto de ele conseguir ver e requereu a devolutiva do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).”. Em ato contínuo, informa que o demandando THIAGO ALMEIDA utilizando a rede social Instagram, sob o usuário @tiago2442, realizou uma publicação difamatória contra a empresa Posto Costa Branca, alegando que abasteceu R$ 50,00 (cinquenta reais) e o posto não teria fornecido a quantidade de combustível vendida, tendo ainda, posteriormente, no dia 20 de maio de 2024, Tiago Almeida fez uma nova publicação na mesma rede social, contendo a mensagem: “cuidado com esse posto”. Aduz que os fatos configuraram ato ilícito (conforme emenda de ID 124501486), e requereu tutela de urgência no sentido de determinação da retirada das publicações, e no mérito pede a obrigação de fazer consistente na remoção das postagens, bem como o exercício da retratação pelo demandando. Juntou documentos do ID 124359269 ao ID 124359268. Através da decisão de ID 124517566, este juízo deferiu a tutela de urgência, para determinar ao requerido que retire, imediatamente, do Instagram as publicações aqui combatidas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (cem reais) ao requerido até o limite de R$ 3.000 (três mil reais), bem como, determinando a citação da parte demandada. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo acostado ao ID 129588577, que restou inexitosa. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certificado ao ID 132698538. Suficiente relato. Vieram os autos conclusos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O demandado TIAGO ALMEIDA DE ARAÚJO, foi devidamente citada para apresentar peça defensiva nos autos, porém não houve contestação. Neste sentido, reza, in verbis, o art. 344, do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. Portanto, não tendo ocorrido, no caso, nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, as quais excepcionam a aplicação dos efeitos da revelia, imperiosa é a sua observância no presente caso. Assim, com base no disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, há ensejo ao julgamento antecipado da lide. Quanto à revelia processual, vale trazermos à baila como a doutrina costuma usar o termo 'contumácia' para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu. Em se tratando da parte promovida, a contumácia é comumente conhecida por revelia. A respeito, leciona MOACYR AMARAL DOS SANTOS que “citado o réu para os termos da ação, nasce-lhe o ônus de comparecer e defender-se no prazo estabelecido em lei. Sua inércia, desatento ao ônus comum de comparecer e responder no prazo, produz o efeito da revelia. Esta é, pois, uma consequência da contumácia total do réu, da sua omissão total, porquanto nem comparece para defender-se (In. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 236)”. Neste sentido, quanto aos efeitos da revelia, VICENTE GRECO FILHO assinala que eles se caracterizam pela “presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor” e, ainda, pela “dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença (In. Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, p. 154)”. Aliás, o art. 344, do Código de Processo Civil, é claro ao prescrever, como um dos corolários da inação do réu, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e seus incisos, o que não é o caso dos autos, como já foi afirmado. Entretanto, cumpre ressaltar que não é sempre e necessariamente que a não apresentação da peça contestatória enseja a incidência dos supracitados efeitos da revelia, haja vista que tanto as provas colacionadas aos autos pelo autor quanto os elementos ministrados na exordial podem se mostrar manifestamente inverossímeis, inverídicos ou incompatíveis com o deferimento do pleito. Desta forma, apesar de restar cabalmente configurada a revelia da parte requerida, imprescindível se faz a análise percuciente das articulações formulada na preludia, em face dos elementos constantes nos autos, trazidos pela parte demandante. DO JULGAMENTO DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. O presente processo versa sobre a liberdade de expressão e a sua extrapolação por parte do demandado, que, em tese, teria imputado à parte autora, por meio de canal de divulgação de informações (Instagram), conduta desabonadora de sua conduta (abastecimento irregular de bomba de combustível), ao imputar fatos falsos e colocando a credibilidade da empresa em risco. Há de se registrar que no ordenamento jurídico brasileiro a liberdade de expressão possui uma forte proteção constitucional. O art. 5º da Constituição Federal dispõe de forma acentuada sobre esse direito fundamental, apresentando em seu caput o direito à liberdade e em alguns incisos. Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...] A liberdade de expressão vem sendo protegida de forma acentuada no âmbito dos tribunais brasileiros, em total respeito à necessidade de se oportunizar a promoção de uma sociedade plural, diversificada e informada. Conforme ensina os constitucionalistas Ingo Sarlet, Daniel Mitidieiro e Luiz Guilherme Marinoni (Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet; Da-niel Mitidiero; Luiz Guilherme Marinoni. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020): “No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão foram não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito. Com efeito, apenas para ilustrar tal assertiva mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no art. 5.o, IV, foi solenemente enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Tal dispositivo, que, é possível arriscar, faz as vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da Constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, logo no dispositivo seguinte, art. 5.o, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indeniza-ção por dano material, moral ou à imagem”. No inciso VI do mesmo artigo consta que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.301 De alta relevância para a liberdade de expressão é o art. 5.o, IX, de acordo com o qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Em continuidade, para além do art. 5º, a CF/88 estabelece em outros dispositivos preceitos importantes acerca do exercício da liberdade de expressão, senão vejamos: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. O referido §1º do dispositivo faz menção exatamente à observância do inciso X do art. 5º, que assim prevê: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Pode-se dizer, pois, que a liberdade de se expressar será exercida até o momento que não coloque em perigo a imagem de outras pessoas, levando-se sempre em consideração, por óbvio, a técnica da ponderação, com a utilização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se concluir se houve ou não desrespeito à imagem de outrem. Versando sobre possíveis limitações do direito à liberdade de expressão, a doutrina novamente nos ensina (Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet; Daniel Mitidiero; Luiz Guilherme Marinoni. – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020): “O problema de uma definição demasiadamente ampla de censura, como abarcando toda e qualquer restrição à liberdade de expressão, é de que ela acabaria por transformar a liberdade de expressão em direito absoluto, o que não se revela como sustentável pelo prisma da equivalência substancial e formal entre a liberdade de expressão e outros bens fundamentais, pelo menos a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade. Por outro lado, tomando-se também a liberdade de expressão como abarcando as diversas manifestações que lhe são próprias, a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de comunicação e de informação (relacionadas com a liberdade de imprensa), a liberdade de expressão artística, apenas para citar as mais importantes, verifica-se que uma distinção entre censura e outras modalidades de restrição (que poderão, a depender do caso, ser constitucionalmente justificadas) é necessária até mesmo para preservar as peculiaridades de cada modalidade da liberdade de expressão”. Pois bem. O próprio texto constitucional faz ressalvas em relação à manifestação de ideias, pensamentos e opiniões, não podendo tal prática ser vista como censura, por configurar, em verdade, o balizamento entre um direito fundamental (liberdade de expressão e a manifestação jornalística) e outro (a dignidade da pessoa humana, a privacidade e a própria imagem). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou por diversas vezes acerca da possibilidade de responsabilização cível em decorrência de divulgação imputando erroneamente conduta a determinada pessoa ou destinando a ela características desabonadoras de sua imagem. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. (...) Omissis; 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). (...) Omissis; (REsp 1897338/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 05/02/2021). DA OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DAS POSTAGENS DESABONADORAS E DO DIREITO À RETRATAÇÃO: Diante da situação dos autos, compreendo pertinente e procedente a estipulação da obrigação de fazer em face do demandado, quanto ao dever de remoção das postagens ofensivas a honra da empresa demandante ante a extrapolação da liberdade de expressão, bem como, do direito à retratação. Explico. No caso dos autos, vê-se que, de fato, a conduta do réu extrapolou consideravelmente a liberdade de expressão, já que acabou divulgando fatos apontados como inverídicos pela empresa demandante, quanto a fornecimento aos produtos comercializados pela empresa, especificamente, quanto suposto fornecimento de combustível em quantidade menor do que a efetivamente adimplida pelo consumidor. O direito à retratação serve para que a comunidade destinatária da informação tida como falsa ou desabonadora compreenda a verdade sobre os fatos, e vem sendo consagrado como forma de demonstrar à comunidade a veracidade sobre a situação fática divulgada erroneamente. Como acima já fundamentado, a garantia da livre expressão de comunicação e intelectual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, IX, é notória, todavia, o mesmo dispositivo constitucional traz no mesmo artigo a previsão no seu inciso seguinte, X, da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas. Nesse sentido, à luz da técnica de Ponderação de Valores e Princípio Constitucionais, de acordo com a máxima da Proporcionalidade, busca-se aferir a predominância de um sobre o outro no caso concreto, a partir de parâmetros objetivos que permeiam a expressão a que alguém se propõe a fazer com a intimidade e imagem por esta atingida, de qualquer pessoa, jurídica ou física, no seu meio social. Novamente reafirmo que o presente processo não tem o condão de apurar se de fato houve a irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de combustível pela parte demandante, mas de verificar se os atos da parte demandada incorreram em abuso da liberdade de expressão para imputar fatos não comprovados e divulgá-los no meio social, incorrendo em ofensa a honra da empresa demandante. No caso concreto, houve afirmações sobre a lisura da empresa, acusando-a de estar cometendo ilicitudes no fornecimento de combustíveis dentro de sua rede social sem dá espaço de defesa ao atingido, e aparentemente, não houve da parte do demandando o necessário cuidado no dever de informar conteúdo atrelado a empresa demandada, que demanda trabalho investigativo próprio dos órgãos competentes para aferição de eventual vícios ou defeito na prestação do serviço ou fornecimento de produto. Outrossim, necessário se faz ressaltar que a parte demandada, apesar de citada, deixou de contestar os fatos e fundamentos apresentados na exordial, bem como, temos a presunção de boa-fé e veracidade dos fatos noticiados aos autos pela parte demandante, corroborados pela lavratura de Boletim de Ocorrência de ID 124359270, junto a Autoridade Policial, e após veio a Juízo para tão somente pedir a remoção e retratação frente ao conteúdo que acusou como difamatório. Desta feita, tem-se como verdadeiras as alegações autorais, posto que ninguém litiga pelo simples prazer de litigar; e, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado como litigante de má-fé. Assim, pertinente que o réu TIAGO ALMEIDA DE ARAÚJO venha a publicar retratação, de forma clara, objetiva e concisa apenas veiculando que a informação apontada na publicação em seu Instagram que insinuando que “A quantidade de combustível fornecida pelo posto foi insuficiente (não equivalente aos R$ 50,00 solicitados)” é inverídica, tendo em vista a ausência de prova documental nesse sentido. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a liminar proferida ao ID 124517566, e JULGO A DEMANDA PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para DETERMINAR ao requerido a obrigação de fazer para retirar do seu perfil da rede social Instagram, sob o usuário @tiago2442, as publicações aqui combatidas, bem como, se abster de fazer novas publicações em razão dos fatos aqui noticiados. Ressalto que, em consulta ao Link de acesso: https://www.instagram.com/reel/C5QrCJerCsy/?igsh=MXQ5MHJzeDAyZGtpNA==, informado na inicial pela parte demandante, verifico que a parte demandada já removeu as publicações aqui combatidas e noticiadas no Boletim de Ocorrência de ID 124359270, constando a seguinte mensagem na consulta, que também anexo aos presentes autos: “Infelizmente, esta página não está disponível. A ligação que seguiste pode estar a funcionar incorretamente ou a página pode ter sido removida.”. DETERMINO ainda ao demandado a retratação, nos seguintes termos: deverá publicar em seu perfil pessoal do Instagram, no prazo de 30 (trinta) dias, publicação que demonstre que “A imputação de que o POSTO COSTA BRANCA haveria fornecido quantidade de combustível insuficiente em 28 de março de 2024, e não equivalente aos R$ 50,00 (cinquenta reais) solicitados é inverídica, tendo em vista a ausência de prova documental nesse sentido.”, sob pena de estipulação de multa diária. Custas e honorários na responsabilidade do réu, aquelas na forma regimental e estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO COSTA BRANCA EIRELI em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/12/2024.

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